bens imóveis por determinação legal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ções relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma ... § 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a ... hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1º do art. 18, da ... - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação ...
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Acórdão Nº 5001499-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL ... facilitado a venda (alienação) dos imóveis públicos a preço tido como vil pelo MPE, o que, ... ção fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se ... -
Bens digitais
... , até o presente momento, qualquer conceito legal no Brasil em relação a estes bens. O Marco ... industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o tempo vier a descortinar ... de propriedade, o Código trouxe a determinação de atendimento à função social, como se vê no ...
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Acórdão Nº 5001529-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL ... facilitado a venda (alienação) dos imóveis públicos a preço tido como vil pelo MPE, o que, ... ção fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se ... -
Acórdão Nº 5001459-03.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL ... facilitado a venda (alienação) dos imóveis públicos a preço tido como vil pelo MPE, o que, ... ção fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... 6. A determinação de diligências na fase investigativa ou mesmo a ... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... , que a falta de uma definição político-legal que suspenda, mesmo que temporariamente, a ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... , ao contrário do uso comum, há determinação de um usuário específico ou grupo de pessoas, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... o sigilo inerente à hipótese, determinação que se estende a todos os servidores que ... 5.1 Registro de imóveis: ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0033624-35.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos executados. STJ, REsp nº 1.377.507/SP, recurso repetitivo: a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação
... bens dos executados. STJ, REsp nº ... 1.377.507/SP, ... apresentação de bens à penhora no prazo legal; e ... (iii) a não localização de bens ... consequente determinação pelo magistrado e (b) ... a expedição de ... cartórios de registros de imóveis do domicílio do ... devedor. Ausência do ... -
Acórdão Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL ... no procedimento de alienação dos imóveis litigiosos, tendo em vista que amparado em ... ção fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se ... -
Acórdão Nº 5001782-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL ... no procedimento de alienação dos imóveis litigiosos, tendo em vista que amparado em ... ção fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se ... -
Direito imobiliário
... É o mesmo que direito sobre bens imóveis. É o ramo do direito que compreende, ... submetida ao nosso poder legal e a nossa vontade, seja sob ... todos os seus ... artigo acima são os imóveis por determinação legal que tem por escopo da lei garantir a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... Como se vê, a determinação da hipótese de incidência do tributo a ter a ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico ... ; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional ... The main legal problem is to investigate to what extent the ... em matéria de direitos reais e determinação da competênciainternacional ... do juiz para ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no ... que lhes dê ciência da sua determinação e designação ... § 2° Na audiência, o ...
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Acórdão Nº 5001752-70.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... E INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS DO BRASIL LTDA -EPP (RÉU) APELADO : HAROLDO ... INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL ... ção fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08106136920204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810613-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KARINA SELENE RESTELLI LIRA e outros ADVOGADO: Francisco Barros Dias e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEONARDO AUGUSTO COUTINHO (Relator Convocado) - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE
... DETERMINAÇÃO PARA DEMOLIR O MURO DE CONTENÇÃO E A ... LEGAL. AUSÊNCIA DE VILAÇÃO À QUALQUER NORMA ... ção ministerial sobre a localização dos bens em APP ... 7. Asseveram ainda os autores que ... vez que existem diversos vizinhos cujos imóveis, em tese, encontram-se na mesma situação dos ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... bens ... 301 a 305 ... Operações imobiliárias ... II - o menor que, por determinação judicial, se ache sobre sua guarda; ... que, em virtude de expressa disposição legal, tenha sido regularmente averbado ... § ... que exercitam a comercialização de imóveis e somente em relação a estes, dele devendo ...
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Acórdão nº 1.0481.13.009028-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DESERTO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - VÍCIO NÃO SANADO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCEÇÕES DE INCOMUNICABILIDADE - COMPROVAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Não deve ser conhecido de apelação interposto com preparo recolhido a menor, se o recorrente, apesar de intimado, não...
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Acórdão nº 1.0481.13.009028-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DESERTO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - VÍCIO NÃO SANADO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCEÇÕES DE INCOMUNICABILIDADE - COMPROVAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Não deve ser conhecido de apelação interposto com preparo recolhido a menor, se o recorrente, apesar de intimado, não...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... devido processo legal. Imparcial é aquele que não é parte, que não ... trechos diálogos captados após a determinação judicial de ... interrupção das ... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos ... E ... 17:45:00 Moro E seriam dezenas de imóveis ... 18:08:08 Deltan Liguei e ele arriou. Disse ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... e decisões em afronta ao devido processo legal ... Por exceção, podem alguns processos ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em matéria de ... que pode ocorrer em face de determinação legislativa que promova alterações ou ...
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Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO EM 1° GRAU - INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE DESTITUÍDO - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS - COMPROVAÇÃO - DESÍDIA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA - RECONDUÇÃO DO AGRAVANTE AO ENCARGO - CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE NA POSSE DOS BENS IMÓVEIS...
... que, enquanto atuava como inventariante dos bens deixados por Celeste Michalak, inexistiu ... requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - ... as matrículas atualizadas dos imóveis inventariados e outros documentos que lhe foram ... hereditários necessita, por determinação legal (art. 1.793 do CC), sua efetivação ... -
Direito tributário e processual tributário
... sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... razão de contrato de seguro e por determinação da Susep, objetivam o ressarcimento de despesas ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ...