base calculo itbi
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Acórdão nº 71009547266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. PREÇO VIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. PREÇO VIL. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5023997-66.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DISCUSSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DO ITBI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC - ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO ITBI LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, ADEQUADAMENTE, O VALOR VENAL DO IMÓVEL - INSUBSISTÊNCIA DA TESE - VALOR VENAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL EM...
... ÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DO ITBI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO ... DE JOINVILLE/SC - ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO ITBI LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, ADEQUADAMENTE, ... DE JUSTIÇA QUE ESTABELECEU QUE: A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 5030151-20.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. FATO GERADOR LIMITADO À AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. PRECEDENTES.É indevida a cobrança do ITBI sobre o valor do contrato destinado à construção futura...
... -lo à emissão da guia de recolhimento do ITBI utilizando-se, para base de cálculo da exação, ... -
Acórdão nº 1000923-96.2019.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de arrematação de bem em leilão extrajudicial, o imposto sobre transmissão...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1014755-86.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei ...
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Acordao N° 1811718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Preliminar de sobrestamento rejeitada. Base de cálculo do itbi. Repetição de indébito tributário. Valor venal. Declaração do contribuinte. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Tema 1. 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença
... PRELIMINAR DE ... SOBRESTAMENTO REJEITADA.BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdãos nº 1048161-30.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2022
... Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei ...
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Acordao N° 1625022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...
... TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ... ITBI. CASO CONCRETO. VALOR ... -
Acórdão nº 71010138196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 5024168-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ITBI. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DO ITBI FOI ARBITRADO COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL QUE EXIGE MÉTODO ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E VEDA FIXAÇÃO ALEATÓRIA (ART. 52, § 2º, DA...
... para suspender a"exigibilidade do crdito de ITBI oriundo da notificao ITBI2019.903201-1/2020,no ... Fiscal fixou atravs de arbitramento a base de clculo de R$ 5.400.000,00 (cinco milhes e ... 1. BASE DE CALCULO, COM OS CRITERIOS OBJETIVOS INDICADOS EM LEI, NO ... -
Acórdãos nº 1051034-08.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei ...
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Acórdãos nº 1024153-57.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2019
... Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei ...
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Acórdão Nº 0701290-42.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO NA ARREMATAÇÃO. IPTU. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. PAGAMENTO, PELO ADQUIRENTE, DO IMPOSTO RELACIONADO AO PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. ITBI". BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO NA ... ARREMATA\xC3" ... -
Acórdão nº 50145784120218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI EVENTUALMENTE INCIDENTE NA ...
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Acórdão Nº 5016097-85.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
... VALOR QUE PODE SER AUFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E ...
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Acórdão Nº 0006457-54.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI ... TEMA 1.113/STJ. BASE DE ...
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Acordao N° 1787671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Repetição de indébito tributário. Valor venal. Declaração do contribuinte. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Tema 1113 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdãos nº 2092110-23.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI Possível o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.225436-1/002,5093345-25.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL X VALOR DA ARREMANTAÇÃO - CARTA DE ARREMATAÇÃO - SIMILARIDADE COM LEILÃO JUDICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS -...
... DE BELO HORIZONTE alega, em sntese, que o ITBI tem como fato gerador a transmisso da propriedade ... 35, do CTN, sendo a sua base de clculo o valor venal do imvel, em observncia ... -
Acordao N° 1768262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Pedido contraposto não formulado na contestação. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL ... DO IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ ... -
Acórdão Nº 0008599-54.2021 do null, 08-11-2021
... - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO ITBI - TRANSFERÊNCIA ANTERIOR DO IMÓVEL QUE ADOTOU ASE DE CÁLCULO MAIOR DO QUE A DO NEGÓCIO ATUAL - AUSÊNCIA DE ... aferir incontestável incorreção na base de cálculo do ITBI incidente sobre a ...
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Acórdão nº 50084537920208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA E AUTORIDADE COATORA. EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA E QUESTÃO DE DIREITO. CABIMENTO. ITBI E BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS POSTERIORES À AQUISIÇÃO. SÚMULAS 110 E 470, STF. Não apenas apresenta-se cabível o manejo do mandado de segurança, uma vez presente certeza quanto à matéria...
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... álculo do ITBI, de modo que considere em sua base de cálculo somente o valor venal do terreno ... -
Acórdãos nº 1006513-27.2018.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... ITBI. Discussão acerca da base de cálculo ...
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Acordao N° 1263191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis - itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem imóvel. Lançamento por declaração. Preço expresso na escritura pública de compra e venda. Rejeição fundamentada. Lançamento de ofício. Arbitramento. Art. 148 do ctn. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Avaliação realizada pela administração com os elementos de que...
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE ... DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.149734-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2015
... o valor venal do bem imóvel, verdadeira base de cálculo do ITBI, conforme o art. 38 do CTN; ...