base calculo itbi
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Acórdão nº 1000246-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO –TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO “DISTINGUINSHING”- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –RECURSO DESPROVIDO.1. [...]” O Supremo Tribunal...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – ... -
Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO: (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR....
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Acórdão Nº 5001775-04.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DA SOCIEDADE PARA SÓCIO RETIRANTE COMO PAGAMENTO DAS COTAS SOCIAIS. FISCO QUE INICIALMENTE CONSIDEROU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988. POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. ART. 149 DO CTN. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO
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Acórdão nº 1.0000.19.075530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...
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Acórdão Nº 0309490-39.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
em elaboraçãoREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO PARA POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DE FINANCIAMENTO DA FUTURA EDIFICAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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Acórdão Nº 0304198-83.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO PELO ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 132, XV, DO RITJ/SC. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO MONTANTE DA ARREMATAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5023442-12.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.DIREITO À IMUNIDADE. AFASTAMENTO. IMPETRANTE QUE POSSUI EM SEU OBJETO SOCIAL, ATIVIDADES RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NO ATO DE CONSTITUIÇÃO, PARA INTEGRALIZAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056690-78.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA QUE IMPÔS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS DA PROVA, NOS MOLDES DO RESP 1.937.821/SP. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
... IMÓVEIS (ITBI) ... BASE DE CÁLCULO ... INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276063-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - VALOR VENAL DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU - DECLARAÇÃO DE VALOR PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE. Em conformidade com o entendimento do STJ, Resp 1937821/SP, Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor...
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Acórdão nº 1.0000.19.075530-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a...
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Acórdão nº 1.0000.19.075530-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a...
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Acórdão nº 1057339-27.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELO PODER PÚBLICO – BASE DE CÁLCULO – VALOR DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO – APLICAÇÃO MUTATIS MUTANDIS DO ENTENDIMENTO PACÍFICO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A ARREMATAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA E RECURSO...
... / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... ÓRIO REALIZADO PELO PODER PÚBLICO – BASE DE CÁLCULO – VALOR DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO ... -
Acórdão Nº 5002201-39.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E DA UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE EDIFICAÇÃO FUTURA. ENUNCIADOS DE SÚMULAS 110 E 470 DO...
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Decisão Monocrática nº 50338367920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação, e não o apurado pelo Fisco....
... mérito. ITBI. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE ... ÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019523-89.2020.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019523-89.2020.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - ARREMATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - SÚMULA 83 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... -
Acórdão Nº 5001014-57.2023.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1113, DO STJ: A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO...
... ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0246277-16.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE ... DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO ... -
Acórdão Nº 5013562-50.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃODE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E DA UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR A TRIBUTAÇÃO SOBRE EDIFICAÇÃO FUTURA. ENUNCIADOS DE SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EVIDENCIADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... do qual objetivavam o direito de recolher o ITBI sobre o valor da fração ideal do terreno que ... , a autoridade fazendária exigiu o ITBI com base no valor integral da unidade, como se estivesse ... Defenderam que, neste momento, a base de cálculo do tributo deve ser a fração ideal do terreno, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251623-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Ação de Repetição de Indébito Tributário c/c pretensão Indenizatória por Dano Moral. ITBI. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral. Apelo do Município do Rio de Janeiro. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, que deve corresponder ao valor negociado entre as partes, na hipótese de a perícia indicar um valor de mercado inferior ao pactuado. Inteligência do disposto no...
... pretensão Indenizatória por Dano Moral. ITBI" ... Sentença de parcial procedência da pretens\xC3" ... A ... base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, são necessários os requisitos contidos no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o perigo de...
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Acórdão Nº 5009864-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃODE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E DA UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR A TRIBUTAÇÃO SOBRE EDIFICAÇÃO FUTURA. ENUNCIADOS DE SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EVIDENCIADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... fosse assegurado o direito de recolher o ITBI "somente sobre o valor da fração ideal do ... , a autoridade fazendária exigiu o ITBI com base no valor integral da unidade, como se estivesse ... Defenderam que, neste momento, a base de cálculo do tributo deve ser a fração ideal do terreno, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019183-77.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0019183-77.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ PAULO GIORGETTA DE FARIA RECURSO INOMINADO. ARRETAMAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INEXISTENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... -
Acórdão Nº 0173964-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTEI- Cuida-se os autos de Mandado de Segurança impetrado por TFC TRADE FOMENTO
... ENCAMPAÇÃO ... APLICABILIDADE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... DA ARREMATAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0139013-08.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
... (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO ... -
Acordao N° 1752015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda de imóvel. Ausência de procedimento administrativo. Tema 1. 113 stj. Restituição devida. Sentença mantida. 1. Se a prova vindicada se mostra desnecessária, e uma vez presentes nos autos elementos suficientes para a persuasão motivada, o...
... REJEIÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR DA COMPRA E VENDA DE ...