bens imóveis por determinação legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107862120174058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...
... da defesa, mantendo a constrição dos bens sequestrados nos autos da ação penal nº ... requereu novamente o sequestro de bens imóveis e móveis, considerando sobretudo a não ... CPP, assim como a inscrição de hipoteca legal de todos os bens imóveis e arresto dos bens ... a denúncia, o que justifica determinação das medidas de sequestro e indisponibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004567120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800456-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO COELHO NEVES ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outro ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... como determinou a indisponibilidade dos seus bens móveis e imóveis ... Alega o Agravante que ... Deve-se ter presente que a previsão legal para a hipótese não cuida, a rigor, de ... do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084265920184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808426-59.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUAR SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIA
... por meio do Cadastro de Indisponibilidade de Bens - CNIB, o qual só seria cabível quando ... apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens ... do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios ... diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis ... Art. 8º Compete à EBC: ... VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração ... processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ... § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113792520204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811379-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA RENASCENCA SA e outro ADVOGADO: Diego José De Souza e outros INVENTARIANTE: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002515-19.1995.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LV - aos ... registre a indisponibilidade dos bens imóveis ali registrados em nome de REGINALDO DE ... No caso, a determinação de expedição de ofício ao Cartório da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093191620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809319-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JUBAIA AGROPECUARIA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006822-08.2002.4.05.8100 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO NA CNIB. ART. 185-A DO CTN....
... o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos, através do CNIB, na forma do art ... 185-A; ... ii) a determinação do CTN não se trata de uma faculdade nem de uma ... já, a constrição judicial de bens imóveis por intermédio da CNIB ... O pedido liminar ... apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... ; 8. Deficiências da gestão de patrimônio (bens ... móveis e imóveis). II – O ... determinação contida no Despacho proferido pelo então ... Tribunal se não houver expressa previsão legal; 4.1.2. abstenha-se ... de realizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083445720204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808344-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTRUTECH ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL OFERTADO À GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA...
... que é facultado a executada, por determinação legal, indicar à penhora bens oferecidos por ... 862, do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, registrado em nome da Sra. Nair ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019339520204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801933-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A. A. CONFECCOES LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-72.2013.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... indeferiu pedido de indisponibilização dos bens do devedor através da Central Nacional de ... apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens ... do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios ... determinar a indisponibilidade dos bens imóveis da parte devedora, por intermédio da CNIB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045222620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804522-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO MIRANDA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802864-21.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE
... õe a decretação da indisponibilidade de bens do devedor de que trata o art. 185-A do CTN, mas ... ção ao SERAJUD, sustentou que há determinação de suspensão nacional até o julgamento do tema ... garantia constitucional do devido processo legal ... v) não há razões para negar a ... , especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... certidão de que não foram encontrados bens em nome da empresa, com informação de que esta ... previstas no referido dispositivo legal. 11. A permissibilidade de arresto prévio, antes ... requerido antes da citação ou da determinação de bloqueio e seja comprovado o pagamento de pelo ... , o resultado das pesquisas de bens imóveis pelos oficiais de justiça nos Cartórios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... antecipatórios: indisponibilidade dos bens da demandada SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES ... demandados (empresa e sócios); determinação aos cartórios de registro de imóveis de ... ção efetiva do direito tutelado pela norma legal, avaliando os riscos de danos aos inúmeros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... -6A88 e Honda HRV, Placa QYC124 por determinação contida no pedido de busca e apreensão 0813873- ... razão legítima para constrição dos bens; 4) que as apelantes não estão sendo ... , que outro não se mostraria mais salutar, legal e legítimo do que rememorar os fundamentos - de ... a venda do objeto furtado, veículos ou imóveis adquiridos com o dinheiro obtido com a venda de ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao INSS, que deverá ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... a notificação, tendo em vista o objetivo legal de indenizar o INSS pela ... privação da posse, ... II Determinação" alternativa para fornecimento de transporte ... p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113200820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA
... a vigência do CPC/1973, em que a determinação seria de que só seria válida se entregue a ... de terem sido penhoradas as suas contas e bens imóveis, sem haver oportunidade de indicação ... subsistindo a família do seu representante legal predominantemente dos alugueis dos poucos ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ção de servidão administrativa, dos bens" necessários à execução de serviço ou instala\xC3" ... VIII ? aprovação de estudos e determinação do aproveitamento ótimo dos potenciais de ... eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal", e deliberará com, no mínimo, três votos favor\xC3" ... na venda ou aluguel de bens móveis ou imóveis de sua propriedade; ... VII ? valores de multas ...
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Parte geral
... Ou seja, é uma qualificação legal que confere capacidade jurídica a certos entes ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ção absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art ... c) imóveis por determinação legal : i) os direitos reais sobre imóveis , ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111229720204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811122-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ABRANTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000181-37.2012.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO...
... o pedido de constrição judicial de bens imóveis por intermédio do sistema CNIB, ... garantia constitucional do devido processo legal; e ... iv) se o Tribunal de Contas da União ... terra a tese recursal, sob pena de determinação judicial contra legem ... Neste ponto, ganham ... -
Acórdão Nº 0014052-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA ... de Avaliação obviamente se refere aos imóveis objeto do mandado respectivo, onde consta a ... qualquer causa que justifique a determinação de nova avaliação, não se antevendo erro na ... hipóteses traçadas no aludido dispositivo legal ... 4. Recurso improvido ... Consoante ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – expressa no fator de determinação" da identidade distintiva de grupo \xC3" ... , positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... cartório de registro de imóveis. Novamente, fica patente a preocupação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de ... ), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, ... bens a serem penhorados ... § 4o Efetuado o ... § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... 15.696, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti, ordenando-se expedição de ofício ou ... desconsiderando sem o devido processo legal a personalidade de pessoa jurídica , porém ... no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... INAPLICABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO CPC), ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ...