bem público puro
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...
... : CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... Relator : DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005026-72.2022.8.19.0500 (Cível), 10-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
... AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO" ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... AGRAVO EM EXECUÇ\xC3" ... criminosa Terceiro Comando Puro (TCP) ... 9. Como se não bastasse, segundo se infere dos re- ... -
Acórdão nº 1000078-26.2022.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado: 1000078-26.2022.8.11.0033 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT Recorrentes: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A e RAQUEL ANDRADE RIBEIRO Recorridos: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A e RAQUEL ANDRADE RIBEIRO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de Julgamento: 21/11/2022 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... a UC utiliza em sua residência, a concessionária de serviço público, na fase instrutória, sequer colacionou aos autos documentos e nem mesmo ... o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. ... 8 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019219-29.2019.8.19.0066 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO, PRETENDENDO, AINDA, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃ
... APELANTE: P. E. O. DA S. (DP) ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... APELAÇÃO. ECA ... ção criminosa Terceiro Comando Puro, dizendo que ... estava com a arma de fogo para proteção da ativi- ... -
O que é e o que não é dano moral
... ão majoritária, acerca do pleno ressarcimento do chamado dano moral puro 273 ... A radical mudança de perspectiva aqui apenas reflete, e não ... foi de alto grau, pois viu maculada a sua imagem perante o público ouvinte da rádio, com desprestígio inconteste; a posição social e ...
-
DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 5º O endosso deve ser puro e simples; reputam-se não escritas quaisquer cláusulas condicionais ou ... ção do fato, com intimação do representante do Ministério Público, publicando-se, em seguida, editais na imprensa do lugar, em falta, na do ...
-
Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ¿ SERVIDOR PÚBLICO ATIVO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA REGRA DA RESERVA DE LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA, AMBOS COM SEDE CONSTITUCIONAL ¿ MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS QUANDO ATIVO O...
... Presente ao julgamento a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, mat. 1465 ... Participaram do julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0255601-09.2017.8.19.0001 (Cível), 26-04-2018
VOTO DA RELATORA Narra o autor que é advogado militante, aduz ser Pai da Juíza YEDDA CHING-SAN, a qual no dia 22/09/2017 teria determinado que um cidadão se retirasse do TJRJ, no centro do Rio de Janeiro, uma vez que esse pretendia residir no plantão sem e qualquer demanda, alegando apenas ter sido autorizado pela Defensoria Pública. Todavia, narra ter havido uma desobediência por parte...
-
Processo nº 0255601-09.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Abril de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Narra O Autor que É Advogado Militante, Aduz Ser Pai Da Juíza Yedda CHING-SAN, a Qual No Dia 22/09/2017 Teria Determinado que Um Cidadão Se Retirasse Do Tjrj, No Centro Do Rio de Janeiro, Uma Vez que Esse Pretendia Residir No Plantão Sem e Qualquer Demanda, Alegando Apenas Ter Sido Autorizado Pela Defensoria Pública. Todavia, Narra Ter Havido Uma Desobediência por Parte...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... da prova, desenvolvida com a defesa mediante um contraditório público e oral e solucionado pelo juiz, com base em sua livre convicção” 1 ... , quando então o nosso processo se torna proeminentemente acusatório puro ... Da mesma forma, não vejo empenho seja do legislador ou dos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092506-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2020
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, VI DA LEI 11.343/06, BEM COMO A ABSORÇÃO
... Apte.: GEAN DYEGO DOS SANTOS MOURA ... Apdo.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA:13935 Assinado em ... autodenominada TCP (Terceiro Comando Puro), o qual exerce domínio ... territorial não só na localidade onde ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044622-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0044622-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANGÉLICA RAMOS MARINS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE CONTABILIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.
-
Direito constitucional e constituição
... constitucional, nessa segunda acepção, é ramo do direito público ... Em que pese alguns doutrinadores defenderem não mais existir razão ... preferindo encará-lo como norma pura , como puro dever-ser ... Para Kelsen, a constituição pode ser entendida em dois ...
-
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Não é puro acaso que a principal fundamentação contida na obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade é justamente a Teoria Pura do filósofo ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097641-82.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÕES. RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. Ao contrário do sustentado pela defesa, o crime de
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: FLAVIO VEIGA DE ALMEIDA ... Comando Puro; 3) FLAVIO foi flagrado em plena atividade, exercendo ... a função de ... -
Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
... em face do INSS, autarquia previdenciária e órgão de direito Público Federal, com sede na Rua XXXXXXXX, número XX, Bairro, Cidade, Estado ... Com relação a dano moral puro, ficou igualmente provado que as requeridas com sua conduta negligente ...
-
Direito Ambiental
... O princípio impõe ao poder público a utilização de diversos instrumentos para proteger o meio ambiente, que ... III, afirma que o dano ambiental não se limita ao dano ecológico puro, tendo objeto mais amplo, que inclui os aspectos naturais, culturais e ...
-
Réplica. Dano moral puro. Ofensa em contestação
... Infelizmente o autor terá de explicar o óbvio. E o fará em rápida passagem ... Quanto à necessidade de ser nomeado Advogado Defensor Público, aduz o autor que a instituição bancária só pode mesmo é estar litigando de má-fé, na medida em que é perfeitamente permitido aos ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... á-lo do dano patrimonial, já que, atualmente, o chamado dano moral puro, ou seja, aquele que não tem qualquer reflexo patrimonial, é objeto de ...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) ... imparcial é aquele que se mantém desinteressado (no sentido puro) da pretensão em julgamento e quanto às partes da causa ... É por essa ...
-
A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, abaixo assinado, vem, ... , inerentes a um sistema processual acusatório, mas não puro. Isso significa dizer que as funções de acusar, defender e julgar estão ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção Federal em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder Legislativo (e também o Poder ... ção é ideológica , e comporta uma subdivisão em crime político puro e crime político impuro ... Crime político puro é aquele que se ...
-
Teoria Geral do Estado
... , o Estado se apresenta como única pessoa jurídica de direito público, com um único representante, que é o presidente da República. O assunto ... @@@@@7.4.2.2.1 Noções ... O presidencialismo pode ser puro, atenuado, temperado ou eclético, conforme o grau de independência ou ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Impende destacar que, na realidade prática, o tipo puro não é encontrado, sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de ... individual de trabalho o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica à vontade patronal (82) ...
-
Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...
... NADIR MAZLOUM - SP369765 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... territoriais entre as facções Terceiro Comando Puro, à qual integram ... os denunciados e o adolescente, e Comando Vermelho, ...