Benefício de excussão
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Acórdãos nº 1129215-47.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Embargante-apelante renunciou expressamente ao benefício de ordem e assumiu a qualidade de devedora solidária da ... expressamente ao benefício de ordem ou de excussão e também se obrigou como devedora solidária do débito. Tal ...
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Acórdãos nº 1047207-76.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Processo Civil, inclusive, exemplificativamente, ao benefício de ordem, divisão, excussão e exoneração. A garantia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4641-82.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... A ...
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Acórdãos nº 2060720-35.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... tela tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que a sua inobservância será ... da celeridade do processo (e, em última análise, em benefício do exequente), a excussão, em futura hasta pública, do bem ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... , beneficiário ou assistido, da parcela de indenização ou benefício correspondente à cessão do risco à SSPE, desde que o pagamento da ... à arrecadação e à cobrança dos direitos creditórios, à excussão de garantias e à boa gestão do patrimônio separado, observados a ...
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Direito das coisas
... c) direito de excussão: consiste no poder de promover a venda judicial da coisa dada em ... – autor tem benefício da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, inclusive ...
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Acórdãos nº 9000176-36.2008.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
... adimpleti contractus, o direito de retenção, o benefício da excussão, o de inventário. Aqui, o direito de só se ...
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Acordão nº 0000117-33.2011.5.04.0401 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
... ável subsidiária pela satisfação dos referidos créditos, do benefício da excussão, só é possível iniciar o processo de execução frente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-15.2007.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO - BANCO ABN AMRO REAL S/A 1. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que, falindo o devedor principal, a execução pode ser movida diretamente contra o devedor subsidiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS ... áveis subsidiários, pelo que entre eles não existe direito de excussão ou benefício de ordem ... Em verdade, todos os responsáveis subsidiários ... -
Livro II - Do processo de execução
... no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 595. CC, arts. 827 ... , o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.200652-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - COBRANÇA DE MULTA FISCAL CONTRA CONCORDATÁRIA - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIAS - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... real de sequela, com validade erga omnes e preferência de excussão – Substituição pretendida que implica maiores riscos à satisfação ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do ... como fiadoras, sendo que estas renunciaram os benefício de excussão; o contrato foi renovado; desde junho de 2014 o aluguel vinha sendo pago ...
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Decisão Monocrática N° 07390031420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-26.2009.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... Portanto, ...
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Acórdãos nº 2020289-56.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... do processo (e, em última análise, em benefício do exequente) a excussão, em futura hasta pública do ...
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Contratos
... , resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga, também absolutamente capaz. Todavia, no âmbito do ... Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ...
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Acordão nº 0008700-76.2006.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Julio de 2012
... do decidido quanto aos seguintes temas: ilegitimidade passiva, benefício de ordem, levantamento de penhora, excesso de penhora e benefício da ... , requer a concessão do benefício de ordem, com a excussão, em primeiro lugar, dos bens da empresa, e, a seguir, dos sócios que ...
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Acórdãos nº 2127724-94.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... em relação à fiadora que renunciou ao benefício de ordem (art. 828, inciso I, do Código Civil) - Omissão ... e renunciou ao benefício de ordem ou de excussão na forma do art. 828, inciso I, do Código Civil. Vale ...
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Acórdãos nº 2016259-51.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a ... caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2026342-29.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Necessidade, outrossim, de específico alvará do juízo ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...