bens imóveis por determinação legal
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; ... V - a ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, por ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ... âncias correspondentes a sua participação legal; ... XI - promover, perante o juízo ... não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... íveis de musealização - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou ... 24 ... § 7º O representante legal do museu que pretender exercer o direito de ... relatório de atividades, conforme determinação da instituição a que se vincule o museu, no ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ... Art. 30. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido ... determinação prevista no inciso I do § 2° pelo depositário ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ... âncias referentes à sua participação legal; ... XX - promover, perante o juízo ... não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da ... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ... III – cadastros de imóveis rurais e governança fundiária; ... IV – ... federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... ções filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a ... Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a que ... , poderá o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de ... á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ... ações relativas à locação de imóveis, bem assim nas possessórias; Alínea incluída ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de ... particular, incorporação de imóveis à sociedade, quando dele não constar: ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
... o ordenamento jurídico, seja por determinação da lei ou de disposição negocial ... da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... o ordenamento jurídico, seja por determinação da lei ou de disposição negocial ... da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... o ordenamento jurídico, seja por determinação da lei ou de disposição negocial ... da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... o ordenamento jurídico, seja por determinação da lei ou de disposição negocial ... da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... -
Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,
... bens remanescentes da mencionada companhia, a qual foi ... " (..) 6.1.1. Consoante a classificação legal de bens públicos constante do art. 99 do Código ... extinta, bem como todos os seus bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos, podendo estes ... , que poderia constituir-se na determinação de sustação do ato, até que esta Corte de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... § 1o A determinação contida no inciso I do caput deste artigo não se ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração ... § 5° No ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... Precedentes do STJ ... 10. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo ... Inexiste boa-fé contra expressa determinação legal. Ao revés, entende-se agir de má-fé o ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... Precedentes do STJ ... 10. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo ... Inexiste boa-fé contra expressa determinação legal. Ao revés, entende-se agir de má-fé o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens" nas operações de conta própria; ... II - o pre\xC3" ... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... II - aumento do capital social ... § ... investimento, será computado na determinação" do lucro real no período de apuração da aliena\xC3" ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte ... se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; ... VI - quando não atendidas as ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... § 1º A determinação contida no inciso I do caput deste artigo não se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... estimar-lhe-á o valor, para a determinação da alçada ... § 1º Si o réu, contestando, ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... § 2º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos ...
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Acórdão nº 1997/0056189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS. PORTARIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONDICIONA A ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PUBLICA À PREVIA DISTRIBUIÇÃO. ART. 63, DA LEI ESTADUAL 9.129/81- CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROVIMENTO Nº 04/95, DE 08.05.1998, QUE, REVOGOU O PROVIMENTO Nº 01/95, DE 03.01.1995. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL. NECESSIDADE DE PERMISSIVO LEGAL. ART. 2
... NECESSIDADE DE PERMISSIVO LEGAL. ART. 236 DA CF/88. ART. 8º DA LEI Nº 8.935/94 ... ílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio" ... 3. A Lei Estadual ... Comarcas em que o oficial de registro de imóveis acumular as atribuições de tabelião de notas, ... Tal determinação deve ser transmitida aos serventuários de cada ...