bens imóveis por determinação legal
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , simplificado e favorecido ou da determinação" de prazos máximos, de acordo com os §§ 3º e 4\xC2" ... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que ... ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... estimar-lhe-á o valor, para a determinação da alçada ... § 1º Si o réu, contestando, ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ...
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Acórdão nº 1997/0056189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE PERMISSIVO LEGAL. ART. 236 DA CF/88. ART. 8º DA LEI Nº 8.935/94 ... ílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio" ... 3. A Lei Estadual ... Comarcas em que o oficial de registro de imóveis acumular as atribuições de tabelião de notas, ... Tal determinação deve ser transmitida aos serventuários de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ... determinação implique a suspensão do prazo de análise ou ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VII - o produto da venda ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 1998
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos bens a serem penhorados, descrita no art. 655 do CPC, deve obedecer o rigor exigido legalmente. A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de preferência prevista na lei, e havendo a não-aceitação pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta...
... PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos ... A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de ... ção pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta bancária de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 1998
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos bens a serem penhorados, descrita no art. 655 do CPC, deve obedecer o rigor exigido legalmente. A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de preferência prevista na lei, e havendo a não-aceitação pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta...
... PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos ... A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de ... ção pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta bancária de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 1998
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos bens a serem penhorados, descrita no art. 655 do CPC, deve obedecer o rigor exigido legalmente. A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de preferência prevista na lei, e havendo a não-aceitação pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta...
... PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos ... A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de ... ção pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta bancária de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido ... determinação prevista no inciso I do § 2° pelo depositário ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ... Art. 30. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens" nas operações de conta própria; ... II - o pre\xC3" ... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... II - aumento do capital social ... § ... investimento, será computado na determinação" do lucro real no período de apuração da aliena\xC3" ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
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Bens
... Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade ... ainda trata dos que o são por determinação legal. Vejamos: ... “Art. 80. Consideram-se ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre ... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... ção para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados ... f)Propor marco legal" e ações repressivas para erradicar a intermedia\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-540/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos bens a serem penhorados, descrita no art. 655 do CPC, deve obedecer o rigor exigid o legalmente. A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de preferência prevista na lei, e havendo a não-aceitação pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta bancária de...
... PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos ... A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de ... determinação judicial de bloqueio da conta bancária de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1177/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 1998
... PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos ... A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de ... ção pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta bancária de ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... , industrial, ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os impostos ... objetivos compreendidos em sua competência legal, poderá intervir nas operações referidas no ... o processo adminisrativo fiscal de determinação ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ... âncias referentes à sua participação legal; ... XVIII - promover, perante o Juízo ... não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de ... e) bens destinados à pesquisa científica e ... Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente ... § 2° Nas notas fiscais ... II - implantação das salas em imóveis de propriedade pública; ... III - operação das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ão serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da ... Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - ... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente; e ... II - às saídas de que ... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de ... da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Os Bens
... imóveis" ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou n\xC3" ... e que não integram a classificação legal acima mencionada. É, pois, uma classificação ... óveis o são por natureza ou por determinação legal ... CARVALHO SANTOS ensina que os bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... um têrço do Conselho Secional ou determinação do Conselho Federal (art. 18, inciso XI) ... § ... de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado ... § 3º A ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ... âncias referentes à sua participação legal; ... XX - promover, perante o juízo ... não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... A: incorreta, pois a norma legal que será aplicada nesse caso é a lei “ do ... , não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação ... (B) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... ções filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a ... Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos ...