bis in idem e bitributação
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Decisão Monocrática nº 5000928-52.2013.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 5 de Octubre de 2016
... 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.009580-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-11-2022
... 51, II, do CTN.3. Interpretao que no ocasiona a ocorrncia de bis in idem, dupla tributao ou bitributao, porque a lei elenca dois fatos geradores ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0065887-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência e respectivas bases de cálculo, não há falar em 'bis in idem' ou bitributação" ... (Precedentes oriundos das Turmas de Direito ...
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Referências bibliográficas
... 25/26, p. 101-119 ... ATALIBA, Geraldo. Bitributação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ... São ... São Paulo: Quartier Latin, 2012 ... BALEEIRO, Aliomar. Bis in idem. In: CARVALHO SANTOS, J. M. de. Repertório enciclopédico do Direito ...
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Execução das Contribuições para a Seguridade Social
... 13. (o grifo não é do original) (32) Idem , ibidem ... p. 12 e 14-15. (33) SIMM, Zeno. A indenização de ... período da representação, sob pena de bis in idem ou bitributação. Em qualquer circunstância, na condição de empregado o reclamante é ...
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Acórdão, Processo nº 5002450-42.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... na Solução COSIT 69/2019 não tem o condão de gerar bitributação ou bis in idem, pois diversos os sujeitos passivos e os fatos geradores ...
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Hipótese de incidência
... 3. Aspecto Espacial. 3.1. Bitributação e bis in idem ... 4. Aspecto Temporal. 4.1. Conlito de leis no tempo e o ...
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Decisão da Presidência nº 915336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... de IPI na saída do estabelecimento do importador, presente bitributação ou bis in idem quando já cobrada a exação por ocasião do desembaraço ...
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Decisão Monocrática nº 5000181-94.2011.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 29 de Mayo de 2017
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO/REVENDA. BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Decisão Monocrática nº 5000181-94.2011.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 29 de Mayo de 2017
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO/REVENDA. BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Decisão Monocrática nº 5000181-94.2011.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 29 de Mayo de 2017
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO/REVENDA. BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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A patente inconstitucionalidade das taxas municipais de Telecom
Martone e Spitzkopf: Inconstitucionalidade das taxas de Telecom
... , além de ser claramente confiscatória, também incorre em bitributação, caracterizando o odioso bis in idem, pois duas cobranças incidem sobre o ... -
Acórdão nº 2009/0096984-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as...
... incidência concomitante do IPI e do imposto de importação (bis in idem) não invalida a cobrança, visto que não há uma completa superposição ... no exterior; (b) se tal cobrança caracteriza ou não uma bitributação, tendo-se em vista que sobre o mesmo fato são cobrados dois impostos, o ... -
Acórdão, Processo nº 5001032-75.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... AUSNCIA DE BITRIBUTAO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 387800-29.2009.5.09.0025)
... Verifica-se "bis in idem", na cobrança da CSR, tão só pela condição prevista no art. 1º, II, ... Já, bitributação ... é o fenômeno pelo qual o mesmo fato jurídico vem a ser tributado ...
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Índice alfabético remissivo
... BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS, 106 ... BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM, 125 ... CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, 126, ... - passiva, 157 ...
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Decisão Monocrática nº 5017857-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2013
... de sua saída para comercialização, que resultaria em bitributação. Alegou que o art. 46 do CTN traz hipóteses alternativas de incidência ... O principal argumento da parte autora é o de bis in idem, outro termo aventado em algumas decisões é Bitributação. Alega-se, de ...
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Acórdão Nº 08713490620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. TAXAS QUE TEM ORIGENS DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027262-87.2018.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
TRIBUTÁRIO. IPVA EXERCÍCIO DE 2017. PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO TRANSFERIDO POSTERIORMENTE EM 01.06.2017. TEMA 708 DO STF. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM. Pretende o impetrante que se reconheça o seu direito líquido e certo ao cancelamento do débito de IPVA, exercício 2017, referente ao automóvel Jaguar F-Type Scoupe, placa FCT-4606, em atençã
... Gerais, sob pena de bitributação, e exercer livremente ... o seu direito de utilização e disposição do ... Estado do Rio de Janeiro, sob pena de bis in idem" (bitributação), cuja prática é ... implicitamente vedada pela aplicaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.000104-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... a recolher contribuies sobre a folha de salrios de seus empregados (idem, art. 15, I e par. nico, c/c art. 22), sistemtica que se manteve at a edio ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.06.003469-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-11-2022
... 51, II, do CTN.3. Interpretao que no ocasiona a ocorrncia de bis in idem, dupla tributao ou bitributao, porque a lei elenca dois fatos geradores ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0365840-51.2015.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido em outro Estado da Federação. Quitação do imposto no Estado de origem. Nova cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro para realizar a transferência de propriedade e jurisdição. Bitributação configurada. Prática vedada pela legislação tributária. Sentença condenando o Estado do Rio de Janeiro a devolver o valor indevidamente recolhido. Recurso....
... propriedade e jurisdição. Bitributação configurada. Prática vedada pela ... legislação tributária. Sentença ... transferência da propriedade, o que configura bis in idem ... A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Estado a ... -
Acórdão Nº 0000235-26.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-07-2021
... 87/1996 e caracterizando bitributação e 6) a pena pecuniária de 100% sobre o montante do crédito apurado ... no mesmo município e 6) a cobrança do ICMS caracteriza bis in idem, afrontando a não cumulatividade prevista na CF, porque já foi pago ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140071-88.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. IPVA. EXERCÍCIO DE 2012. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRLV DOS ANOS POSTERIORES EMITIDOS SEM QUALQUER RESSALVA A RESPEITO DE DÉBITOS PENDENTES. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de a editilidade cobrar o IPVA referente ao exercício de 2012. Incidência dos artigos 124, VIII e 128, ambos do CTB. Desta feita, embora não
... COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. Cinge-se a ... controvérsia quanto à possibilidade ou não de a ... Janeiro, sob pena de bis in idem" (bitributação), cuja prática é ... implicitamente vedada pela aplicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050847420154058300), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
... desembaraço aduaneiro, não sendo cabível, sob pena de bitributação, nova incidência do imposto pela revenda destas mercadorias, exceto na ... "não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos ...