bens sujeitos a execucao
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Acordao N° 1731284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Conflito negativo de competência. Vara cível, de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo. 3ª vara cível, de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Ação de execução de alimentos. Rito da prisão. Competência concorrente relativa. Declínio de ofício. Indevido. 1. O art. 516, ii, do cpc consagra regra geral de competência relacionada a títulos executivos judiciais determinando ser...
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ... da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso ...
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Acordao N° 1305619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos. Foros concorrentes. Opção do credor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. I. O cumprimento de sentença de obrigação alimentar pode ser instaurado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no domicílio atual do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os...
... os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada; ... II - ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Acórdão Nº 5036955-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... assistidas.Defendeu, ento, que todos os seus bens, direitos, rendas e excedentes financeiros ... e os declarados, por ato voluntrio, no sujeitos execuo;II - os mveis, os pertences e as ...
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Acórdãos nº 2262438-20.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... a responsabilidade patrimonial e os bens sujeitos à execução. Decisão mantida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-37.2012.5.06.0311 (01333-2009-371-06-00-1)), 15-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. O locatário não tem legitimidade para, opondo ao direito do credor a existência do contrato de locação, pleitear a nulidade da arrematação, haja vista que nos termos do art. 592, III do CPC ficam sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. Assim, a posse...
... 592, III do CPC ficam sujeitos à execu ç ã o os bens do devedor, ainda que ... -
Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... durante o prazo de duração provável dos bens" e instalações, em montante que permita a reposi\xC3" ... condições de transferência ficarão sujeitos à aprovação do Ministro da Viação e Obras ...
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Acórdão Nº 5056604-81.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... na liquidao dasentenaso sujeitos preclusose no impugnados oportunamente" (AgInt no ... executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos execuo, exibir a prova de sua ...
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Acórdão Nº 0500234-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ...
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Acordao N° 1605206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Execução movida apenas em face do banco do brasil. Competência da justiça distrital. Sede da pessoa jurídica executada. Escolha pelo consumidor entre os foros admitidos em lei (art. 516, parágrafo único, cpc). Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Agravo de...
... os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1424551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Execução movida apenas em face do banco do brasil. Competência da justiça distrital. Sede da pessoa jurídica executada. Escolha pelo consumidor entre os foros admitidos em lei (art. 516, parágrafo único, cpc). Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Agravo de...
... os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os bens e serviços do SENAC gozam de imunidade fiscal, ... Os órgãos regionais, embora sujeitos às diretrizes e normas gerais prescritas pelos ...
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Acordao N° 1424084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Pesquisa de bens. Cônjuge. Casamento. Comunhão parcial de bens. Terceiro estranho aos autos. Bem comum. Não demonstrado. Conduta exclusiva da devedora. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Segundo os artigos 1. 664 e 1. 666 do código de processo civil, no regime da
... PENHORA. PESQUISA DE BENS ... CÔNJUGE. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE ... bens, os bens somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido ... -
Acórdão nº 2005/0016581-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que é lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de ... supostos créditos escriturais de ICMS, sujeitos à fiscalização e estorno pela administração ...
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Acordao N° 1684593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de produção antecipada de prova. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado da súmula 33 do stj. Consumidor. Local de fácil acesso ao poder judiciário. Escolha do foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica. Possibilidade. Recurso provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar,
... os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... ão ser fornecidos dados públicos não sujeitos a nenhuma restrição de acesso; ... II – a ...
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Acordao N° 1279531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Competência funcional. Opção do exequente. 1. Nos termos do art. 516, do cpc, a regra geral de competência para a fase de cumprimento de sentença é a do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso ii), embora facultado ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens...
... os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
Índice alfabético e remissivo
... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 I De bens ... 744 e 745 Sonegados: art. 621 Sujeitos à execução: arts. 789 e 790 ... - BOA-FÉ ...
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Acórdão Nº 5044159-31.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... , de forma que adeterminao de indicao de bens absolutamente incua; b) consta dos autos que por ... in albis o prazo para indicar bens sujeitos execuo (evento 79), caracterizando com sua ...
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Acordao N° 1262888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora dos rendimentos mensais. Pagamento de honorários de sucumbência. Crédito de natureza alimentar. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial. Essa limitação à...
... DECISÃO REFORMADA ... 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... " figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ... omitir declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer ...
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Acórdão Nº 0080027-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ORDEM PREFERENCIAL DE BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 835, ... DO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1315679 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO FEITO (ART. 173, I, DO CTN).
... dissolvido irregularmente, sem remanescerem bens para garantia de seus credores, a execução ... 7⁄STJ ... 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito ...