bem familia execuçao fiscal impenhorabilidade
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nº 1997.01.00.031311-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2004
... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INSS ... INTEMPESTIVIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO ... IMPENHORABILIDADE". LEI Nº 8.009/90 ... 1. É intempestiva a apela\xC3" ...
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nº 2003.01.00.021808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2004
... DE GOIÁS, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1998.35.00.000760-0, determinou a penhora do ... A impetrante afirma, em suma, a impenhorabilidade do bem penhorado, nos termos do art. 1º da Lei ... /90, o qual se destina à moradia de sua família ... A liminar vindicada foi indeferida pelo em ...
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Acórdãos nº 2015701-16.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZAÇÃO. 1. A proteção ao ...
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Acordao N° 1343826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Imóvel do fiador. Bem de família. Artigos 1º e 3º, inciso vii da lei federal 8. 009/90. Penhorabilidade. Entendimento fixado pelo plenário do stf em repercussão geral (re 407. 688) e em recurso repetitivo pelo stj (resp
... IMÓVEL ... DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. ARTIGOS 1º E 3º, INCISO VII DA LEI FEDERAL ... tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ... VII da Lei 8.009/90, que a impenhorabilidade do bem de família é ... oponível em qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.00.212041-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2001
EMENTA: Embargos de terceiro - Execução fiscal - Bem de família - Impenhorabilidade - ...
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Acórdãos nº 0098266-71.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Impenhorabilidade de bem de ...
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Acórdãos nº 9064471-57.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... pela extemporaneidade - Impenhorabilidade de bem de família não oponível em execução fiscal Art. 3º, IV, Lei 8.009/90 - Advogado ...
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nº 1999.01.00.019243-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2003
... em razão de constituir bem de família garantido pelo art. 1º da Lei 8.009 de 29/03/90 ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ... º 8.009/90, sendo certo que a "impenhorabilidade do bem de família pode ser argüida até o ...
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Decisão Monocrática nº 50525792420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL ... EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 3., IV, LEI 8.009/90 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À ... neste momento, somente: (I) A impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (II) A permanência da ... ÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇAO. NÃO CABIMENTO. Dispõe o art. 323 do CPC: “na ...
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Acórdãos nº 0026335-08.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... fiscal ISS -Pretensão à ... família Bem de família Configuração ... , o que leva à sua impenhorabilidade. Aponta o artigo 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO VERIFICADA - PROMESSA DE DOAÇÃO - CONTRATO DEFINITIVO - NÃO FIRMADO.Não havendo a comprovação de se tratar de bem de família, e demonstrado comportamento do promitente doador no sentido de cometer fraude à execução, não se aplica a garantia da impenhorabilidade do art. 3º da Lei 8.009/90.
... Para tanto, suscitaram a impenhorabilidade do bem imvel, visto tratar-se de bem de famlia, ... ALIENAO DE BEM DE FAMLIA. EXECUO FISCAL EM CURSO. FRAUDE. NO-OCORRNCIA. 1. No gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174143520174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817414-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA JACI DO AMARAL LINS e outro ADVOGADO: Camila Almeida De Godoy e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos nos autos da Execução Fiscal nº ... ção intercorrente; c) a impenhorabilidade de bem imóvel pela condição de bem de ... a demonstrar a condição de bem de família do imóvel penhorado nos autos; b) passou ao ... -
nº 96.01.14667-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
... , visando à declaração de impenhorabilidade de bens de família, contra sentença que os ... , tratando-se de embargos à execução fiscal e não ocorrendo qualquer das hipóteses ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA.VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. NÃOCOMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ.1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II eparágrafo único, do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origemdirimiu,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3053/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE ... I - ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Acórdão nº 1.0027.07.132331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA -CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Ante a presença da demonstração dos requisitos legais caracterizadores, exigidos pela Lei 8.009 /1990, o imóvel poderá ser reconhecido como bem de família e, consequentemente, declarar a impenhorabilidade do referido bem.
... Comarca de Betim, que, nos autos da execuo fiscal n 0027.07.132331-8, acolheu a exceo de ... pelo agravado, reconhecendo a impenhorabilidade do bem constrito em razo de ser "bem de famlia" ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... Não impede a propositura da execução ... em execução fiscal, impenhorabilidade sucessiva, 231 ... Bens relativamente ... Benefício da família, 126 ... Dívida de cônjuge, 126 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08178464920204058300), 14-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que manejaram, por entender que não restou demonstrado pelos recorrentes que o imóvel objeto da ação preenche os...
... ação preenche os requisitos do bem de família, previstos na Lei nº 8.009/90, inviabilizando, ... penhorado em decorrência da execução fiscal nº 0003916-61.2001.4.05.8300, na qual são ... ser reconhecida, portanto, a impenhorabilidade do bem objeto da ação ... Requerem o ... -
Lei do Bem de Família - Lei 8.009
... Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução ivil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO.1- Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos...
... apensa possui a proteo da impenhorabilidade em razo de se tratar de bem de famlia. Tal ... qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada ... EXECUO. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO.1- Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos...
... apensa possui a proteo da impenhorabilidade em razo de se tratar de bem de famlia. Tal ... qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada ... EXECUO. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0878.11.002388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ONUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DESTINAÇÃO NA DATA DA CONSTRIÇÃO.- Admite-se a oposição de embargos de terceiro para resguardar o direito do cônjuge à meação.- A impenhorabilidade do bem de família se destina a proteger o imóvel utilizado como moradia pelo casal ou pela entidade familiar na data da
... de garagem, ocorrida nos autos da Execuo Fiscal n 0878.03.000876-6, que o Estado de Minas Gerais ... Sustenta a impenhorabilidade do imvel que constitui bem de famlia, onde a ... -
Acórdão nº 1.0024.00.123641-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2007
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DE ... GARANTIR DÍVIDA DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE" - RENÚNCIA À LEI Nº 8.009/90. 1 - A exceção \xC3" ... em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Acórdão nº 1.0024.03.000842-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2004
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - FALTA DE RECOLHIMENTO - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos ...