base calculo itbi

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ITBI. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DO ITBI FOI ARBITRADO COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL QUE EXIGE MÉTODO ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E VEDA FIXAÇÃO ALEATÓRIA (ART. 52, § 2º, DA...

Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade

Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor da transação - Valor venal...

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO NA ARREMATAÇÃO. IPTU. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. PAGAMENTO, PELO ADQUIRENTE, DO IMPOSTO RELACIONADO AO PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. TEMA 1.113/STJ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. ARREMATAÇÃO EXTRADUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO CASO. DÍVIDAS DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ART. 8º, §2º, DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DÍVIDAS ALHEIAS À ARREMATAÇÃO QUE NÃO INTERFEREM NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI EVENTUALMENTE INCIDENTE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 23 DA LEI N.º 9.249/95. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CTN. REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. VALOR QUE PODE SER AUFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL X VALOR DA ARREMANTAÇÃO - CARTA DE ARREMATAÇÃO - SIMILARIDADE COM LEILÃO JUDICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI – Possível o conhecimento da questão, anteriormente firmada a prevenção desta C. Câmara, figurando a Municipalidade como terceira interessada – Desnecessidade de prévio questionamento administrativo – Jurisprudência pacífica do C. STJ que entende possível a utilização do valor da arrematação como...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Pedido contraposto não formulado na contestação. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO ITBI - TRANSFERÊNCIA ANTERIOR DO IMÓVEL QUE ADOTOU BASE DE CÁLCULO MAIOR DO QUE A DO NEGÓCIO ATUAL - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE EQUÍVOCO NO MONTANTE RECOLHIDO - FISCALIZAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO LIMITADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO - MONTANTE EXATO DO IMPOSTO QUE É DETERMINADO PELO SUJEITO ATIVO.1. A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA E AUTORIDADE COATORA. EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA E QUESTÃO DE DIREITO. CABIMENTO. ITBI E BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS POSTERIORES À AQUISIÇÃO. SÚMULAS 110 E 470, STF. Não apenas apresenta-se cabível o manejo do mandado de segurança, uma vez presente certeza quanto à matéria...

Mandado de Segurança. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do imposto. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação. Recursos oficial e voluntário não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1006513-27.2018.8.26.0554; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...

Apelação. Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis - itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem imóvel. Lançamento por declaração. Preço expresso na escritura pública de compra e venda. Rejeição fundamentada. Lançamento de ofício. Arbitramento. Art. 148 do ctn. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Avaliação realizada pela administração com os elementos de que...

Mandado de Segurança. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do imposto. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 1047257-49.2017.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - ARTIGOS 38 E 148 DO CTN - VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, §4º DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, a qual não pode prevalecer, todavia, quando o bem é adquirido por arrematação judicial, cujo quantum apurado no negócio é...

Mandado de Segurança. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do imposto. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação. Recursos oficial e voluntário não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1022371-20.2016.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...

Mandado de Segurança. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do imposto. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação. Recursos oficial e voluntário não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1055497-27.2017.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...

Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar que impôs à autoridade coatora o dever de emitir guia de recolhimento do ITBI, considerando o valor venal para fins de IPTU. Pretensão à reforma. Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor venal do imóvel no momento da compra e venda. Importância que pode ser diversa daquela...

Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar, a fim de determinar que o ITBI tenha como base de cálculo o valor venal utilizado para fins de IPTU, ou o de venda (corrigido monetariamente pela Tabela do TJSP a partir da negociação), prevalecendo o maior. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Normas locais que conferem ao...

PROCESSO Nº 0046426-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL e MARCELO BARBOSA ANZANEL EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O IPCA-E. MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.1 - Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade...

Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, a fim de autorizar os impetrantes a recolherem o ITBI, utilizando como base de cálculo o valor venal de IPTU. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Normas locais que conferem ao Executivo a estimativa prévia do valor venal. Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos...

Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos de Mandado de Segurança, para determinar à autoridade impetrada que permita o recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o maior valor entre o utilizado para calcular o IPTU ou o valor da transação do imóvel. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Normas locais que conferem ao...

Mandado de Segurança. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do imposto. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação. Recursos oficial e voluntário não providos.  (TJSP;  Apelação 1039089-58.2017.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...