bem público puro

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. 1. Defesa objetivando: (I) Reconhecimento da ilicitude das provas obtivas através da violação do domicílio do denunciado; (II) Reconhecimento da nulidade da suposta confissão informal dirigida aos agentes no momento da revista domiciliar; (III) Reconhecimento da nulidade pelo não...

EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. I. Queda dentro de transporte público. Responsabilidade objetiva. Considerando que as provas demonstram que a autora sofreu uma queda quando transportada no veículo pertencente à ré/apelante, concessionária de serviço de transporte público, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, não restando demonstrada...

Acidente de Trânsito – Indenização – Danos Morais – Recursos de ambas as partes. Recurso da ré: Preparo recursal - Princípio do tempus regit actum que se refere às regras de procedimento, cuja prática deve obedecer à Lei vigente naquele tempo – In casu, tanto a sentença quanto a interposição do recurso aconteceram na vigência do CPC de 1973, motivo pelo qual a análise dos requisitos necessários à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INCOERÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA VERBA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO DO SERVIDOR - REDISCUSSÃO MATÉRIA - DESCABIMENTO - INVIABILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Não assiste razão o embargante uma vez que a parte autora não possui direito em percebimento da verba...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INCOERÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA VERBA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO DO SERVIDOR - REDISCUSSÃO MATÉRIA - DESCABIMENTO - INVIABILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Não assiste razão o embargante uma vez que a parte autora não possui direito em percebimento da verba...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INCOERÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA VERBA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO DO SERVIDOR - REDISCUSSÃO MATÉRIA - DESCABIMENTO - INVIABILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Não assiste razão o embargante uma vez que a parte autora não possui direito em percebimento da verba...

• Direito Sumular STF

Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33, Da Lei 11.343/06 e 12, Da Lei 10.826/03. Ministério Público que Requer a Condenação Da Acusada Pela Prática de Ambos Os Crimes Imputados Na Denúncia. Prequestionamento de Dispositivos Legais e Constitucionais. Recurso que Se Dá Provimento. Do Pedido de Condenação. Verifica-se que a Autoria e Materialidade Delitivas Restaram Comprovadas Na Hipótese Dos...

• Direito constitucional sistematizado

• Coleção Jovem Jurista

O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DAS PARTES. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a Sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado MICHEL...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE,...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DAS PARTES. 1. Apelante condenado pela prática do delito descrito no artigo 33 c/c §4º da Lei nº 11.343/06 às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. A PPL foi substituída por 02

Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito – Sentença de extinção, por falta de interesse de agir do autor, filho da vítima fatal do acidente, remetendo-o ao processo de habilitação nos autos da ação indenizatória ajuizada por seus avós e tios – Apelação do autor e do Ministério Público – Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Pretensões de caráter autônomo e

Ação de Reparação de Danos havidos em Acidente de Trânsito em Rodovia – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a culpa da co-requerida (pessoa física) e afastando a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público – Apelação dos autores e da co-ré – Pai e marido dos requerentes que seguia viagem quando o veículo da requerida, ao efetuar o cruzamento em nível da pista,...

• Responsabilidade civil e redes sociais

APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ELIZEU). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DAVIDSON). RECURSO DE ELIZEU PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA, COM DESTAQUE PARA A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO DOLOSO (ART. 10 DA LIA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 271/2008, DE PARANAVAÍ. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO NEM DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS-APELADOS. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO NO ART. 10 DA LIA. a) O Ministério Público pretende a...

• Manual de Iniciação à Advocacia

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0038659-17.2021.8.19.0203 Apelante: CARLOS EDUARDO NEVES CORRÊA Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000147-56.2022.8.19.0032 Apelante: DANIEL NASCIMENTO DA SILVA Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ART. 69, DO C.PENAL. RECURSO MINISTERIAL, O QUAL POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NO ART. 35, DA LEI ANTIDROGAS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO, O QUAL REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE...

• O Globo