bens imóveis por determinação legal
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... Capacidade é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ... existe nenhuma dificuldade na sua determinação quando as partes possuem o mesmo domicílio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... -se pela mudança do registro de imóveis para o nome do adquirente. Como a matrícula ... apenadas pela União com laudêmio sobre os bens aforados a qualquer empresa. Agora, a empresa ... subsunção dos fatos ao dispositivo legal. Há exigência normativa de quitação do ... 102, bem como que houve determinação judicial (Proc. 2002.81.00.009820-0, v ... Id ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... de telecomunicação, por expressa determinação ... constitucional, são de titularidade da ... toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação” (DI ... -
Contratos em Espécie
... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 Elementos ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... de hipoteca quando se trata de hipoteca legal, uma vez que essa nem sempre consta do registro ... ad mensuram, a seu turno, implica determinação do preço por unidade ou medida de extensão, ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... do registro de imóveis, salvo por determinação judicial. Qualquer diligência judicial ou ... ção fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da lei, porque não havia autorização legal ou havia vedação legal (CF, art. 37) ... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em vantagem direta e ... No caso em estudo, ela significa a determinação da autoridade administrativa competente para ...
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Licitações
... ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ... A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente ... fortuito ou força maior ou de determinação unilateral da Administração ... 4700 ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com ... de compra e venda de móveis ou imóveis" mediante pagamento em prestações, ou nas aliena\xC3" ... legal ... Art. 21. Toda pessoa física ou jurídica ... e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ... Art. 30. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração ... § 5° No ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto se a propriedade for ... de matrícula, que ocorre por determinação judicial ... Usucapião familiar (art ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão ... Art. 18 - Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em ... , a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, item III, e § ... acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal.” ... VIII - O item VI do artigo 62 passa a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... III - Determinação de inclusão dos Mandados de Prisão no sistema ... ção ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena - reclusão de 5 ... Fred Uchoa Pontual, corretor de imóveis, afirmou que intermediou a locação de uma casa ... de dados holandeses (roubo, manipulação de bens roubados, lesões corporais, condução sob a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da Lei ... à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão ... veiculados, pois, ... mais eficaz de proteção dos superiores bens ... jurídicos da liberdade de manifestação do ... imóveis. Absolutamente desproporcional! ... Esse direito ... -
Livro II - Do processo de execução
... A norma legal em exame regula não apenas o procedimento ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... do devedor após este descumprir a determinação que, nesse sentido, lhe havia sido dirigida ... do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ...
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Acórdão Nº 5003899-35.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. QUESTÃO PREJUDICIAL SUPERADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO DO ARESTO EMANADO DO TJTO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Dentro do juízo de retratação, na...
... ÇÃO DA COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO DO ARESTO EMANADO DO TJTO ... ção fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se ... , onde consta expressamente a determinação" de “baixa das constrições sobre os imóveis\xE2" ... -
Acórdão nº 0009277-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DOS IMOVEIS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97 (TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS IMOVEIS). CONSOLIDAÇÃO...
... IMOVEIS ... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ... CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ... ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97 ... FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS IMOVEIS) ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM ... legal, "é o ... negócio jurídico pelo qual o ... -
Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... RFFSA, a União Federal se tornou sucessora legal nas ações judiais em que a RFFSA fosse autora, ... ção de pagá-los nasce de uma determinação legal, ou seja, verificada a ocorrência do fato ... e venda não inscrita no registro de imóveis ... O referido verbete, criado em 1984, não ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou ... Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de ... imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... § 2º A sucessão prevista ... , o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela ... 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, ...
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DECRETO LEI Nº 2471, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras Providencias.
... III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que tratam o ... § 2° O processo administrativo de determinação e exigência dos tributos referidos neste artigo, ... de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ, bens móveis e imóveis, mediante ...
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Decisão Monocrática nº 51597082520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO ESPÓLIO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Cabível a fixação de locativos pelo uso exclusivo por um dos herdeiros de imóvel pertencente ao espólio, dentro dos parâmetros do mercado, devidos desde a data em que requerida ao
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL". DESCABIMENTO ... A pretensão de fixação de\xC2" ... , alegadamente constituído por diversos bens", dentro os quais veículo, títulos de capitaliza\xC3" ... do viúvo, além de empresas, filiais e imóveis em diversos Estados, além dos frutos e ... partilhável, não autoriza a determinação de prestação de caução ... E há outros ... -
Compra e venda
... A compra e venda de imóveis pode ser ad corpus , quando o comprador adquire ... e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ... determinação da sentença, de registro do título como ... futuro de restrição convencional ou legal deve ser impugnada pelos demais proprietários do ...
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Acórdão Nº 0018767-38.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS NUS-PROPRIETÁRIOS CONTRA A ARRECADAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS EM PROCESSO DE AÇÃO DE AUTO-FALÊNCIA PROPOSTA POR MICROEMPRESA INDIVIDUAL (ORA MASSA FALIDA) DO PAI DELES, O QUAL, JUNTAMENTE COM A RESPECTIVA GENITORA E ESPOSA, É USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DE TAIS BENS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – PEDIDOS DE CANCELAMENTO OU...
... ÁRIOS CONTRA A ARRECADAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS EM ... PROCESSO DE AÇÃO DE AUTO-FALÊNCIA ... USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DE TAIS BENS – SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA – ... ÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS ... AVERBAÇÕES ...