bancario emprestimo prescricao
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Acórdão nº 1.0000.21.244424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL AFASTADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO -...
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Acordao N° 1316266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Prescrição. Rejeitada. Serviços prestados por terceiros. Cobrança de ressarcimento sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Comprovada. Recursos repetitivos. Tema 958 do stj. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Aplica-se ao...
... CONTRATO DE CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA ... -
Acórdão Nº 0834760-60.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO RÉU – AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA
... BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ... CONTRATO DE ESÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS ... REMUNERATÓRIOS – TAXA ... -
Acórdãos nº 0026738-34.2009.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.247646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE -
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Acórdão Nº 5021510-12.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... de ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito, razão ... , por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo ...
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Acórdão Nº 5001425-60.2022.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE PASSA A FLUIR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES....
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Acórdão Nº 0700198-60.2018.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. OBRIGAÇÃO CONTINUADA. PRETENSÃO QUE SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... CRÉDITO BANCÁRIO PELA DEMANDANTE. POSTERIOR ... CANCELAMENTO DA ... -
Acórdãos nº 1126609-17.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... DE COBRANÇA Contrato de empréstimo bancário Prescrição ...
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Acórdão Nº 0700201-15.2018.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. OBRIGAÇÃO CONTINUADA. PRETENSÃO QUE SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. PARCELA ÚNICA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... SENTENÇA QUE ... -
Acórdão Nº 0705080-06.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-08-2020
... AUTORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700354-16.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE AUTORIZADO. OFERTA DE SERVIÇO MAIS ONEROSO AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO MÍNIMO. FATURA MENSAL. SALDO DEVEDOR. REFINANCIAMENTO INTEGRAL. RELAÇÃO DE
... APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. SAQUE AUTORIZADO. OFERTA DE ... -
Acórdão nº 1003934-42.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER
... édito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... ÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – ... -
Acordao N° 1815983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Lei 14. 010/2020. Suspensão dos prazos. Pandemia do covid-19. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não configuração. Sentença cassada. 1. Segundo o art. 924, v do cpc, ?extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente?...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0848956-35.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ACOLHIDA – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – PREJUDICIAL RECURSAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –
... – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... BANCÁRIO – ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ... - Acórdãos nº 0024252-49.2003.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0025705-30.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
... EXTRAJUDICAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO" – ... EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO –PRESCRI\xC3" ...
- Acórdão Nº 0801978-74.2021.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
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Decisão Monocrática Nº 0187684-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0189728-54.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS ...
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Acórdão Nº 0704279-45.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO" BANCÁRIO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELA\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006214-26.2018.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) - PRESTAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0013611-89.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE SER ALEGADA A QUALQUER MOMENTO E, INCLUSIVE, CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. OCORRÊNCIA NO CASO
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão Nº 0023485-49.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ... – ART. 206, §5º, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO