bem familia execuçao fiscal impenhorabilidade
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... AFASTAMENTO ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... 1. Ação de arbitramento ... FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO ... FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.297962-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2002
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - PROVA - CONFISSÃO ... , na inicial dos Embargos à Execução Fiscal, residir em imóvel diverso daquele judicialmente ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIABACENJUD. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 833,IV, do CPC/2015. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdãoresponsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, odesbloqueio dos valores...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD.VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃOALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALORIRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, paragarantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97,foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas...
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Decisão monocrática Nº 1307385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ... em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Acórdão Nº 0011251-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... é-executividade para declarar a impenhorabilidade do imóvel indicado no evento 248, por ser o o bem de família, com expressa proteção legal, e, por via de ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Acórdão nº 50129749520198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... Fiscal nº. 021/10600079893, cujos fundamentos ... modelos do apartamento, por ser bem de família, na medida em que a matrícula registral é ... óveis não está protegido pela impenhorabilidade, conforme orientação consolidada na Súmula nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08003928920164058302), 12-12-2018
Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro para manter a penhora do imóvel da embargante, por não considerá-lo bem de família. 1. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, a fim de configurar sua impenhorabilidade, é necessário que sejam preenchidos dois requisitos: a) ser único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado
... , por não considerá-lo bem de família ... A apelante, renovando os termos da exordial, alega: ... a) não ser parte na Execução Fiscal, cujos executados são Comércio Sandálias ... acobertado pelo manto da impenhorabilidade; ... c) a todo momento o nobre magistrado se ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B ... e) os encargos de família", à razão de Cr$ 12.000,00 anuais para o outro c\xC3" ... , inalienabilidade e impenhorabilidade ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023571120184050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão monocrática que rejeitou pedido de efeito suspensivo de execução fiscal, sob o fundamento de que não restou demonstrado ser o...
... pedido de efeito suspensivo de execução fiscal, sob o fundamento de que não restou demonstrad o ... ser o imóvel penhorado o único bem de família do executado ... O a gravante reafirma que ... o qual recairia a proteção da impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.090/90 ... Informa, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo ...
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Acórdão nº 50022293020198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos contra o MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA, julgou ... , utilizada para plantio e sustento da família. ... Todavia, compulsando os autos, tenho que ... legais para se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel controvertido. ... Alinho os motivos ...
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Decisão Monocrática nº 50192208320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO ... 3º, IV, DA LEI 9.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob ... de penhora tinha natureza de bem de família ... A particular, em suas razões, defendeu, ... ressalva, caso se reconheça a impenhorabilidade parcial do imóvel, peticiona que "seja ... -
Acórdão Nº 0014155-14.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002539420198172710), 05-10-2021
PJE 0000253-94.2019.8.17.2710 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por EDUARDO JOSÉ DE FRAGA E OUTRO contra a sentença que julgou improcedentes os...
... ção, por se tratar de bem de família, sobre o qual recai a impenhorabilidade prevista ... Turma, o s embargos à execução fiscal não constituem a via adequada para suscitar ... -
Acórdão, Processo nº 0000358-75.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... os pedidos deduzidos em embargos execuo fiscal para declarar a prescrio parcial dos crditos ... , que: a) a matria relativa impenhorabilidade do bem de famlia matria de ordem pblica, ...
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Os Bens
... ópria pessoa (nos direitos pessoais de família – a disputa da guarda de um filho, a adoção ... – BENS PÚBLICOS – Impenhorabilidade. Revestidos da inalienabilidade, os bens ... tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Decisão monocrática Nº 1372892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... DÍVIDA DE ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Compete ao ...
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Decisão Monocrática nº 50020681820198210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO ... 3º, IV, DA LEI 9.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068886120164058100), 30-01-2020
AC Nº 0806888-61.2016.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCA AURINEIDE CHAGAS LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: LIEGE MOSANIO TEIXEIRA DUARTE ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS....
... sentença que, em Embargos à Execução fiscal, julgou improcedente o pedido de reconhecimento ... b) o bem penhorado corresponde a bem de família, uma vez que é o único imóvel da Agravante, ... A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À ... impenhorabilidade de verba salarial (CPC, art. 833, §2º), o Juiz ...
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Decisão monocrática Nº 1458314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... de que o imóvel se enquadra como bem de família ... 3. O agravante logrou êxito em ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissÃvel a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
... LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... 1. Em caso de caução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044809-40.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... de moradia e a questão da impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL". CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. quest\xC3" ...