balancete de suspensão
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Comentários ao Processo: 10768.720194/2007-20 do CARF
... ESTIMATIVA APURADA POR MEIO DE BALANÇO OU BALANCETE SUSPENSÃO REDUÇÃO. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5001767-37.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... balancete de suspensão e redução (artigo 35 da Lei nº 8.981/95), pois o artigo ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... auferida (estimativa “pura”), ou balanços ou balancetes de suspensão ou redução (estimativa “monitorada”) 359 ... O ajuste anual é feito ... Se a opção for pelo cálculo com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, seu antecedente será “auferir lucro ...
- Acórdão, Processo nº 5006615-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período ... as pessoas jurídicas que se valerem das regras de redução ou suspensão dos tributos de que trata o art. 35 ... § 2º A não ...
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Acórdão, Processo nº 5003406-88.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... apuram o quantum devido por meio dos balancetes de redução e suspensão; (iii) a própria Lei nº 13.670/18 nada dispôs sobre alterações no ... uma espécie de arrastamento aos débitos apurados com base em balancete mensal de redução ou suspensão (art. 35 da Lei nº 8.981/1995), uma vez ...
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Acórdão, Processo nº 5007706-39.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... 7. A utilização de balancetes de suspensão e redução, nos termos do artigo 35 da Lei 8.981/1995, não se configura ... do CTN), "quanto à suposta equivalência entre a apuração via balancete de suspensão e redução e a apuração com base em estimativas, por se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 197, casos em que serão restituidos por tempo igual ao da suspensão ... Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, ... – apresentar, mensalmente, ou sempre que o juiz o determinar, balancete da liquidação; ... VI – propor a forma da divisão, ou partilha, ou do ...
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Acórdão, Processo nº 5003372-15.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... -calendário sobre a base de cálculo estimada ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Atenção: O pedido de restituição ou a ...
- Acórdão nº 9101-001.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2014
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Acórdão, Processo nº 5007272-36.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-08-2022
... não se aplica a apuração do imposto mensal via balancetes de suspensão ou redução”.Com as contrarrazões (ID 25285488), os autos vieram-me ... ção não se aplicaria à antecipação mensal apurada via balancete de suspensão e redução, razão pela qual, passa-se a fazê-lo.Nesse ...
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Acórdão, Processo nº 5018773-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... , em síntese, que não se gera lucro estimado a partir do “balancete de suspensão ou redução”, mas sim lucro real acumulado, que são ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÃDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÃQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO COM SALDOS NEGATIVOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)...
... IRPJ e à CSLL, apurados com base em balancete de redução/suspensão ou ... por estimativa mensal, mediante ... -
Acórdão, Processo nº 5028529-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... mensais de IRPJ e CSLL calculadas com base na receita bruta ou balancete mensal de suspensão e redução, afastando-se a vedação prevista no ...
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Acórdão, Processo nº 5004569-61.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... que, em ação ordinária, rejeitou pedido para “determinar a suspensão dos efeitos e a publicidade dos títulos dos protestos procedidos pela ... e já adimpliu o IRPJ sobre o lucro real por DARF e balancete de suspensão ou redução, porém continua a ser cobrado a título de ...
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A ilegalidade das vedações impostas à sistemática de compensação de tributos
Alexandre Monteiro: Vedações à sistemática de compensação de tributos
... já contidos na legislação, notadamente os mecanismos de suspensão em virtude de prejudicialidade externa, contidos no Código de Processo ... que também se aplicaria ao regime de antecipação por meio de balancete ... - Acórdão Nº 5000667-38.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. LEI N. 13.670/2018. PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de...
... compensação de débitos de IRPJ e CSLL, apurados com base em balancete de ... redução/suspensão ou por estimativa mensal, na forma do art. 74, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119163020184058200), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0811916-30.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Bruno De Abreu Faria APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , não pode ser estendida aos débitos apurados pela modalidade "balancete de suspensão e redução", com previsão no art. 35 da Lei 8.981/95 ... - Acórdão nº 1301-003.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018