bens sujeitos a execucao
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... a) a avaliação dos bens e direitos arrolados para constituírem o capital ... os referidos servidores ficarão sujeitos ao seguinte regime: ... a) passarão a integrar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ... ÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DE BENS. O reclamado tem por objeto social a prestação ...
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Acórdão nº 2008/0256960-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... optar pelo juízo do local onde se encontram bens" sujeitos à expropriação ou pelo do atual domic\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... de consórcios públicos, não ficarão sujeitos a limites fixados para repasses aos ...
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Acórdão nº 50229864720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. As particularidades do caso evidenciam a impossibilidade de intimar a devedora para indicar bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação das sanções do ato atentatório à dignidade da justiça....
... de intimação do devedor para que indique bens sujeitos à penhora na execução de título ... -
Acordao N° 1819119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Declínio de ofício. Excepcionalidade. Abusividade e aleatoriedade do foro eleito. Mudança de entendimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso interposto pela exequente contra decisão que, em ação de execução, reconheceu de ofício a...
... do título ou, ainda, de situação dos bens a ela ... sujeitos. A despeito de não haver uma ... -
Acordao N° 1818961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Declínio de ofício. Excepcionalidade. Abusividade e aleatoriedade do foro eleito. Mudança de entendimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, em ação de execução, reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição...
... do título ou, ainda, de situação dos bens a ela ... sujeitos. A despeito de não haver uma ... -
Acordao N° 1726844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Escolha do foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica. Possibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença que
... os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da ... em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais ...
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Acórdão Nº 0001467-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... públicos municipais, não ficarão sujeitos a limites fixados para repasses aos ...
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Acórdão nº 2013/0345907-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, SEQUESTROS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO, MOTIM. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. (A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. (B) RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DENÚNCIA. (A)
... crimes graves, que afetaram bens" jurídicos de extrema ... relevância,\xC2" ... encontravam-se sujeitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV e X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. I - A penhora de vencimentos, soldos e pensões do devedor e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos,...
... a agravada/exequente requereu a constrio de bens no valor equivalente em desfavor da ... podem garantir a dvida, no estando sujeitos execuo aqueles que a Lei considerar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV e X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. I - A penhora de vencimentos, soldos e pensões do devedor e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos,...
... a agravada/exequente requereu a constrio de bens no valor equivalente em desfavor da ... podem garantir a dvida, no estando sujeitos execuo aqueles que a Lei considerar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV e X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. I - A penhora de vencimentos, soldos e pensões do devedor e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos,...
... a agravada/exequente requereu a constrio de bens no valor equivalente em desfavor da ... podem garantir a dvida, no estando sujeitos execuo aqueles que a Lei considerar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV e X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. I - A penhora de vencimentos, soldos e pensões do devedor e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos,...
... a agravada/exequente requereu a constrio de bens no valor equivalente em desfavor da ... podem garantir a dvida, no estando sujeitos execuo aqueles que a Lei considerar ... -
Acordao N° 1660204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Diferenças ipc e btn. Consumidor. Foro competente. Escolha do consumidor. Objetivo da lei que estabelece regras para determinação da competência: facilitar o acesso do consumidor ao órgão jurisdicional. Recurso provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da liquidação provisória de...
... os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Acórdão nº 1000581-48.2021.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000581-48.2021.8.11.0044. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A.APELADO: TEREZA MARGARETE PEREIRA.EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – SENTENÇA
... SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - ... ônjuge ou companheiro do executado são sujeitos" à execução, admitindo-se a constrição em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da ... em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do impôsto, lavrando quando fôr ... conjugal, qualquer que seja o regime de bens, sòmente ao cabeça-do-casal cabe a isenção de ...
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Acordao N° 1300092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Domicílio da alimentando. Renúncia. 1. Hipótese em que o juízo da segunda vara de família de brasília determinou a remessa dos autos do reqerimento de cumprimento de sentença, alusivo à prestação de alimentos, ao fundamento de que a ação respectiva...
... alimentante, no local onde se encontrarem bens sujeitos à execução, bem como na localidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145724820204050000), 07-04-2021
PROCESSO Nº: 0814572-48.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO...
... do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, sendo certo que havendo mais de ...