Benefício de excussão
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Acórdão nº 1.0024.17.440482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal contida
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Acórdão nº 1.0000.18.116716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal...
- Acórdão Nº 5001485-31.2022.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Sentença nº 1001487-30.2020.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... É o relatório ... Fundamentação - DECIDE-SE:EXCUSSÃO DE BENS DA 1ª RECLAMADA - BENEFÍCIO DE ORDEM.A decisão de ...
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Sentença nº 1001656-17.2020.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... É o relatório ... Fundamentação - DECIDE-SE:EXCUSSÃO DE BENS DA 1ª RECLAMADA - BENEFÍCIO DE ORDEM.A decisão de ...
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Sentença nº 1000215-98.2020.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... É o relatório ... Fundamentação - DECIDE-SE:EXCUSSÃO DE BENS DA 1ª RECLAMADA - BENEFÍCIO DE ORDEM.A decisão de ...
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Acórdão Nº 0020333-75.2018.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... , questiona apenas suposto desrespeito ao benefício de ordem na excussão dos bens da pessoa jurídica, previamente ao redirecionamento da ...
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Acordão nº 20160774939 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... 196. Nada a considerar. 12 – Da excussão dos bens da devedora principal, inclusive com a desconsideração de sua ... fim, registre-se que é inaplicável, por ora, o instituto do benefício de ordem, com a excussão dos bens da devedora principal, inclusive com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001094-78.2016.5.06.0341), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. A matéria atinente ao direcionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário, bem como os pedidos de benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica encontram-se abarcados pelo manto da coisa julgada, não comportando mais discussão, na fase de execução, a teor do disposto no art. 8
... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. A matéria atinente ao direcionamento imediato ... (destaque do Relator) ... A forma de excussão de bens dos devedores é matéria atinente à fase de execução. Faço ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030617-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE (ART. 805 do CPC/2015) - APLICAÇÃO RESTRITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A execução pelo modo menos gravoso ao devedor não pode acarretar dano para o credor, pelo que a regra do artigo 805 do CPC/2015 deve ser aplicada sempre atenta às necessidades do credor. Não obstante à previsão do art. 805 do CPC/15 quanto à
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Acórdão Nº 0301889-43.2017.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... 11.101/2005. Tencionou, outrossim, a aplicação do benefício de ordem, com o reconhecimento do caráter subsidiário de sua obrigação ... BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO QUE, ALIÁS, É ELEMENTO DA FIANÇA, FIGURA JURÍDICA DISTINTA DO AVAL ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101481-51.2019.5.01.0207)
... ORDINÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ART. 794 DO ... CPC. FALTA DE LIQUIDEZ ... devido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes a excussão ... dos bens do Afiançado e ou Avalista(s)', no caso a VIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100271-93.2020.5.01.0056)
... ORDINÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ART. 794 DO ... CPC. FALTA DE LIQUIDEZ ... devido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes a excussão ... dos bens do Afiançado e ou Avalista(s)', no caso a VIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100556-54.2021.5.01.0411)
... FIANÇA BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE ... BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ART. 794 DO CPC. FALTA DE LIQUIDEZ PREVISTA NO ART ... de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes a excussão dos bens do Afiançado e ou ... Avalista(s)', no caso a VIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100360-23.2021.5.01.0205)
... ORDINÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ART. 794 DO ... CPC. FALTA DE LIQUIDEZ ... devido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes a excussão ... dos bens do Afiançado e ou Avalista(s)', no caso a VIAÇÃO ...
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Sentença nº 1001639-36.2016.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2024
... Da Responsabilidade Subsidiária/ Benefício de Ordem - Esgotamento da Execução contra a devedora principal e seus ... BENEFÍCIO DE ORDEM. Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Acordao N° 1657480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Cdc. Aplicabilidade. Benefício de ordem. Não indicação de bens. Benefício de ordem afastado. Responsabilidade solidária. Preliminares de incompetência e de falta de interesse de agir. Rejeitadas. Cartas de fiança. Requisitos contratuais observados. Exigibilidade. Pagamento. Cálculo proporcional. Indevido. Garantia integral. Parcelas vencidas. Sentença...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO ... DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO ... Isso porque tem a seu favor o chamado benefício de ordem ou de excussão, pelo qual será ... primeiro demandado o devedor principal ... Ocorre ... -
Sentença nº 0001713-78.2014.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... a uma forma de solidariedade mitigada, comportando apenas o benefício de ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 795, § 2º. do ... BENEFÍCIO DE ORDEM. Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Acórdão Nº 0001772-27.2013.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 6 e 7 da Seção Especializada em Execução, é cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, sendo presumível a insolvência do devedor falido.
... ário, devem ser primeiramente esgotados todos os meios para excussão dos bens pertencentes à devedora principal, antes do redirecionamento da ... O direito invocado pelo embargante constitui-se no benefício de ordem, cuja disciplina se busca, por analogia, nos artigos 827 e 828 do ... - Acórdão Nº 0300207-34.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
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Acórdão Nº 0020098-85.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao trabalhador, enquanto beneficiário dos serviços prestados. É dever do tomador de serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas à relação de emprego havida entre a empresa que contrata e o trabalhador que realiza o serviço objeto de tal...
... responsabilização de forma subsidiária, lhe seja garantido o benefício de ordem, de sorte que somente seja executado após esgotados os meios de excussão" das devedoras principais. Por unanimidade, REJEITAR A ALEGAÇÃO DE LITIG\xC3" ... -
Acórdão Nº 4027417-03.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... no crédito pessoal do fiador, que, com essa qualidade, goza do benefício da excussão. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 31. Ed. Rio ...
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Acórdão Nº 0893563-82.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES ... RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO DE ORDEM ... LEGITIMADOS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 578-88.2016.5.10.0004)
... Oportunamente, em relação ao benefício de ordem, deve ser observado que a excussão patrimonial observará o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0087900-33.2008.5.07.0030), 2016-02-23
EMENTA: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ... ORDEM. Demonstrada a insolvência da devedora principal e ... não ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos ... obrigados. Ela tem previsão legal no Código Civil ...