benfeitoria voluptuária
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Acordao N° 1696872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Ação declaratória de nulidade. Condomínio. Assembleia geral. Construção de quadras poliesportivas e de praça. Benfeitorias voluptuárias. Voto de dois terços dos condôminos. I - a construção de quadras poliesportivas e de praça com recursos provenientes do pagamento de taxas condominiais, bem como a utilização de saldo remanescente para obras de paisagismo em áreas comuns do condomínio,...
... quórum; 3. A natureza da obra erigida (se a acessão ou benfeitoria é voluptuária ou útil)”, bem como ... determinou o julgamento ... -
Decisão Monocrática N° 07172727020198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO....
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Direito Civil
... tipo de posse não dá ensejo a indenização por esse tipo de benfeitoria, que é voluptuária (art. 1.220 do CC); E: correta (art. 1.276 do CC) ...
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Acórdão nº 50038400520188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO AMIGÁVEL. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. 1. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE (SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO FORMULADA...
... Benfeitoria é bem acessório e, sempre, artificial, ou seja, efetuada pelo homem, na ... Uma piscina, por exemplo, pode ser uma benfeitoria voluptuária (em uma mansão), útil (em uma escola) ou necessária (em uma escola de ... -
Decisão Monocrática Nº 0623038-28.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 08-07-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO NUNCIADO CONTRA A MESMA DECISÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SUSPENSIVIDADE OPE LEGIS DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE
... natureza (se benfeitoria voluptuária, útil ou necessária) da obra, cuja elucidação ... -
Acórdão Nº 0302015-62.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EM LITÍGIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1240 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DA USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO QUE NÃO FOI DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECORRENTE QUE NÃO EFETUOU O PLEITO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO...
... , a pretensão à restituição das benfeitorias de natureza voluptuária depende de prova da expressa autorização do comodante. À falta dela - ... reforma, não caracteriza acessão na acepção jurídica, mas benfeitoria voluptuária, dada a sua natureza preponderantemente recreacional e ... -
Fachada externa
... , de partida, se a construção das sacadas constitui benfeitoria ‘útil’ ou ‘voluptuária’. Se for classificada de ‘útil’, ...
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Decisão Monocrática Nº 4002683-35.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4002683-35.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4002683-35.2019.8.24.0000, Araranguá Agravante : Nivaldo Silva MottaAdvogados : Idelfonso Leal de Souza (OAB: 4841/SC) e outroAgravada : Yvette DijkhuizenAdvogada : Telma Antoniete Dagostim Pavei (OAB: 20356/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento com...
... , a pretensão à restituição das benfeitorias de natureza voluptuária depende de prova da expressa autorização do comodante. À falta dela - ... reforma, não caracteriza acessão na acepção jurídica, mas benfeitoria voluptuária, dada a sua natureza preponderantemente recreacional e ... -
Acórdão nº 50002585820188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA AUTORIZAVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. - INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. O...
... õe reconhecer o direito da apelante de ser indenizada pela benfeitoria, retendo-a até que seja paga a indenização ... Postula o provimento do ... comprovadas no caso, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, o que poderá ocorrer, porque também provada a realização, e direito ... -
Acórdãos nº 1008194-38.2015.8.26.0004 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
CONDOMÍNIO. ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a Assembleia Geral Extraordinária foi convocada com observância do contido na convenção condominial e no Código Civil, não se mostra cabível decretar a sua...
... consumo de água não pode ser considerada como benfeitoria voluptuária. Esta não enseja o aumento do uso habitual ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
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Decisão Monocrática N° 07163375120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OSMARINA MELO DOS SANTOS e outros, em ação de obrigação de fazer (0714388-86.2023.8.07.0001), em que contende A NELSON ALVES DE SOUSA COURA e outro. Por meio da decisão de ID 156569610, proferida em audiência, foi deferida parcialmente a liminar para determinar a realização de vistoria, às expensas dos autores, com
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Acórdão Nº 5058409-06.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURO EM QUE SE BUSCAVA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.NATUREZA DA AÇÃO, EM QUE SE BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SUNTUOSA PISCINA EM IMÓVEL DE VERANEIO, QUE NÃO SE COADUNA COM A ALEGAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR OS CUSTOS DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS,DE...
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Processo nº 0109063-61.2014.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Ação Visando a Suspensão Dos Descontos, Repetição Do Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos Mensais No Contracheque Da Autora, Em Razão de Contratos que Não Firmou. Suposta Ocorrência de Fraude. Sentença de Procedência Em Parte Dos
... ressaltar que se trata de benfeitoria ... ressaltar que se trata de benfeitoria voluptuária ... -
Acórdãos nº 0032976-09.2013.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
VOTO Nº 26723 INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Prestação de serviços de construção de piscina. Vício de qualidade do serviço. Ocorrência. Inteligência do art. 20 do CDC. Cheques emitidos em pagamento. Inexigibilidade. Questões incontroversas. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Não bastasse, protesto que decorre da sustação dos cheques...
... a execução irregular de obra, no caso benfeitoria voluptuária, por só, não pode caracterizar lesão a ... -
Acórdãos nº 1001898-52.2016.8.26.0040 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Promessa de Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual c.c. reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Não acolhimento. Ilegalidade da notificação extrajudicial. Ausência dos requisitos do art. 32, Lei nº 6.766/79. Irrelevância. Rescisão que se busca judicialmente. Constituição em mora caracterizada, seja pelo próprio inadimplemento da ré (
... Ainda, descabida eventual indenização por benfeitoria voluptuária, pois, de acordo com o artigo 34 da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0055799-55.2011.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Manuseio para fins de prequestionamento – Impossibilidade - Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado – Embargos rejeitados - Decisão mantida. (TJSP; Embargos de Declaração 0055799-55.2011.8.26.0224; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017;...
... fotográfico da obra que não foi erigida qualquer benfeitoria voluptuária, mas apenas as necessárias e úteis ao uso residencial do ... -
Acórdãos nº 0202466-57.2012.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
Embargos de declaração. Inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022. Efeito meramente infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0202466-57.2012.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017)
... Asseverou que a academia é obra e é benfeitoria voluptuária e exige quórum qualificado. No tocante ao ... -
Acórdãos nº 1009315-66.2016.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Intuito de rediscussão da causa quanto às benfeitorias. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 1009315-66.2016.8.26.0554; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09
... que os referidos móveis sejam considerados como benfeitoria voluptuária, devendo a embargada retirá- los na ocasião sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Para a concessão da tutela provisória, é necessário que se encontrem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- O caso em questão depende de...
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Acórdão nº 1.0000.19.063239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não
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Acórdão Nº 0702959-71.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-10-2017
APELAÇÃO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE CASA. POSSE SOB LITÍGIO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE QUE NÃO SE ALTERASSE O IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. ABALO PSICOLÓGICO. NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Deferida liminarmente a reintegração de posse, e tendo a decisão judicial
... INDENIZAÇÃO ... CARACTERIZADA ... BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA E ÚTIL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... BENFEITORIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - RESOLUÇÃO DO PACTO DE PLENO DIREITO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS - ÔNUS DO COMPRADOR DESDE A IMISSÃO...
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Acordao N° 1623957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inovação. Preclusão. Inocorrência, matéria não decidida. Cumprimento de sentença. Natureza das benfeitorias. Classificação conforme caracretísticas do imóvel e prova técnica. Agravos conhecidos e desprovidos. 1. O efeito translativo dos recursos possibilita ao...
... ítulo de exemplo, uma piscina na casa de alguém é, em regra, benfeitoria" voluptuária. A piscina, na ... escola de natação, é benfeitoria necess\xC3" ... -
Acordao N° 1623958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inovação. Preclusão. Inocorrência, matéria não decidida. Cumprimento de sentença. Natureza das benfeitorias. Classificação conforme características do imóvel e prova técnica. Agravos conhecidos e desprovidos. 1. O efeito translativo dos recursos possibilita ao...
... ítulo de exemplo, uma piscina na casa de alguém é, em regra, benfeitoria" voluptuária. A piscina, na ... escola de natação, é benfeitoria necess\xC3" ...