aviso requerimento penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054844920214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805484-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON ENERGIA E ILUMINAÇÃO EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800177-13.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
...ês milhões de reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, o que viabilizou o ... das verbas indenizatórias, relativas ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço ...ção, que será concedido apenas a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054897120214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805489-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETECH ILUMINAÇÃO E ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800176-28.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
...ês milhões de reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, o que viabilizou o ... das verbas indenizatórias, relativas ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço ...ção, que será concedido apenas a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos ... -
Do processo de execução
... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... tal, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ...Será o executado intimado por carta com aviso de recebimento, quando representado pela ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... seja feita por cartório ou por carta com aviso de recebimento. . Advirta-se que a renúncia é ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Livro II - Do processo de execução
...penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... (concede-se ao primeiro, digamos, aviso-prévio, indenização etc., e ao segundo a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a importância, ou não nomeia bens à penhora", dentro do prazo legal;. II - procede a liquidaç\xC3"...V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;. ... dias seguintes à data da publicação do aviso" a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, tamb\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011859120074058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001185-91.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...
... de que a simples devolução da carta por Aviso de Recebimento (AR) não configura indício ...requerimento da Fazenda Nacional (v. id. 4058200.2724603, fl. ... a localização de bens passíveis de penhora, considerando que as tentativas de constrição ... -
Processo nº 0110573-20.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Extinção Do Processo. Abandono. Sentença que Extinguiu O Feito, Sem Resolução Do Mérito por Abandono Da Exequente. Necessidade de Prévia Intimação Pessoal. Carta Com Aviso de Recebimento Enviada Com O Endereço Incompleto. Ausência de Requerimento Dos Executados, que Já Haviam Sido Citados. Verbete Nº 240 Da Súmula
... prévia intimação pessoal. Carta com aviso de . ...incompleto. Ausência de requerimento dos . ...Justiça. Pedido de penhora online não . ... -
Processo nº 0050833-27.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora Online de Vultosa Quantia Da Agravante (r$ 2.734.867,00 - Dois Milhões, Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Sessenta e Sete Reais -), Sem que Sequer Tenha Sido Previamente Intimada para Realizar O Pagamento Dos Valores Apontados Pela Parte Autora, Ora Agravada, Nos Termos Do Disposto No Art. 523 Do Ncpc. Decisão que...
...Penhora" online de vultosa quantia da agravante (R$\xC2"...a requerimento... ofício de intimação e do aviso de . recebimento. . . ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ..., nos pedidos deduzidos na prefacial, aviso-prévio, férias mais terço constitucional, não ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para ... terceiros salários, férias mais 1/3 e aviso prévio, os valores apurados a este título devem ...
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Execução trabalhista
... e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à ... da execução provisória depende de requerimento formulado pelo exequente dirigido ao juiz, sendo ..., com retorno do comprovante de entrega ou aviso de recebimento, e depois de transcorrido o prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005135-52.2016.8.19.0058 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005135-52.2016.8.19.0058 Recorrente: REAL PRIME ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ré Recorrido: JORGE HENRIQUE CÔRTES REAL - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SAQUAREMA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ... a condenação do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário ...ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a . 525 . . Art. 358 ...
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Da execução
...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, e observado no art. 614, inciso II, ... terceiros salários, férias mais 1/3 e aviso prévio, os valores apurados a este título devem ...
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Da execução por quantia certa
...ários: A expropriação consiste na penhora de bens que serão levados à praça ou ao ...Não. Deve o executado fazer o requerimento antes da assinatura da carta da arrematação, se ...II — por carta com aviso de recebimento, quando representado pela ...
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COVID. Legislação correlata
.... PARÁGRAFO ÚNICO. O eventual requerimento por parte do empregado . de conversão de um ...13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. . PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... certidão negativa após tentativa de penhora portas a dentro, feita pelo oficial de. jusstiça ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... 2.1 O requerimento executivo para início do cumprimento definitivo ...ício dos atos de execução forçada como penhora, avaliação e expropriação. . EBOOK ... será pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ..., nos pedidos deduzidos na prefacial, aviso-prévio, férias mais terço constitucional, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E ..., o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar . o valor da multa ou ...ários advocatícios, possibilidade de penhora . de bens e valores, início do prazo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072784-04.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 88 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando à cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo
...carta registrada, com aviso de recebimento (AR), com. resultado positivo. Em ...Exequente requereu decretação de penhora do. imóvel. Em 24/04/20215, os autos foram ...Juízo a quo deferiu requerimento de. suspensão do processo, tendo em vista a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... remeteu, “em regime de urgência, requerimento (..)solicitando autorização do Egrégio Órgão ... a qualquer dia e horário, sem prévio aviso”; “quando lhe for solicitado, tirar uma foto ...CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. 1. ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das partes em banco de ...282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ...I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
..., inova em sede de embargos, aduzindo requerimento que não foi veiculado em seu apelo. . . . O ...