bem público puro

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DAS PARTES. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a Sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado MICHEL...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AUMENTO AO MÁXIMO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A CONSEQUENTE REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, BEM COMO SEJAM ABRANDADAS AS PENAS E RESPECTIVOS REGIMES DE CUMPRIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DA INICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO NO DELITO ASSOCIATIVO POR HAVER FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. Analisado o conteúdo dos autos e da sentença, pode-se afirmar...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE,...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DAS PARTES. 1. Apelante condenado pela prática do delito descrito no artigo 33 c/c §4º da Lei nº 11.343/06 às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. A PPL foi substituída por 02

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

• Responsabilidade civil e redes sociais

APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ELIZEU). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DAVIDSON). RECURSO DE ELIZEU PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA, COM DESTAQUE PARA A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL, AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANTE E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, PARA O DE USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, BEM COMO PELO PRINCÍPIO DA...

• Diário Oficial do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Manual de Iniciação à Advocacia

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0038659-17.2021.8.19.0203 Apelante: CARLOS EDUARDO NEVES CORRÊA Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000147-56.2022.8.19.0032 Apelante: DANIEL NASCIMENTO DA SILVA Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ART. 69, DO C.PENAL. RECURSO MINISTERIAL, O QUAL POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NO ART. 35, DA LEI ANTIDROGAS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO, O QUAL REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE...

• O Globo

• Direito constitucional sistematizado

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...

Recurso Inominado: 1000078-26.2022.8.11.0033 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT Recorrentes: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A e RAQUEL ANDRADE RIBEIRO Recorridos: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A e RAQUEL ANDRADE RIBEIRO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de Julgamento: 21/11/2022 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...