bens sujeitos a execucao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da ... do patrimônio administrativo", não sujeitos, por conseguinte, a penhora. E, pelo mesmo ...
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Acordao N° 1339490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processo civil. Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Comunicação de interposição de agravo no juízo de origem. Faculdade. Princípio da dialeticidade. Quebra de sigilo bancário do conjuge do executado. Impossibilidade. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Embargos rejeitados. 1
... Argumenta ... que são sujeitos à execução de bens do cônjuge ou companheiro, ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão; ... e da classe trabalhadora estão sujeitos aos critérios e exigências para o cargo de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente ... aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas ...
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Decisão Monocrática nº 52285679320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-11-2022
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. ... 3. O reconhecimento ...
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Acórdãos nº 2176424-33.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018
... a existência de outros bens suficientes para a satisfação da ... Ordem de preferência dos bens sujeitos à penhora não apresenta caráter ...
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Decisão Monocrática nº 50003666320108210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. ... 2. O reconhecimento ...
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Acordao N° 1281887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Percentual da complementação da aposentadoria. Previdência complementar. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados...
... da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham ... alor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do CPC/2015), ... -
Decisão Monocrática nº 50054819520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. O reconhecimento da prescrição ...
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Acordao N° 1248571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Percentual dos proventos. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/20
... da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham ... alor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do CPC/2015), ... -
Acordao N° 1331034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. Efeito suspensivo deferito. Decisão reformada. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente
... da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham ... alor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do CPC/2015), ... -
Processo nº 0000232-08.1995.8.19.0026 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS" ... SUJEITOS À CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07499775020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE...
... CONSTRIO. POSSIBILIDADE. 1. Os bens do devedor, via de regra, esto sujeitos execuo ... -
Acordao N° 1300291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).
... da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham ... alor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do CPC/2015), ... -
Acordao N° 1244964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa agravante. Grupo econômico. Cerceamento de defesa. Inclusão no polo passivo da execução. Inocorrênte. Nulidade. Afastada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Conforme determina o art. 790, inciso vii do cpc, estão sujeitos à execução os bens...
... 790, inciso VII do CPC, estão sujeitos à execução os bens do ... responsável, nos ... -
Acordao N° 1274477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores percebidos a título de pensão. Bacenjud. Impossibilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 832, do cpc, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,...
... 832, do CPC, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera ... -
Decisão Monocrática nº 50018375320218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-01-2022
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos" à penhora ... 2. O reconhecimento da prescri\xC3" ...
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Acordao N° 1309584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Bacenjud. Possibilidade. Bens impenhoráveis. Rol taxativo. Art. 833, cpc. 1. Nos termos do art. 789 do código de processo civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, dentre eles, os considerados...
... BACENJUD ... POSSIBILIDADE. BENS IMPENHORÁVEIS. ROL TAXATIVO. ART. 833, CPC ... econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui ... -
Decisão Monocrática nº 50000722420128210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos" à penhora ... 2. O reconhecimento da prescri\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50000546320148210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
... ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos" à penhora ... 2. O reconhecimento da prescriç\xC3" ...
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Acordao N° 1233196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Penhora de valores. Natureza salarial. Comprovação. Impossibilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 832 do cpc não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no...
... 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera ... -
Acordao N° 1254649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
E m e n t a processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores percebidos a título de salário. Impossibilidade. Art. 833, iv do cpc. 1. Nos termos do art. 832 do cpc não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos...
... 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle ... ícita do suposto produto ou outros bens sujeitos a confisco, na medida em que isto seja ...
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Decisão Monocrática nº 50005198420088210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-11-2022
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. ... 2. O reconhecimento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037925-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0037925-58.2019.8.19.0002 Recorrente: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...