Benefício de excussão
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Acordão nº 0194000-51.2007.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM EXCUSSÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO PRIMEIRO. CABIMENTO. Frustradas as tentativas de execução contra o devedor principal, que se encontra em local incerto e não sabido, pode a execução se voltar contra o devedor subsidiário, sendo incabível o...
...Não tem esta última benefício" de ordem em relação aos sócios da devedora principal, mormente quando n\xC3"... -
Contratos
..., resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga, também absolutamente capaz. Todavia, no âmbito do ... . Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ...
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Acordao N° 1342251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Omissão. Ausente. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. 1. Ausente omissão, uma vez que a fundamentação se mostrou clara e coerente. Assim, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, tendo em vista que seu conteúdo
...O referido artigo prevê o chamado benefício de ordem ou benefício de excussão, que se configura na. possibilidade do ... -
Acórdãos nº 1000670-41.2017.8.26.0320 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela parte exequente/embargada. Irresignação da parte apelada. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do...
... de fiança, bem como sobre a inaplicabilidade do benefício de ordem 'in casu', determinando-se o retorno dos autos à ... benefícios da invocação ao direito de excussão (benefício de ordem) previsto no art. 827 do mesmo ... -
Acórdãos nº 0104327-92.2009.8.26.0547 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
Desconsideração da personalidade jurídica – Confusão patrimonial – Ação de cobrança – Reconhecida a confusão patrimonial entre as empresas rés e os seus sócios - Art. 50 do CC - Presentes os requisitos legais – Veículos de propriedade da corré "Antares" e de seus sócios que adquiriam combustíveis da autora em nome da corré "LRPB" - Demonstrado que os veículos de propriedade de ambas as empresas e
... GAINO, já citado: “Pontes de Miranda esclarece que 'o benefício de excussão, de que aí se trata, é personalis, a regra ... -
Decisão Monocrática N° 07525895820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial (R$ 101.499,56), deferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel do executado/agravante (Avenida das Araucárias, Lote 4.400, Bloco A, Apartamento 1.708, Águas Claras-DF, avaliado em R$ 550.000,00). O agravante (fiador) alega, em síntese, que: 1) a locatária (devedora
... da menor onerosidade da execução, os fiadores renunciaram ao benefício da prévia excussão dos bens da afiançada (Cláusula 12.4 do contrato de ... -
Acórdão nº 51124935320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435, DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A RESPECTIVA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, O EXEQUENTE ESTÁ LEGITIMADO A POSTULAR O...
...134-5), o que afirma o benefício de ordem ou de excussão, há observar o princípio da actio nata, isto ... -
Acordão nº 0038200-31.2005.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 2011
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPOSNSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Ausente provas de que a Massa Falida possua condições de arcar com a dívida do presente processo, é possível o redirecionamento contra a responsável subsidiária.
... subsidiária ao fundamento de que a segunda reclamada goza do benefício da excussão, só sendo possível iniciar o processo de execução após o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-19.2016.5.06.0233), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PELO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE ALTERNATIVO E/OU COMPLEMENTAR. À luz da legislação vigente à época, são devidas as horas in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no percurso...
... para a devedora secundária depois de exauridas as tentativas de excussão de bens da devedora principal. . Não é cediço que a devedora ria possa exercer esse benefício de ordem, em relação apenas à sociedade que é devedora principal. ... -
Acórdão Nº 5029275-60.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REQUERIDO PELA EXECUTADA.SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM EM QUE SE FIXOU A FAMÍLIA DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO. RESIDÊNCIA COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER APLICADA A PESSOAS JURÍDICAS EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO...
... entre a sociedade familiar e o sócio morador, base para o benefício, será igualmente o fundamento para a eventual excussão de bens ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 447-68.2016.5.10.0019) 11-03-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo
... Oportunamente, em relação ao benefício de ordem, deve ser observado que a excussão patrimonial observará o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477185-10.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
...benefício de ordem, eis que foi condenado apenas subsidiariamente pelos créditos do ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados.Ela tem previsão legal no Código Civil ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa ...órias, em verdade) em meros atos administrativos voltados para a excussão patrimonial, tudo de molde a dar satisfação ao já direito potestativo ...
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Acórdão Nº 0021219-68.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº16, firmou entendimento de que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não impede a responsabilização de ente público tomador dos serviços quando comprovada a sua culpa in vigilando por descumprimento do dever de fiscalização do contrato, conforme art. 67 da...
...Refere que à Administração Pública cabe invocar o benefício de ordem, que entende vir ao encontro do princípio da economia ... de sorte que somente será executado após esgotados os meios de excussão da primeira reclamada. Todavia, a questão atinente à desconsideração ... -
Acórdão Nº 0021178-81.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA CEEE-D. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº16, firmou entendimento de que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não impede a responsabilização de ente público tomador dos serviços quando comprovada a sua culpa in vigilando por descumprimento do dever de...
... a responsabilização subsidiária da reclamada lhe garante o benefício de ordem, de sorte que somente será executada após esgotados os meios de excussão da reclamada principal (Hot Net), conforme OJ nº 06 da SEEx deste ... -
Processo nº 0011323-53.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil, Processual Civil e Tributário. Teoria Geral Dos Contratos. Ação de Cobrança Ajuizada Pela Petrobras Em Face de Empresa Contratada para Prestação de Serviço de Mão de Obra. Autuação Do Inss. Interpretação Da Fazenda Pública No Sentido De, Na Espécie, Se Tratar de Contrato de Cessão de Mão de Obra. Responsabilidade Tributária Da Contratante Petrobras. Inteligên
...benefício de ordem” . . ...ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de . ... -
Decisão Monocrática N° 07325766720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AILANA DA SILVA MACIEL, contra decisão proferida em cumprimento de sentença nº 0706517-21.2022.8.07.0007, em que contende com BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME. A decisão agravada deferiu a penhora de 10% (da remuneração) sobre os valores encontrados na conta da fiadora (R$ 3.403,20), devendo ser...
... do inciso IV do artigo 833 do CPC. Também invoca o benefício de ordem, para que sejam excutidos os bens dos devedores principais antes ... interlocutória, para que seja deferido o benefício de ordem ou excussão, a fim de que citem e se exija o cumprimento do valor executado dos demais ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...795, § 1 o , NCPC que, por sua vez, goza do benefício de ordem perante . a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma ... ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre juízo da execução e o juízo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0015834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que ... da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade ...
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Crédito e sua proteção
... proporcionaria o mesmo benefício da prestação específica, antes o contrário. Basta imaginar os direitos ...excussão patrimonial do responsável após o inadimplemento . Este é o fato ...
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Acordão nº 0076300-94.1997.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Considerado o princípio da efetividade, pelo qual se visa obter a satisfação do direito com maior celeridade, correto o redirecionamento da execução contra o ente público responsabilizado subsidiariamente. A falência da devedora principal faz inúteis as tentativas de localização de bens que possam satisfazer o débito para com o...
... satisfazer o débito para com a reclamante e não se cogita de excussão de bens do sócio ou do administrador, quando atribuída responsabilidade ...-se a execução contra o devedor subsidiário, que não tem benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Neste sentido o ... -
Acordao N° 1331062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de cartões alimentação para funcionários da empresa contratante. Destinatária final e vulnerabilidade. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Inadimplemento contratual. Embargos. Excesso de cobrança. Perícia contábil indeferida. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência....
... artigo 828 do Código Civil (CC), somente não aproveitará o benefício de ordem o. fiador que o renunciou expressamente, que se obrigou como ...necessidade de prévia excussão dos bens do devedor que vincula as partes. Ponderou que, malgrado ... -
Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INVESTIMENTO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. 1. O preparo é requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente recolher as custas recursais no prazo legal, sob pena de não conhecimento. 2. O...
...amplo acesso à justiça. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor,. sendo que, feita a escolha por este, não poderá o ...excussão de seus próprios bens, o que não foi observado. Portanto, o. pedido da ... -
Acórdãos nº 2145705-34.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cédula de Crédito Bancário – Título Executivo Extrajudicial – Súmula 14, TJSP - Sócio retirante signatário do contrato na condição de avalista – Responsabilidade solidária - Desligamento do quadro societário que não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos débitos pelos quais havia se obrigado pessoalmente – Avalista que responde pela dívida em solidariedade com o...
... 47 da Lei Uniforme) e não tem direito ao benefício de ordem. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO ... de obediência a qualquer ordem ou excussão prioritária de bens”. (NOGUEIRA, Ricardo José ...