bens móveis por determinação legal
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Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... BENS ... INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE ... TESE, DO PROCEDIMENTO LEGAL" RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de ... da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, ... , bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... , de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ... determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... APREENSÃO ... DETERMINAÇÃO" ... ADITAMENTO ... TRANSMUDÁ-LA EM AÇ\xC3" ... /titularidade fiduciária sobre bens ... tempo, do diploma legal" exclusivamente aplicável à questão\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontrarem ... IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; ... V - a ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... passíveis de musealização - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza ... 24 ... § 7º O representante legal do museu que pretender exercer o direito de ... relatório de atividades, conforme determinação da instituição a que se vincule o museu, no ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... á indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do instrumento jurídico ... ções de comunicação, a aquisição de móveis, a aquisição de equipamentos e soluções ... III – determinação de ressarcimento de valores ... Da modalidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... móveis e direitos de qualquer natureza; ... c.4) ... , como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido ... determinação prevista no inciso I do § 2° pelo depositário ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens remanescentes da mencionada companhia, a qual foi ... " (..) 6.1.1. Consoante a classificação legal de bens públicos constante do art. 99 do Código ... ência para alienação de bens públicos móveis, e do art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.617/98, que ... , que poderia constituir-se na determinação de sustação do ato, até que esta Corte de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... ) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro ...
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Parte geral
... Ou seja, é uma qualificação legal que confere capacidade jurídica a certos entes ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... e os que lhe são conexos, reputados bens móveis para fins legais (art. 3º) ... Tal lei ... c) imóveis por determinação legal : i) os direitos reais sobre imóveis , ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... § 2º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos ... II – unidades móveis apropriadas para realização de atividades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da República, ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e ... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal"; ... XIV - de Minas e Energia; ... \xC2" ... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... estimar-lhe-á o valor, para a determinação da alçada ... § 1º Si o réu, contestando, ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... § 2º Os oficiais entregarão os móveis à guarda de depositário judicial, si os não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ... determinação implique a suspensão do prazo de análise ou ... apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VII - o ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... autoridade aduaneira procederá a determinação final da dívida aduaneira e/ou dos benefícios ... e o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes ao respectivo ... também será aplicável à circulação de bens derivada do intercâmbio comercial entre os ... a) móveis e outros bens de uso doméstico; ... b) ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... legal e admitir-se a prorrogação desse período conforme o ritmo do processo e ... determinação" legal e que os direitos cedidos fiduciariamente estão abrangidos pelo par\xC3" ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , simplificado e favorecido ou da determinação" de prazos máximos, de acordo com os §§ 3º e 4\xC2" ... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que ... V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III ... ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido ... determinação prevista no inciso I do § 2° pelo depositário ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens" nas operações de conta própria; ... II - o pre\xC3" ... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... II - aumento do capital social ... § ... investimento, será computado na determinação" do lucro real no período de apuração da aliena\xC3" ... arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... , ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido ... Art. 86. O ... calçados, artigos de couro ou borracha e móveis; ... e) produção de tintas; ... f) ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... A: incorreta, pois a norma legal que será aplicada nesse caso é a lei “ do ... aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos ... (B) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar ...
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Os Bens
... Vejamos: “As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não ... e que não integram a classificação legal acima mencionada. É, pois, uma classificação ... óveis o são por natureza ou por determinação legal ... CARVALHO SANTOS ensina que os bens ...