bens imóveis por determinação legal
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... A: incorreta, pois a norma legal que será aplicada nesse caso é a lei “ do ... , não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação ... (B) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... ções filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a ... Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... § 1o A determinação contida no inciso I do caput deste artigo não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142783020194050000), 28-04-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... de registro da constrição judicial dos bens dos executados na CNIB - Central Nacional de ... ção de indisponibilidade de bens imóveis através do registro no CNIB (Central de ... apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens ... do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios ... -
Direito imobiliário
... É o mesmo que direito sobre bens imóveis. É o ramo do direito que compreende, ... submetida ao nosso poder legal e a nossa vontade, seja sob ... todos os seus ... artigo acima são os imóveis por determinação legal que tem por escopo da lei garantir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077160520194050000), 17-03-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... , indeferiu pedido de indisponibilidade de bens imóveis do executado mediante utilização do ... apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens ... do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9° Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência mensal ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... , como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher; ainda que assuma o ônus do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... - defesa da ordem econômica e metrologia legal; ... VII - índios; ... VIII - registro do ... para colher dados que permitam a determinação exata dos custos; ... XX - propor alterações na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: ... I - Construções, ... b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ... , são consideradas pequenas glebas os imóveis rurais de área igual ou inferior a: ... I - ... contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... considerando a legitimidade da recusa dos bens por parte da exequente em outras execuções ... procedida pela parte executada (" os imóveis objetos da Matrícula nº 1320 do Cartório de ... possibilidade de inobservância da ordem legal, na hipótese de concordância por parte do ... é facultado à executada, por determinação legal, indicar à penhora bens oferecidos por ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 5º Os empregados, impedidos por determinação médica, não podem exercer ou permanecer em ... ?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Nessa senda, a determinação de constituição de capital a que alude o art ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte ... se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; ... VI - quando não atendidas as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço ... ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... b) nos órgãos ou entidades, onde, por ... a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; ... b) põe ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração ... § 5° No ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por todas ... na legislação que regule a determinação da base de cálculo do imposto (art. 30) e que ... de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão ... , Incorporação e Construção de Imóveis ... Determinação do custo e apuração ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... § 1º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048245520214050000), 26-10-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... , via sistema CNIB, a indisponibilidade de bens passíveis de penhora em nome do devedor ... O ... às ordens de indisponibilidade de imóveis e veículos e lembra que seria desarrazoado se ... apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens ... do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de ... ( ... ). - grifamos ... Tal determinação" (alienação antecipada) restou sobrestada em raz\xC3" ... Ao contrário do que ocorre com os bens imóveis - em que a indisponibilidade fica averbada em seu ... ário, uma vez que este mesmo dispositivo legal prevê, expressamente, que a alienação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015512420144059999), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001551-24.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: F DE MEDEIROS LIMA & CIA LTDA e outro ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO...
... ça certificou que citou o representante legal da empresa executada. Em 08.09.2004 (pág. 28), ... que o oficial de justiça não penhorou bens do devedor em virtude de não ter localizado bens ... Imóveis. Em 07.03.2005 (pág. 38), o juízo a quo ... determinação de suspensão - nos moldes do art. 40, da LEF - ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... imóveis não residenciais, em que o mutuário seja ... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... , efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação ... § 6º Se houver ... os procedimentos destinados à determinação e exigência do IOF, imposição de penalidades, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000403-83.2017.5.06.0000), 17-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM VULTOSA QUANTIA E DE BENS PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inexistindo comprovação nos autos de que as impetrantes estariam dilapidando patrimônio e considerando que o processo ainda se encontra em fase de conhecimento,...
... DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM VULTOSA QUANTIA E DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inexistindo comprovação nos autos de que as ... determinação de indisponibilidade dos imóveis das impetrantes ou bloqueio em suas contas ... em que determinou a indisponibilidade de bens imóveis pertencentes às impetrantes, devendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE ... PROPRIEDADE ... correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos ... , nessa condição, adjudicasse os imóveis com fundamento na ... convenção, mas, ... atenção o fato de que a adjudicação dos bens penhorados tinha por objetivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044460720184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804446-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: G M GADELHA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800101-46.2017.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE...
... o pedido de realização de pesquisa de bens em nome dos Executados no âmbito da Central ... pedido, na medida em que eventual determinação de indisponibilidade de bens seria de pouca ... de oferecimento de bens à penhora no prazo legal e não serem encontrados bens penhoráveis ... junto aos Cartórios de Registros de Imóveis visando à localização de bens em nome da parte ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; ... § 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá ... , como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte ... pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ...