Bens de equipamento
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... de instalações para fins de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa; ... b) a manutenção de um ... , a propriedade acessória à propriedade imóvel, o gado e o equipamento utilizado na exploração agrícola e florestal, os direitos aos quais se ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... especiais, a presente Norma também será aplicada à circulação de bens decorrente das operações comerciais entre os Estados Partes ... Para os ... importadas, tais como uma instalação, maquinaria ou equipamento industrial; ... b) o custo do transporte após a importação; ... c) os ...
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Acórdão Nº 0020311-60.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. Demonstrada a ocorrência de lesão à integridade física da trabalhadora e a vinculação do acidente à atividade exercida por ela. Configurado acidente típico. Hipótese em que os elementos probatórios não corroboram a tese de que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Dever de indenizar que se impõe. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. O úni
... fato de a empresa não permitir que menores de idade operem o equipamento que causou o acidente. Cabe acrescentar que não vem aos autos o Programa ... trabalhadora termine por dissipar todo o montante da indenização em bens supérfluos, deixando de contar com o valor mensal destinado a suprir suas ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - ... § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § ...
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Decisão monocrática Nº 1407391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de bens para uso próprio, destinados a serviços médicos e hospitalares, ... IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO. CONTRIBUINTE NÃO ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... do empenho, tendo em vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e o normalmente utilizado ... a Cz$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzados) e equipamento de grande vulto, ou o recibo, nos demais casos ... Art. 37. A despesa de ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... , de isenção de direitos aduaneiros na importação dos seguintes bens": ... a ) Materiais e equipamentos incorporáveis directamente na instala\xC3" ... de direitos aduaneiros na importação de materiais e bens de equipamento que se destinem exclusivamente à sua instalação; ... b ) Isenção de ... -
Decisão monocrática Nº 1285918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPAMENTO MÉDICO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. IMPOSSIBILIDADE ... no julgamento do RE 723.651-RG, decidiu que incide na importação de bens para uso próprio o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro ...
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... serviços de terceiros no transporte de servidores, material e equipamento; ... c) expedir normas destinadas a redução do consumo de combustíveis ... III - o registro de preços de bens e serviços ... Art. 8º São usuários do SIASG os órgãos setoriais e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.259039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO BEM MÓVEL. CONTRATO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. CESSÃO EQUIPAMENTOS E USO MARCA. BOTIJÕES GÁS RESCISÃO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 582 CÓDIGO CIVIL.- Desatendida a pretensão constante da notificação depois de vencido o prazo, consuma-se o esbulho, deixando a posse de...
... trmino do contrato, com a mora do Apelado que se negou a devolver os bens, deve o devedor ser condenado em aluguis pelo perodo que se caracterizou o ... COMODATO. BOTIJO DE GS. DENUNCIAO DO CONTRATO. DEVOLUO DO EQUIPAMENTO. NUS DA PROVA. MULTA DEVIDA. nus do ru a prova da existncia de fato ... -
Acórdão nº 1.0024.11.259039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO BEM MÓVEL. CONTRATO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. CESSÃO EQUIPAMENTOS E USO MARCA. BOTIJÕES GÁS RESCISÃO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 582 CÓDIGO CIVIL.- Desatendida a pretensão constante da notificação depois de vencido o prazo, consuma-se o esbulho, deixando a posse de...
... trmino do contrato, com a mora do Apelado que se negou a devolver os bens, deve o devedor ser condenado em aluguis pelo perodo que se caracterizou o ... COMODATO. BOTIJO DE GS. DENUNCIAO DO CONTRATO. DEVOLUO DO EQUIPAMENTO. NUS DA PROVA. MULTA DEVIDA. nus do ru a prova da existncia de fato ... -
DEC 8463 de 05/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA AS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016 DE QUE TRATA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, E ALTERA O DECRETO Nº 7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA AS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 DE QUE TRATA A LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XVII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de um ano ... I - equipamento técnico-esportivo; ... II - equipamento técnico de gravação e ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE QUE EXERCE ATIVIDADEMISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃODE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Desta forma, para que seja acolhida a teseapresentada pelo Município, necessário se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... ência de dolo e de provas quanto ao cometimento do delito; b) que os bens foram entregues e se encontravam na Associação Comunitária do ... a conta da ex-prefeita decorre de uma locação de máquina/equipamento de recarga de cartucho de tintas para impressoras ... E em face da pena ... -
Acórdão Nº 0304568-83.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... (C) PREVISÃO DE RECOLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ... PREVISÃO DE RECOLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO CONTROLADOR ... BENS" COMUNS ... CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO O OPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015268-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. CORRELAÇÃO COM FINALIDADES INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, não cabe distinguir, para efeitos da imunidade tributária, entre bens e...
... , uniformizou procedimentos para cobrana do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no pas e, na legislao mineira, a questo foi ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... , categorização jurídica do acervo digital e a discussão sobre os bens que compõem o objeto da herança – 3. Pressupostos para o diálogo ... Por exemplo, o prédio, o equipamento médico, o direito patrimonial de autor, a energia são bens ou coisas e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... VII – serviços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento assinado digitalmente ... do qual se utiliza o usuário para que o seu equipamento eletrônico ... produza o resultado pretendido ... 11. Nesse sentido, com ...
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Acórdão Nº 3201-011.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... R critérios ... de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa ... pelo direto funcionamento de uma máquina ou de um equipamento que integra ... a sua linha de produção ... ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0002968-90.2014.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... de deciso que, em sede de execuo fiscal, indeferiu a penhora sobre bens mveis e imveis em nome dos administradores corresponsveis, tendo em vista ... , bem como sobre outros bens atinentes a imveis, maquinrios, equipamento, patentes, invenes e modelos, sem contar a penhora sobre valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034442620214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803444-26.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PH PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO: Marina De Oliveira Jardim Pedrosa e outros PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... e Geologia nas atividades de: Avaliação de Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, ... e Consultoria de Estudo, Projeto e Aquisição de Máquina e Equipamento" de Saneamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto, Aquisição de M\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146691420214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814669-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS CASA CURTA-SE ADVOGADO: Anderson Rocha Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804569-45.2020.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC....
... ou seja, uma pequena Van a qual é utilizada para levar todo o equipamento e material utilizado pela empresa em suas atividades culturais nas ... 833, inciso V do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens que sem os quais torne-se inviável o exercício da profissão do ... -
A comunhão parcial de bens e a incomunicabilidade dos instrumentos da profissão
Comunhão parcial e incomunicabilidade de instrumentos da profissão
... APELO DO AUTOR. EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA ADQUIRIDO PELA RÉ DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MÉDICA/RÉ. EXCLUSÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... bens", assinada pelo candidato, com os respectivos valores atualizados ... § 2\xC2" ... XI - causar ou tentar causar dano físico ao equipamento utilizado na votação eletrônica ou às suas partes: ... Pena - ...
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Lei nº 5.026 de 14/06/1966. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA EXERCIDAS OU PROMOVIDAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O material e o equipamento disponível da Campanha extinta serão distribuídos segundo o critério provado pelo Ministro de Estado da Saúde ... § 2º Os bens obtidos através de convênios, dotações ou acôrdos com órgãos e ...