bens patrimoniais da união
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR A CAPACIDADE LABORATIVA E INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. CERCEAMENTO DE DEVESA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CC.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal me de bens); c) assistenciais , como a assistência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... 7.2 UNIÃO ESTÁVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA ... escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... Sendo ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, ... á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... RECoNHECiMENTo. EFEiToS PATRiMoNiAiS. ALVARá. LEVANTAMENTo dA ToTALidAdE doS BENS ...
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Bens digitais
... a construção de duas categorias de bens: os bens digitais patrimoniais e os bens digitais existenciais. E, por vezes, alguns bens com esta ... 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Porém, ao se conceber a ideia de um corpo eletrônico, assim ...
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DECRETO LEI Nº 147, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Lei Organica a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (p.g.f.n.).
... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 ... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... Limites à autonomia privada na escolha do regime de bens da união estável e a jurisprudência do STJ – 3. A variedade de relações ... 9 A incidência dos direitos patrimoniais promove uma modificação no patrimônio da pessoa casada ou que vive em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007598020224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800759-80.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JANDELSON GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO: Juliana Florencio Ramos Biserra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800013-45.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE...
... ): Agravo de Instrumento manejado pela União" Federal em face da decisão que, em sede de Execu\xC3" ... , indeferiu o pedido de pesquisa de bens do Executado/Agravado, via Sistemas CNIB e ... decretações de indisponibilidade patrimoniais já ocorridas ... Como bem destacado na decisão ... -
A Lei da Liberdade Econômica e a Mineração
Este artigo tem por objetivo verificar se a Lei da liberdade econômica pode ser aplicada na atividade minerária, sendo essa atividade extremamente impactante ao meio ambiente, podendo causar grandes danos. A mineração é uma atividade econômica essencial para o desenvolvimento do país e precisa de licenças para ser desenvolvida. O estudo foi desenvolvido em metodologia jurídico-teórica e...
... , os colonos deveriam entregar joias e bens pessoais até completar o valor estipulado ... na forma do artigo 7º são bens patrimoniais da União”. (BRASIL, 1940) ... No ano de ... -
Outras espécies de bens da união
... da faixa de marinha ou que por qualquer outro título não pertencessem à União, para efeito de lançamento das cobranças de receitas patrimoniais.3Sobre ... isso é importante diferenciar outras espécies de bens da União que possam estar no interior de uma ilha costeira, independentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Lei fixa as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1991, ... - alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de ... com transferência de recursos patrimoniais, financeiros e humanos; ... VII - fortalecimento ...
- EDITAL desfazimento de bens patrimoniais
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Acordao N° 1752018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de cotas de sociedade empresária. Futura apuração de haveres no juízo empresarial. Partilha de veículos e imóveis. 1. Na ausência de um contrato escrito que estabeleça disposições entre os companheiros, aplica-se o regime de comunhão parcial...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS ... ão parcial de bens às relações patrimoniais durante a união estável, conforme ... -
Decreto nº 9.662 de 01/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS.
... Pública publicará, no Diário Oficial da União, até 13 de fevereiro de 2019, relação nominal ... ários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e ... III - atos decorrentes de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e liquidez, bem como as relações patrimoniais a serem atendidas pelas entidades abertas, ... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... Tribunal Federal as súmulas 380 3 e 382 4 , cujos enunciados inauguraram a possibilidade de dissolução de sociedade de fato com partilha dos bens adquiridos por esforço comum e a dispensabilidade da vida em comum sob o mesmo teto para reconhecimento do ... 1. In verbis: art. 226 - A ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... Tribunal Federal as súmulas 380 3 e 382 4 , cujos enunciados inauguraram a possibilidade de dissolução de sociedade de fato com partilha dos bens adquiridos por esforço comum e a dispensabilidade da vida em comum sob o mesmo teto para reconhecimento do ... 1. In verbis: art. 226 - A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
... a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais e dos direitos e obrigações relativos aos órgãos transferidos ... de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... : Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL ... ável é o de comunhão parcial de parcial de bens (art. 1725 do Código Civil) e, como tal, não se ... , aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de ... -
Acórdão nº 0006881-34.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em ... curso na 7ª Vara de Família ... sua extinção, determinando a partilha dos bens móveis e imóvel que ... foram adquiridos pelo ... EFEITOS ... PATRIMONIAIS. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO ... COMPROVAÇÃO DE ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EMNOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE.POSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então