Bitributação
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Acórdão Nº 6824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 ... ADI 6824 / RO ... pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) ... a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago ... anteriormente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os ...
- Decreto Legislativo nº 33 de 02/08/1966. APROVA O ACORDO ENTRE O BRASIL E A SUECIA PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA E O CAPITAL.
- Decreto Legislativo nº 15 de 26/08/1960. APROVA A CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A ITALIA SOBRE BITRIBUTAÇÃO DE RENDAS.
- Decreto nº 52.140 de 18/06/1963. PROMULGA O ACORDO ENTRE O BRASIL E A ITALIA PARA ISENTAR DA BITRIBUTAÇÃO AS RENDAS RELATIVAS AO EXERCICIO DA NAVEGAÇÃO MARITIMA E AEREA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 4 DE OUTUBRO DE 1957.
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 1316385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ISS ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO ... BITRIBUTAÇÃO ... CONFIGURAÇÃO ... CONTRIBUINTES ... DISTINTOS ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ... REEXAME ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ... ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da ... cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente ... 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, ...
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Acórdão Nº 1406212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO ... AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § ... 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 605552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “[i]ncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias...
... desacordo com a tese de repercussão geral, ficando ressalvados: (i) as ... hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o ... contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da ... publicação da ata de julgamento do ... -
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇOADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARACOMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA906/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. No julgamento do RE n. 946.648 RG/SC, o Supremo...
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Protocolo altera a convenção entre Brasil e Argentina para evitar dupla tributação
Ariel Palmeira: Acordo entre Brasil e Argentina evita bitributação
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0204807-81.2017.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação de Repetição de Indébito Tributário. Tema 708, do E. STJ. O Acórdão, para evitar a bitributação, negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a inexigibilidade do IPVA 2012, realizado pelo Estado do Rio de Janeiro. In casu, o recurso não tem caráter integrativo,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação de Repetição de Indébito ... Tributário. Tema 708, do E. STJ. O Acórdão, para ... evitar a bitributação, negou provimento ao recurso de ... apelação para manter a sentença que julgou ... procedente o pedido autoral, declarando a ... inexigibilidade ... -
Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ... ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da ... cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
- Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... incidência do ICMS e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso ... em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por ... sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO NO PERÍODO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995. PRECEDENTES.1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuiçõe
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Acórdão Nº 1421048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E IRPJ. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E IRPJ. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO ... HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ... IDENTIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA ... MOLDURA FÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010339720134058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0001033-97.2013.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL. ADICIONAL SENAR. INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE...
... , do adicional ao SENAR e da contribuição previdenciária sobre os avulsos, autônomos e administradores; 2) a ocorrência de bitributação pela cobrança da contribuição ao INCRA e ao SENAR; 3) a inexigibilidade da contribuição ao INCRA ... Contrarrazões apresentadas ... Por ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) as ... hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá ... direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso ... de não recolhimento do ICMS ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN.COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE SÃOPAULO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão embargado. É o caso,
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIOBASE. BITRIBUTAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOSARTS. 8° e 19 DA LEI N. 9.472/1997. ART. 2°, F, E 6° DA LEI N.5.070/1966. ART. 1.142 DO CC. OS DISPOSITIVOS NÃO FORAM ANALISADOSPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A DESPEITO DOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N.211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001452-19.2014.5.06.0016), 15-09-2016
DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Os honorários contratuais devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, sob pena de incorrer-se em bitributação, haja vista que o advogado, por ocasião de sua declaração anual de renda, recolherá o imposto devido à verba recebida decorrente dessa ação. Recurso obreiro provido, no ponto.
... Os honorários contratuais devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, sob pena de incorrer-se em bitributação, haja vista que o advogado, por ocasião de sua declaração anual de renda, recolherá o imposto devido à verba recebida decorrente dessa ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-10.2014.5.06.0016), 04-02-2019
EMENTA: CUSTAS SOBRE O VALOR DEVIDO AO INSS. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termo do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são calculadas sobre o valor total da condenação, nele se incluindo o devido ao Seguro Social, tendo estes, como fato gerador, as verbas de natureza salarial pagas ao empregado, enquanto que as custas objetivam remunerar o Estado pela prestação dos serviços...
... Procedência : 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: CUSTAS SOBRE O VALOR DEVIDO AO INSS. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termo do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são calculadas sobre o valor total da condenação, nele se incluindo o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085193-82.2017.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO. IPVA. EXERCÍCIO DE 2011 a 2014. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE DEU EM 23/01/2014, QUANDO FOI EMITIDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV. AUSÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE ... DÉBITO. IPVA. EXERCÍCIO DE 2011 a 2014. ALEGAÇÃO DE ... BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO ... ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR ... REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 6828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o ... pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a ... validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente ... Precedentes ... 5. Em abono aos interesses fiscais do ente ...