bens imóveis por determinação legal
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente ... § 2º Na hipótese ... ão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal ... destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... de decisão judicial ou de determinação do Ministério Público ... Parágrafo único ... ão apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro ... § 3º ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... ARTIGO 2 ... Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... ao beneficiário ou seu representante legal ... § 1º Fica dispensada a retenção do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... ARTIGO 2 ... Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de ... IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da República, ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e ... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal"; ... XIV - de Minas e Energia; ... \xC2" ... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ... , após inventário, os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio da União, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... á a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir ... no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos ... imóveis ou móveis, necessários à execução do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... , simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e ... desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente; ... II - às saídas de que ... serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da ... I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; ... II - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de graduação concluído ou habilitação legal equivalente ... administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes ... ência para o patrimônio da União dos imóveis que compõem o Fundo do Regime Geral de ... acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens" imóveis, obrigações, direitos, contratos, conv\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... por seus pais ou representante legal ... § 3º Os rendimentos dos menores só ... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... § 1º Para determinação da renda líquida sujeita à taxação na fonte, ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... ção de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ... d) ... pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos ... determinação ... ARTIGO 30 ... As infrações aos ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de ... garantias, consoante expressa autorização legal; ... d) adquirir e financiar estoques de ... da República fará acompanhar a determinação ao Conselho Monetário Nacional, mencionada no ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... avaria, deteriorao ou alterao de produtos ou bens do interesse da sade pblica ... ARTIGO 4 ... VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de faz-lo, de notificar doena ou zoonose ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da ... de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade ... § 2º A fase de ... III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de ... O prazo de cumprimento da determinação prevista no caputé de quarenta e oito horas, a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele ... o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, ... á realizado preferencialmente sobre bens imóveis ... § 4º O Poder Executivo editará as ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... documentos só será admitido por determinação do Presidente da República ou do Poder ... que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a ... e a ela incorporar os bens móveis e imóveis pertencentes à União, atualmente sob a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não ... ão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente ... ARTIGO ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público ... Parágrafo único. Em caso de ... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... X - parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços ... - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e ... IX ... eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da ...