basica cesta legislacao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. I. A Corte Regional ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... , especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...
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Acórdão nº 2005/0179192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
- DECRETO Nº 53.213, DE 18 DE JULHO DE 2022. Modifica o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para reinstituir benefícios fiscais referentes à saída interestadual de batata inglesa, feijão e pescado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das a...
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Acórdão Nº 1367394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... MERCADORIAS QUE COMPÕEM A ... CESTA BÁSICA. LEI 15.467/2007 DO ESTADO DO PARANÁ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... écie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de ...
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Acordão nº 00368-2008-802-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Septiembre de 2009
CESTA BÁSICA. Não cumprida a obrigação prevista em legislação municipal, que assegura o fornecimento de cestas-básicas aos empregados, é devida a concessão do benefício e a indenização correspondente às parcelas vencidas.
... adicional de insalubridade em grau máximo, cesta básica, vale transporte, honorários periciais, ... - Acórdão nº 516150 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E CESTA BÁSICA ... A alegação de não ser devida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... CESTA BÁSICA ... A alegação de que a parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-28.2003.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. Em virtude da assertiva regional de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-62.2002.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ÇÕES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA. O Tribunal Regional deixou consignado ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DA ... interno, especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... CESTA BÁSICA ... A alegação de que a parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-90.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... MATÉRIAS REMANESCENTES. CESTA BÁSICA E TÍQUETE-REFEIÇÃO. NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-54.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, -o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal-. Nos casos em que a jornada comporta regime de escala 12x36, a compensação dos domingos e feriados que porventura...
... CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO. A alegação de afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-90.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. CESTA BÁSICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ACT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... CESTA BÁSICA. VALE REFEIÇÃO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS ...
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Acórdãos nº 0007070-22.2009.8.26.0659 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... cesta básica auxilio transporte pago de ...
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Acórdão nº 50117497620148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
... proporcional na venda de produtos da cesta básica, cobrar a totalidade do imposto, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... CESTA BÁSICA ... Quanto a esse tema, a parte não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... CESTA BÁSICA ... Quanto a esse tema, a parte não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-04.2009.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC APLICADA CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerada a possível violação dos artigos 17, VII, e 18 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE...
... da multa não estava atrelado somente à cesta básica. Assim, verifica-se que o julgador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1780-38.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... CESTA BÁSICA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2050-98.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... CESTA BÁSICA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ...