base calculo itbi
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Acórdão nº 71010247989 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ARREMATAÇÃO TENHA OCORRIDO EM PATAMAR ACIMA DE 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ART. 891, § ÚNICO, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PREVALÊNCIA DO VALOR VENAL, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ... -
Acórdão Nº 0039565-19.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO ITBI. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDO EPROVIDO. RECURSO DE
...FATO. GERADOR DO ITBI. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI E U. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1372218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de restituição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Avaliação feita pela administração pública. Preço apurado em conformidade à legislação de regência. Sentença reformada. 1. ?a comunicação eletrônica ?via sistema? dos atos processuais substitui qualquer outro meio...
...AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO FEITA. PELA ... -
Acórdãos nº 1006521-52.2021.8.26.0019 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2022
Reexame Necessário – Mandado de segurança – ITBI – Base de cálculo – REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ – Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo...
...ário – Mandado de segurança – ITBI – Base de cálculo – REsp 1.937.821/SP ... -
Acórdão Nº 5011729-77.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DO IMÓVEL. VALOR DA ARREMATAÇÃO DEVE SER UTILIZADO APENAS NOS CASOS DE LEILÃO JUDICIAL. TESE IMPROFÍCUA. AQUISIÇÃO...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA ARREMATAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5024622-20.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL (TERRENO) ADQUIRIDO, DESCONSIDERADO O VALOR DE FUTURAS BENFEITORIAS OU EDIFICAÇÕES. PRECEDENTES. UNIDADE HABITACIONAL INTEGRALMENTE CONSTRUÍDA AO TEMPO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DO ITBI. EMISSÃO DO HABITE-SE QUE PRECEDEU O PROTOCOLO DO WRIT. IMPOSTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DO BEM (FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO,...
... que fornecesse a guia de recolhimento de ITBI, tomando por base de cálculo apenas a fração ... -
Acórdão Nº 5001383-69.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O ARBITRAMENTO PROMOVIDO PELO FISCO. OMISSÕES APONTADAS NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
...AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. BASE DE CÁLCULO. ... -
Acórdão nº 1030695-93.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – VERIFICAÇÃO DO PRAZO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VALORDECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REVISÃO PELO FISCO - INSTAURAÇÃO DE...
...ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... – VERIFICAÇÃO DO PRAZO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VALORDECLARADO PELO CONTRIBUINTE - ... -
Decisão Monocrática nº 52104237120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. A prolação de sentença na origem enseja o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso, que versava acerca da tutela de urgência requerida liminarmente. JULGADO PREJUDICADO O...
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ...ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5010230-78.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR ESTIMADO NA AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE CORRESPONDE AO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL, CONFORME ART. 223 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 27/2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO...
...REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 1037553-46.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança, para determinar à autoridade impetrada que considere como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel para fins de IPTU, ou o valor da transação (aquele que for maior). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor venal do...
...ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ... -
Acórdão nº 71009785601 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO
...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. sobre o valor da ... -
Acórdão nº 71009547266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. PREÇO VIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. PREÇO VIL. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1017067-69.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
Mandado de Segurança. Integralização de imóveis ao capital social. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a utilização do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo do ITBI incidente sobre a operação de transmissão dos imóveis que foram integralizados ao capital social da impetrante. Reexame obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/20
... ITBI. Base de cálculo. Sentença que ... -
Acórdão Nº 5030151-20.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. FATO GERADOR LIMITADO À AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. PRECEDENTES.É indevida a cobrança do ITBI sobre o valor do contrato destinado à construção futura...
...-lo à emissão da guia de recolhimento do ITBI utilizando-se, para base de cálculo da exação, ... -
Acórdão nº 1000923-96.2019.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de arrematação de bem em leilão extrajudicial, o imposto sobre transmissão...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ...BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1014755-86.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade
... Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei ... -
Acórdão nº 71010138196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. RESP REPETITIVO Nº 1.937.821/SP (TEMA 1.113). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO, ... -
Acórdãos nº 1048161-30.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2022
Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 - Violação do direito líquido e certo demonstrado – Julgamento pelo STJ do REsp n. 1.937.821/SP em fevereiro...
... Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei ... -
Acordao N° 1625022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...
...TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO. ITBI. CASO CONCRETO. VALOR ... -
Acórdão Nº 5024168-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ITBI. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DO ITBI FOI ARBITRADO COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL QUE EXIGE MÉTODO ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E VEDA FIXAÇÃO ALEATÓRIA (ART. 52, § 2º, DA...
... suspender a "exigibilidade do crédito de ITBI oriundo da notificação ... Fiscal fixou através de arbitramento a base de cálculo de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e ... -
Acórdãos nº 1051034-08.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade
... Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei ... -
Acórdãos nº 1024153-57.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2019
Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor da transação - Valor venal...
... Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei ... -
Acórdão Nº 0701290-42.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO NA ARREMATAÇÃO. IPTU. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. PAGAMENTO, PELO ADQUIRENTE, DO IMPOSTO RELACIONADO AO PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO NA. ... -
Acórdão Nº 0006457-54.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. TEMA 1.113/STJ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. ARREMATAÇÃO EXTRADUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO CASO. DÍVIDAS DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ART. 8º, §2º, DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DÍVIDAS ALHEIAS À ARREMATAÇÃO QUE NÃO INTERFEREM NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO
...TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. TEMA 1.113/STJ. BASE DE ...