bens patrimoniais da união
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Decreto nº 55.742 de 09/02/1965. ALTERA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
... Bens Patrimoniais e de Edifícios, subordinados à ... os docuemtnos relativos aos imóveis da União, a cargo do DCT; ... c) manter, por intermédio ...
- AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
- AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais ...
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Relatório e Voto com número 5449269-12.2018.8.09.0126 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... autos da ação de divórcio com partilha de bens c/c reconhecimento de união ... estável de ... entre as partes e dos efeitos patrimoniais dela ... decorrentes ... Sem respaldo, portanto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... meio para realização de convênios com a União" ... Os indícios indicam que, para a consecuç\xC3" ... inibitória. Além das cautelares patrimoniais, objetiva o MPF providências inibitórias em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS" que props contra E.N.S. Aos fundamentos de que ... da comunho parcial de bens s relaes patrimoniais entre cnjuges e companheiros, a no ser que os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS" que props contra E.N.S. Aos fundamentos de que ... da comunho parcial de bens s relaes patrimoniais entre cnjuges e companheiros, a no ser que os ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... A importação de bens doados à SUDAM por entidades nacionais, ... a) as dotações orçamentárias da União que lhe forem especificamente destinadas; ... e ela atribuídos e/ou seus bens patrimoniais, a integralização de ações no capital das ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Bens públicos
... Legislar sobre bens públicos -privativa da União ... Classifi cação dos bens públicos ... Afetação/destinação ... C) dominiais e especiais ... D) patrimoniais e prescritos ... E) de uso comum do povo e dominiais ... 4382) ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ato infracional com reflexos patrimoniais poderá responder pelo ressarcimento do dano ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF.APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA EPODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDASCONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDOPROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... ção civil pública, ajuizada pelo MPF, União e SEMACE , que julgou procedente o pedido para ... No entanto, são também bens da União, como se observa da dicção do art ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei n° 12.529, de ... -
DEC 8579 de 26/11/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, O DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009, O DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, O DECRETO NO 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E O DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.
... União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... ários e financeiros e transferências de bens patrimoniais, de acordo com orientações ...
- EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
- EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
- EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
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DECRETO Nº 80, DE 05 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento e da Outras Providencias.
... e publicados no ?Diário Oficial? da União ... Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data ... e à utilização racional de recursos e bens públicos; ... II - promover a coordenação e ... à receita ou que envolvam bens patrimoniais da União ou a concessão de estímulos fiscais; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009347520144058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800934-75.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DE BRITO FERNANDES ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : Leticia Pereira Von Sohsten APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... e seis reais), em virtude dos danos patrimoniais por ela suportados e a realizar a recuperação ... ressarcimento pela apropriação indevida de bens de titularidade da União. Nesse sentido, a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... menor, desde que tenha condições patrimoniais de com ela arcar, aí sim é que não cumprirá a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... patrimoniais e financeiras; entre outras medidas. 29 A ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - o produto da exploração e arrendamento de bens patrimoniais do seu acervo, não necessários aos ... dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952), ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... ção, administração, aforamento, alienação e fiscalização de bens imóveis de domínio da União, ao incremento das receitas patrimoniais, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à Secretaria do Patrimônio da União ... Parágrafo único ...
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Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
... de Regularização Fundiária em Terras da União, editado pelo Ministério do Planejamento, ... este direito, como fez em relação a outros bens do patrimônio nacional. 3º. Nem o revogou ... de 1916, que elencou entre os bens patrimoniais da União os terrenos de marinha, editou-se a Lei ...