bem público puro

APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO. ACUSADA MARCELI. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RÉUS DANIEL E BRUNO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA....

• Curso de direito constitucional do trabalho

Ementa: Apelações. Artigos 33 e 35 Ambos C/c 40, Vi, Todos Da Lei 11.343/06 Em Cúmulo Material. Crime de Tráfico. Condenação Escorreita - a Autoria e a Materialidade Delitivas Do Injusto Penal de Tráfico Ilícito de Entorpecentes Foram Demonstradas, À Saciedade, Pelo Robusto Acervo de Provas E, Em Especial, O Inquestionável Valor Probatório Do Depoimento Dos Agentes Da Lei, Entendimento Já...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Representação julgada procedente em razão da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando-se ao adolescente a Medida Socioeducativa de INTERNAÇÃO pelo prazo inicial de 06 (seis)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA.  Resulta a alegação de invalidade da prova em decorrência da ausência do Ministério Público à audiência de instrução e julgamento, bem a assim de inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal, do intento - manifestado por alguns julgadores e operadores do direito - de ter como...

Ementa: Apelação. Delitos de Tráfico de Drogas e Associação para Esse Fim Com Participação de Adolescente. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminares de Nulidade Da ¿prova Emprestada¿ e de Inépcia Da Denúncia. No Mérito, Pugna Pela Absolvição Dos Acusados, por Falta de Provas e a Desclassificação Dos Delitos para a Conduta Do Artigo 37 Da Lei de Drogas Quanto a Glauberson....

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON

APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULAM REDUÇÃO DA PENA-BASE, INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL POR CONTA DA MAJORANTE E ARREFECIMENTO DO REGIME DE PRISÃO. A...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS INICIAIS QUANTO À INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA AO CRIME ASSOCIATIVO E QUANTO À AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. DEFESAS DESEJAM A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES, E, SUBSIDIRIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. Paciente foi denunciado em razão da suposta prática do crime citado, tendo sido requerida sua custódia cautelar pelo órgão ministerial. A peça acusatória foi recebida no dia 07/06/2019, tendo sido, inclusive, decretada a prisão preventiva. A Impetrante requer o relaxamento da prisão, diante do excesso de prazo na conclusão

• Recursos no Processo do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUJO INÍCIO AINDA NÃO OCORREU EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada de urgência. Interdição do complexo "Cidade do Samba". Indeferimento. Tutela recursal. Concessão. Posterior revogação. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o CBMERJ. Agravos internos. Recursos prejudicados. Impõe-se assinalar, de plano, a questão decorrente da interposição de 3 (três) agravos internos: o de fls. 90/115,...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

MANDADO DE SEGURANÇA– ICMS – Obrigação tributária consistente no recolhimento de "estorno" de ICMS incidente sobre operações comerciais interestaduais envolvendo os produtos resultantes da mistura de gasolina com álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou do óleo diesel com biodiesel puro (B100), ao estorno do crédito do ICMS correspondente ao volume de AEAC e B100 contidos nessas combinações –...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS; O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO TOCANTE AO RÉU BRUNO; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40,...

• CPC na jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DA DENÚNCIA, PARA OS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/13, E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. 1. Defesa objetivando: (I) Reconhecimento da ilicitude das provas obtivas através da violação do domicílio do denunciado; (II) Reconhecimento da nulidade da suposta confissão informal dirigida aos agentes no momento da revista domiciliar; (III) Reconhecimento da nulidade pelo não...