binômio necessidade possibilidade alimentos
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Acórdão nº 1.0686.15.007100-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZÓAVEL. RECURSO DESPRVIDO.É presumida a necessidade de alimentos dos filhos menores de idade.O critério para fixação dos alimentos encontra-se estipulado no art. 1694 § 1º do Código Civil, que consagra o princípio da...
... ; condenar o requerido a pagar alimentos sua filha menor, no valor equivalente a 40% ... subsistncia, quando a situao de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia"."Art ... detida anlise do binmio necessidade/possibilidade. O alimentado no receber mais do que precisa, nem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é presumida,
... de Coronel Fabriciano, que, na Ao de Alimentos proposta por N.L.P.S., representada por R.C.C.P., ... menores, como na situao vertente, a necessidade dos alimentos presumida, j que so inegveis as ... -se observar o binmio da necessidade-possibilidade, tal qual previsto no art. 1.694, 1, do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÂO ALIMENTAR. MINORAÇAO. NETO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. MENOR. DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS. INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade, sendo do réu o ônus da prova de que não pode arcar com...
... retificao de registro civil, guarda e alimentos, ajuizada contra H.A.C., representado por sua me ... subsistncia, quando a situao de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia ... , deve ser observado o binmio possibilidade/necessidade. O art. 1.695 do Cdigo Civil ... -
Acórdão Nº 0008601-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO ... deve ser baseada no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante ...
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Acórdão nº 1.0000.18.052952-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALTERAÇÃO - MAJORAÇÃO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO.O valor da prestação de alimentos deve ser adequado às necessidades do alimentado e às possibilidades do alimentante, conforme disposição do art. 1.694, §1º, CC.
... que, nos autos da ao de guarda c/c alimentos ajuizada por T. A. F. contra I. A. F. M., no ... de alimentos fique entregue necessidade, nem que o necessitado se enriquea sua custa ... detida anlise do binmio necessidade/possibilidade. O alimentado no receber mais do que precisa, nem ... -
Decisão Monocrática nº 50279173020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE TRABALHA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR, AO QUAL CONTRIBUI PARA O SUSTENTO. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDUZIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
... PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE ... READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ... -
Acórdão nº 0405848-65.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... União Estável c/c partilha de bens e alimentos ... movida pela apelante contra ANTONIO JOSE ... NÃO SATISFATÓRIA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0005455-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... C/C PARTILHA DE BENS E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-ESPOSA. CARÁTER PCIONAL. ASSISTÊNCIA MUTUA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. PROFESSORA APOSENTADA. PROVA DA INCAPACIDADE PARA GARANTIA DO PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio possibilidade/necessidade, sendo
... dissoluo de unio estvel, c/c pedido de alimentos e tutela provisria, ajuizada contra M.A.A.S, ... deve ser observado o binmio possibilidade/necessidade, sendo certo que a jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537981-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor.- A obrigação...
... com cerca de R$800,00 a ttulo de alimentos para os 03 filhos, valor que se afigura ... de razoabilidade inserida no binmio necessidade/possibilidade, a fim de que o pensionamento no ... -
Decisão Monocrática nº 50724827920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, PORÉM, EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR, AO QUAL CONTRIBUI PARA O SUSTENTO. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDUZIDOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AÇÃO revisional DE ALIMENTOS". PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVIS\xC3" ... READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. análise do binômio necessidade-possibilidade. percentual dos ... -
Acórdão Nº 0010778-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... difícil densificar, in concreto, o binômio possibilidade/necessidade, sobretudo em matéria de alimentos, porque corre o juiz, quase sempre, o risco de ...
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Acordao N° 1360266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Família. Alimentos. Redução. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. 1. A fixação dos alimentos deve ser baseada no binômio necessidade/possibilidade (cc 1. 694 § 1º). 2. Reduz-se o valor dos alimentos se fixados em patamar suscetível de comprometer a subsistência do alimentante, atualmente desempregado, fixando-os em 30% de um salário mínimo para duas filhas gêmeas com onze
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO ... deve ser baseada no binômio necessidade/possibilidade (CC 1.694 § ... Reduz-se o valor ... -
Acórdão Nº 0004875-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... REGULARIZAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0009668-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. MINORAÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO ... as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não ... prole e às diretrizes do binômio necessidade/possibilidade ... 4- Em análise sumária da ...
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Acordao N° 1346877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Ação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. I - os alimentos são fixados em observância ao binômio necessidade e possibilidade, verificados em cada demanda. Ii - o acervo probatório evidencia que o réu não tem emprego formal, de modo que os alimentos fixados, em favor do seu filho, são razoáveis e atendem o binômio necessidade e possibilidade. Mantida a r. Sentença. Iii - apelação...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ... I – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DA MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil.2. Diante das necessidades da alimentanda e da capacidade financeira do alimentante, devem, por ora,
... , que, nos autos da ao de guarda c/c alimentos ajuizada em face de R.R.C., fixou alimentos ... autos, respeitado o binmio alimentar necessidade/possibilidade e observados os critrios de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em condições a promover equilibradamente, o ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor.- A obrigaçã
... das Neves, que nos autos da ao de alimentos aviada por E.G.R.S, representado por sua ... R$ 200,00, quantia que se amolda possibilidade atual do agravante, ressaltando que tem despesas ... de razoabilidade inserida no binmio necessidade/possibilidade, a fim de que o pensionamento no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em condições a promover equilibradamente, o ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor.- A obrigaçã
... das Neves, que nos autos da ao de alimentos aviada por E.G.R.S, representado por sua ... R$ 200,00, quantia que se amolda possibilidade atual do agravante, ressaltando que tem despesas ... de razoabilidade inserida no binmio necessidade/possibilidade, a fim de que o pensionamento no ... -
Acórdão Nº 0005603-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. BINÔMIO POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE ... Civil, deve se nortear pelo binômio necessidade/possibilidade ... 2. Da análise dos autos, ...
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Decisão Monocrática nº 50172724320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDUZIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
... alimentos. fixação da verba alimentar provisória ... ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. - Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da coisa julgada, injustificável majorar o valor arbitrado para a subsistência da filha menor do alimentante até o julgamento da demanda de origem, notadamente diante da escassa instrução do...
... , prolatada na ao de divrcio c/c guarda, alimentos, partilha de bens e alterao de nome por ela ... provisrios no atende o binmio necessidade da filha e possibilidade do genitor ... -
Decisão Monocrática nº 50004091220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA PRESO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ESTANDO O ALIMENTANTE PRESO E SEM DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR ENQUANTO PERDURAR O RECOLHIMENTO DO ALIMENTANTE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO SOB O REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS...
... ação de guarda cumulada com alimentos. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA PRESO ... ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ... -
Acordao N° 1332313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Alimentos baseados nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixadosna proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Constatado que o genitor tem condições de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em patamar a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor.- A obrigação...
... aviados pelo cnjuge virago e manteve os alimentos provisrios devidos aos filhos L.H.E.R.L., e ... e que no foi observado o binmio necessidade-possibilidade. Requer a antecipao da tutela ...