bis in idem e bitributação
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Acórdão, Processo nº 5005493-57.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos ...
- nº 91.01.15394-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Febrero de 1999
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Acórdão Nº 1414636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 23 da Lei 9.532/97, e descartou a bitributação, mantendo a ... exação e a tese acolhida pela 3ª Turma Recursal de a ... Catarina que entendeu que há bis in idem ou bitributação com ... o ITCMD, declarando incidentalmente a ...
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Acórdão, Processo nº 5000510-52.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... incidência previstos pela Constituição, a inviabilidade de bis in idem, a impossibilidade de duas incidências com base em um mesmo permissivo ... efeito confiscatório, violação à isonomia, bis in idem (bitributação" ou pluritributação) ou transgressão à unicidade, porque essa contribui\xC3" ...
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Competência tributária
... São Paulo: Quartier Latin, ... 2004, p. 37-38 ... 200. Idem, p. 79 ... ROBSON MAIA LINS ... Com base nas definições ... 4.5 Competência, bitributação e bis in idem ... O presente tópico volta-se a distinguir dois ...
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Acórdãos nº 0118033-09.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
... tributária que ostenta Inexistência de bitributação e inocorrência do bis in idem. 3. Obrigatoriedade da ...
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Acórdão Nº 943075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... ENUNCIADOS N. 282 E 356 ... DA SÚMULA DO SUPREMO. BITRIBUTAÇÃO. LEI N. 9.532/1997 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ... Transmissão Causa Mortis e Doação, o que implica em bis in ... idem, em bitributação ... Além do mais, vale ressaltar que não houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037739120144058200), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... este é equiparado ao industrial, não ocorrendo o chamado "bis in idem", dupla tributação ou bitributação, porque a lei estabeleceu dois ... -
Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... 6); ... (c) a cobrança da taxa não configura bis in idem, já que “não possui base de cálculo de imposto, cuja base é ... , aquele não é decorrência natural do bis in idem ou da bitributação ... O artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, veda a ...
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Decisão da Presidência nº 657203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - LEI 7.787/89 INCIDÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 1989 - AUSÊNCIA DE ... Sobre a alegação de ocorrência de bis in idem ou bitributação o acórdão foi expresso: Improcede a alegação da autora de que a ...
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Decisões Monocráticas nº 657203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - LEI 7.787/89 INCIDÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 1989 - AUSÊNCIA DE ... Sobre a alegação de ocorrência de bis in idem ou bitributação o acórdão foi expresso: Improcede a alegação da autora de que a ...
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Acórdão, Processo nº 5008654-98.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... ao princpio constitucional da isonomia; a caracterizao de bis in idem e a existncia do RE n 946.648, reconhecida a repercusso geral da matria ...
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Decisão monocrática Nº 1439539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação ... 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou ... de uma incidência de impostos de um mesmo ente (vedação ao bis in idem) ou de entes diversos (vedação à bitributação). Princípio da ...
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Síntese e conclusões
... Tributário brasileiros praticamente ignora a proibição de bis in idem. Não obstante, há uma grande quantidade de acórdãos na ... 29. A distinção comumente empregada no Brasil entre “bitributação” e “bis in idem” merece ser reavaliada. Do termo bitributação não ...
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Acórdão, Processo nº 5000285-78.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... gera “interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos ...
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Acórdão, Processo nº 5013850-54.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 14-06-2021
... FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDNCIA. VIOLAO ISONOMIA E BIS IN IDEM, DUPLA TRIBUTAO OU BITRIBUTAO. INOCORRNCIA. ERESP 1.403.532/SC. ART. 543-C ...
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Acórdão, Processo nº 5014934-56.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E BIS IN IDEM, DUPLA TRIBUTAÇÃO OU BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERESP 1.403.532/SC ...
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Direito Tributário
... de tributo já existente, sendo exceção à vedação de bitributação ou de bis in idem ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – ...
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Acórdão, Processo nº 5002026-14.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... 195.Quanto às alegações de bis in idem e não cumulatividade, art. 195, § 12, da CF prevê que a lei deve ... ISONOMIA TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM OU BITRIBUTAÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO ... 1- O art. 7º da Lei nº 12.546/2011, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.013983-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ISONOMIA TRIBUTRIA. BIS IN IDEM OU BITRIBUTAO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1- O art. 7 da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... , o Município de Recife alega, em resumo, a ocorrência de bis in idem, na medida em que o Município do Recife está sofrendo com a dupla ... apreciação da alegação de "proibição de bis in idem e bitributação ao considerar que os valores oriundos do FUNDEB devem compor a base de ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009978-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-11-2022
... FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDNCIA. VIOLAO ISONOMIA E BIS IN IDEM, DUPLA TRIBUTAO OU BITRIBUTAO. INOCORRNCIA. ERESP 1.403.532/SC. ART. 543-C ...
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A dogmática judicial do STJ
... observe que essa incidência do IPI não se caracteriza como bis in idem , dupla tributação ou bitributação. Isto porque a Lei elenca dois ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.44.011026-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-10-2022
... FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDNCIA. VIOLAO ISONOMIA E BIS IN IDEM, DUPLA TRIBUTAO OU BITRIBUTAO. INOCORRNCIA. ERESP 1.403.532/SC. ART. 543-C ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.011972-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-11-2022
... FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDNCIA. VIOLAO ISONOMIA E BIS IN IDEM, DUPLA TRIBUTAO OU BITRIBUTAO. INOCORRNCIA. ERESP 1.403.532/SC. ART. 543-C ...