bancario emprestimo prescricao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDO - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE. Prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, do Código Civil) a pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDO - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE. Prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, do Código Civil) a pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – MODIFICAÇÃO DOS JUROS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APENAS PARA OS VALORES “SACADOS” –...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – MODIFICAÇÃO DOS JUROS PARA OPERAÇÃO NA...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. Inicialmente, verifica-se que a suposta relação de consumo firmada entre os litigantes consiste em prestação de serviço, nos termos do CDC.2. Em relação ao prazo prescricional, prevê o

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inicialmente, verifica-se que a suposta relação de consumo firmada entre os litigantes consiste em prestação de serviço.2. Em relação ao prazo prescricional, prevê o art.

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC). Comprovada a contratação de refinanciamento, cujo valor remanescente foi creditado na conta do consumidor e por ele utilizado,...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – PRECEDENTES DO STJ - VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EVIDENTE PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA PRESCRITA. O banco credor manejou por Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não pago distribuída em 09/02/2022, sob argumento de que o recorrente não teria adimplido por contrato com data...

Remessa necessária - Ação revisional de contrato - Município de Teófilo Otoni - empréstimo bancário - antecipação de receita orçamentária - prescrição - prazo quinquenal - Decreto 20.910, de 1932 - princípio da isonomia - precedentes do STJ - sentença confirmada - apelação a que se nega provimento.1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, em justo reconhecimento do princípio...

Processo: 0013670-77.2017.8.06.0128 - Apelação CívelApelante: Maria Raimunda FilhaApelado: Banco Mercantil do Brasil S/AEMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, A

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO II

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DISCUTIDO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO PRAZO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RENÚNCIA TÁCITA - NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REDUÇÃO SALARIAL - NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DAS COMISSÕES EM FEVEREIRO DE 2006 - NOVA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NOVO MARCO PRESCRICIONAL. RECONVENÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MORA DO CREDOR - NÃO...

APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REPUTADO FRAUDELENTO. MUDANÇA DE PARÂMETRO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIONAL. DORAVANTE, O TERMO A QUO ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO (E NÃO MAIS DO PRIMEIRO). PERSPECTIVA DE BALIZA JURISPRUDENCIAL SUPERIOR (STJ).OPORTUNIDADE DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE

APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REPUTADO FRAUDULENTO. MUDANÇA DE PARÂMETRO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DORAVANTE, O TERMO A QUO ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO (E NÃO MAIS DO PRIMEIRO). PERSPECTIVA DE BALIZA JURISPRUDENCIAL SUPERIOR (STJ).OPORTUNIDADE DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA JUSTIFICADA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão

APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REPUTADO FRAUDELENTO. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO). MUDANÇA DE PARÂMETRO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIONAL. DORAVANTE, O TERMO A QUO ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO (E NÃO MAIS DO PRIMEIRO). PERSPECTIVA DE BALIZA JURISPRUDENCIAL SUPERIOR (STJ).OPORTUNIDADE DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DISCUTIDO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a contagem do prazo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. DANO MORAL DEVIDO. APELO IMPROVIDO.1. Compulsando de forma detida os autos, observa-se que o banco recorrente pleiteou o depoimento da parte recorrida e a remessa de ofício ao Banco

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL AFASTADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO -...

Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Prescrição. Rejeitada. Serviços prestados por terceiros. Cobrança de ressarcimento sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Comprovada. Recursos repetitivos. Tema 958 do stj. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Aplica-se ao...