avocação temporária
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Acórdão nº 2007/0308025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anterior mandado de segurança, e sugeriu à autoridade coatora avocação da competência da Comissão Especial de Licitação do Ministério das ... por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior", porquanto ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096263-26.2022.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Décima Primeira Vara de Fazenda Pública desta Comarca que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. Com efeito, a Primeira Seção
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF ... AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO ... ADMINISTRATIVO QUE, AO ... POSSIBILIDADE DA AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA ... ATRIBUÍDA A ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR ... - Decisão monocrática Nº 0803851-92.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 07-03-2022
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Despachos. EXTRATO DO DESPACHO Nº 4/2023 – CGE
... de avocação temporária da competência para conduzir a persecução disciplinar ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conveniência da instrução processual; após a avocação dos ... autos, o Juiz teria simulado a distribuição, por conexão, a ... A condução coercitiva ... representa restrição temporária da liberdade de locomoção ... mediante condução sob custódia por ...
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Acórdão nº 88280 de Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2006
MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSUS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. O que previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não obstaculiza a atuação interna e externa do Ministério Público. Na primeira, mediante exame de dados que lhe tenham chegado às mãos e, na segunda, formalizando denúncia junto ao Tribunal...
... DELEGADO, AVOCAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DEFERIMENTO, PRISÃO TEMPORÁRIA ... FINALIDADE, ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 586 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO AUTÔNOMA DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM INTERFERÊNCIAS EXTERNAS. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. PARECER JURÍDICO. ESCOPO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO INICIALMENTE PROSPECTADA. NEGAR PROVIMENTO.
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Direito Processual Penal
... 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013); B: incorreta. A avocação ou redistribuição de inquérito policial por superior hierárquico ... de liberdade (prisão preventiva e temporária) e também interferir na disponibilidade de bens (arresto e sequestro) ...
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Versão original
LEI 9784 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular ... por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ... Art ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072218-89.2021.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS, I, II E III, DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGANTE PRETENDE, PELA VIA INADEQUADA, REVERTER A DECISÃO COLEGIADA QUE LHE É DESFAVORÁVEL, QUE SE REVELOU ESCORREITA E, POR ISSO, IRRETOCÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... expressa que garante ao Fisco a possibilidade de avocação, o v. acórdão ... se olvidou de que os motivos utilizados como ... devidamente justificados, devendo ser temporária ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUINTA ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular ... Trata-se, ... em princípio, de mera assimetria temporária de informações pois, ao final ... dos procedimentos no Tribunal de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ; ausência do aprendiz para frequentar o curso; paralisação temporária do trabalho no caso de factum principis (art. 486 CLT); período entre a ... CLT – Arts. 639 a 642 ... 3. Da avocação pelo Ministro do Trabalho ... Com a declaração de ...
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As transformações do campo judiciário na república
... representantes do povo, essa competência que é nossa, nata, temporária, mas nata, por força das nossas eleições. De forma que peço a ... Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a matéria da avocação de causas pelo Supremo Tribunal Federal somente pode ser analisada e bem ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 09-04-2019
... por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de com- ... petência atribuída à unidade hierarquicamente ...
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COVID. Legislação correlata
... temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de: (Redação dada pela Lei n ... 489 — CLT ... AVOCAÇÃO ... — faculdade — competência — art. 638 — CLT ...
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Atos
... beneficiar de regime jurídico “de passagem”, de duração temporária, que ofereça condições diferenciadas para ... EBOOK MANUAL DIREITO ... 18.10.5.3 Delegação e avocação ... A renúncia de competência de modo algum se confunde com a eventual ...
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ACÓRDÃO Nº 586 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-03-2023
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO AUTÔNOMA DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM INTERFERÊNCIAS EXTERNAS. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. PARECER JURÍDICO. ESCOPO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO INICIALMENTE PROSPECTADA. NEGAR PROVIMENTO.
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 23-04-2020
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTE- ... RESSE PÚBLICO DE PROFESSORES (PEMT) DA ... por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de com- ... petência atribuída à unidade hierarquicamente ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 23-04-2020
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTE- ... RESSE PÚBLICO DE PROFESSORES (PEMT) DA ... por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de com- ... petência atribuída à unidade hierarquicamente ...