bens imóveis por determinação legal
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... A segunda questão diz respeito à determinação da lei aplicável para regular a sucessão ... , no Brasil, não deve cogitar de imóveis situados no estrangeiro. 15 Naquela ação, ... também foi utilizado como fundamentação legal ... Esse dispositivo prevê que “ para ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... de capital na permuta sem torna de bens imóveis e se negar, concomitantemente, que a não ... Para fins de determinação do valor da alienação, a regra geral é ... mercado do bem que é apenas o fundamento legal da presunção, mas jamais da tributação ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... a avaliação por Corretor de imóveis de bens móveis e imóveis, já que a Lei especial nº ... e, em face de o princípio da especialidade legal, prevalece sobre o CPC (12) ... (9) MELLO, ... ção do padrão construtivo , a determinação e quantificação dos estado de conservação e ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055005-36.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2022
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, AO ASSERTO DE QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a indisponibilidade
... DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... DO EXECUTADO, AO ASSERTO DE QUE NÃO HOUVE O ... legal; e (iii) a não localização de bens ... do Bacen Jud e consequente determinação pelo ... magistrado e (b) a expedição de ... no 9º Registro Geral de Imóveis", bastando a expedição de ... ofício ou a extra\xC3" ... -
Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos ... terceiros, daí a necessidade de previsão legal. Os direitos pessoais, por sua vez, não são ... no parcelamento de solo urbano por determinação infraconstitucional). Isso porque o STF, após ...
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Decisão Monocrática nº 52241076320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DA CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS O IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS CONFINANTES, PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES REGISTRAIS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião (Bens Imóveis). ação de usucapião. DETERMINAÇÃO ... DE MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DE REGÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... õe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço ... ão definir normas plurianuais para determinação" de preços mínimos, considerando basicamente o n\xC3" ... - reflorestamento em pequenos e médios imóveis rurais para conservar o solo, substituir energia, ...
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Acordao N° 1754057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva recursal. Rejeição. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de provas testemunhal e determinação de juntada de documentos pela parte autora. Não cabimento. Alteração de titularidade dos imóveis comerciais. Comprovação. Ônus do alienante. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Despesa condominial. Art. 373, ii, do cpc.
... PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DETERMINAÇÃO" DE JUNTADA DE ... DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. N\xC3" ... ALTERAÇÃO DE ... TITULARIDADE DOS IMÓVEIS COMERCIAIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ... ção da transferência de titularidade de bens imóveis, como os objeto da ação de ... legal, em decisão fundamentada, as diligências ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de ... da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Processo nº 0050548-68.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Processo Civil. Cumprimento de Sentença. Alegação de Prescrição Da Pretensão Punitiva. Impossibilidade. Coisa Julgada. Compensação e Excesso de Execução. Matéria Atinente À Impugnação. Indicaçãod e Bens Á Penhora. Cabimento. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Cumprimento de Sentença que Lhe Move O Agravado, Rejeitou Tese de Prescrição e Pedido de Compensação, Determinou...
... BENS Á PENHORA. CABIMENTO. Agravo de ... penhora sobre renda e imóveis e a indicação de outros ... A determinação de a executada indicar outros ... observa previsão legal" e a efetividade da execução. ... É v\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51080554720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ARRENDAMENTO, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, INDISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE "É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL...
... ção de união estável, c/c partilha de bens e fixação de alimentos ... ônio. suficiente, por ora, a determinação da anotação na matrícula dos imóveis ... 1.694 do mesmo diploma legal ... por ora, não comprovada a efetiva ... -
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... 599, CPC, art. 772, NCPC). Se a determinação não for atendida (art. 600, II e III, CPC, art ... , exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão ... negativa de ónus, em sendo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... ão assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia ... havendo em qualquer dos casos, determinação" judicial, deferida em favor de quem demonstre leg\xC3" ...
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Usucapião de bens imóveis
... dispositivo legal ... Ora, a nossa Constituição (art. 191) e o nosso CCB (art. 1.239) ... mínima a ser observada no parcelamento de solo urbano por determinação infraconstitucional).” STJ. 4ª Turma. REsp 1.360.017-RJ, Rel. Min ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9o, § 2o, ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º Cada programa ... órios e construção ou aquisição de imóveis ... § 2º Aos limites estabelecidos de acordo ... , de 23 de julho de 1986, conforme determinação da Medida Provisória nº 2.101-30, de 27 de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... a cumulatividade da certeza e determinação no pedido ... A certeza no pedido ocorre ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ...
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Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... legal-mente retidos; representar a massa falida em ... e endereço do mandatário; dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no ... determinação para que todas as ações e execuções ajuizadas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... quais não podemos ver configurado o tipo legal, conforme estudaremos a seguir ( infra , nº ... , suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ... Já no caso de imóveis, a decisão seria averbada no registro de ... ção será instaurada por determinação do Presidente da República, por iniciativa da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... àquele limite, em virtude de disposição legal ... § 3º Quando forem imprecisos ou ... assegurada a impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado ... de contrôle, ou ainda, por determinação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ... XIV - autorizar as aquisições de bens imóveis pelas instituições de previdência social, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.079423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1018, § 2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - PROVIDÊNCIA DISPENSADA - COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS PELO POSSUIDOR E ARCADAS PELO PROPRIETÁRIO - DIREITO DE REGRESSO DELINEADO -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08219727920194058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0821972-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: IVONETE MOURA DA ROCHA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... parcelas pagas anteriormente ao quinquênio legal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de ... da autora decorreu de determinação contida em auditoria realizada pela ... que o mesmo se presta a compras de outros bens, tais como imóveis, veículos, roupas, viagens, ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... dias atuais, não encontremos outro diploma legal, que não a Lei 10.406/02, Código Civil – ... A determinação dos bens a serem distribuídos (base de cálculo ... ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [ ... ] ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... ser narrados, na inicial, com determinação, ou seja, ser precisados. Uma exposição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ...