bens imóveis por determinação legal
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de ... ções em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... ARTIGO 2 ... Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... ao beneficiário ou seu representante legal ... § 1º Fica dispensada a retenção do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... § 2º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... Art. 80. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal ... 106 depositará dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ... o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ... § 10-D. Para cada ... determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: ... I - Construções, ... b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ... , são consideradas pequenas glebas os imóveis rurais de área igual ou inferior a: ... I - ... contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ões de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa ... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... , total ou parcialmente, pela determinação de parâmetros utilizados no cálculo do valor de ... II - ao representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das ... ) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; ... O descumprimento de qualquer determinação do Diretor-Fiscal por Diretores, administradores, ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da ... averbação no Cartório de Registro de Imóveis", sendo que, no período entre a data da publicaç\xC3" ... II - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... Art. 111. Decorrido o prazo legal a taxa será cobrada com acréscimo de 50% ... c) Determinação da parcela ao custo da obra a ser financiada pela ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... o ordenamento jurídico, seja por determinação da lei ou de disposição negocial ... da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da República, ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e ... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal"; ... XIV - de Minas e Energia; ... \xC2" ... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ... , após inventário, os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio da União, ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... correção monetária, de valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, ... § 10. Para determinação do montante a ser aplicado na aquisição de ... em relação às alienações de imóveis já contratadas para pagamento a prazo, cujo ... judicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... por seus pais ou representante legal ... § 3º Os rendimentos dos menores só ... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... § 1º Para determinação da renda líquida sujeita à taxação na fonte, ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando ... dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e ... ARTIGO 73 ... Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber ... ão serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa ... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... § 2º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União ... IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; ... V ... á, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, ... á realizado preferencialmente sobre bens imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 10.522, de ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra
... E os frutos, em se tratando de imóveis, correspondem aos ... boa-fé contra expressa determinação" legal. Ao revés, entende-se agir de má-f\xC3" ... dos bens" públicos impera o princípio da \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ... determinação implique a suspensão do prazo de análise ou ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VII - o produto da venda ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de ... da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - ... determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , simplificado e favorecido ou da determinação" de prazos máximos, de acordo com os §§ 3º e 4\xC2" ... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que ... ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... X - condomínios de proprietários de imóveis" residenciais ou comerciais; e ... IX - Organizaç\xC3" ... determinação da base de cálculo de que trata o § 4 será ... coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da ...