Bitributação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. ICMS E ISSQN. TESE JURÍDICA DE BITRIBUTAÇÃO. TEMA 379 DO STF. RE 605.552/RS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na esteira da Súmula nº. 393 do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - BITRIBUTAÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Não há que se falar em bitributação, tampouco em nulidade, quando é ajuizada Execução Fiscal anteriormente à celebração de acordo extrajudicial para parcelamento do débito.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. RECOLHIMENTO MENSAL PELO TETO MÁXIMO NO CURSO DO LIAME EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO DO ENCARGO ADVINDO DE VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ressume do artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/99, bem como, das diretrizes da Súmula nº 368, III, do C. TST, que, na quantificação de encargos sociais, cota parte do segurado,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DE IPI NO MOMENTO DO DESEMBARAÇOADUANEIRO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ASSIM COMO NA SUA SAÍDA DOESTABELECIMENTO IMPORTADOR, PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIOU A MATÉRIA APENAS EM FACE DAINTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃOA NORMAS...

Conflito negativo de competência - ação ordinária - bitributação - imposto estadual (ICMS) e municipal (ISSQN) - Vara de Feitos Tributários do Estado e Vara de Execução Fiscal Municipal - competência restrita - Juízo competente - Vara da Fazenda Pública - art. 59, LC 59, de 2001 - conflito a que se acolhe.1. A Vara de Feitos Tributários do Estado, seja a Vara de Execução Fiscal Municipal, possuem

Conflito negativo de competência - ação ordinária - bitributação - imposto estadual (ICMS) e municipal (ISSQN) - Vara de Feitos Tributários do Estado e Vara de Execução Fiscal Municipal - competência restrita - Juízo competente - Vara da Fazenda Pública - art. 59, LC 59, de 2001 - conflito a que se acolhe.1. A Vara de Feitos Tributários do Estado, seja a Vara de Execução Fiscal Municipal, possuem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO PIS E DA CONFINS DECORRENTES DA BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS LITIGANTES. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA/APELADA. LÍDER DO CONSÓRCIO QUE ESTAVA PLENAMENTE CIENTE DA SUBCONTRATAÇÃO DA AUTORA. EMISSÃO...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como verificar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas e não indicam os elementos pelos quais a parte entende ter o Tribunal Regional, ao proferir sua decisão, incorrido em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DOS IPVA'S DE 2014 A 2018 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PARA SISTEMA TRANSMISSOR DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA DE TELECOMUNICAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - EXAÇÃO INDEVIDA.Compete à União a fiscalização das estações de transmissão de dados, restando inconstitucional taxa municipal que a tenha como fato...

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBREPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OSIMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATOGERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. LC Nº 116/03 (ITEM 14.01). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.01. A questão controvertida objeto do vertente feito se refere à possível bitributação sobre a atividade realizada pela empresa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO RECOLHIDO EM FAVOR DE OUTRO ESTADO DAFEDERAÇÃO, ANTES DA TRANSFERÊNCIA. FATO GERADORDO IPVA QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DOEXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DATRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. Sentença quereconheceu a bitributação e julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, VEZ QUE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A BITRIBUTAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE...

PROCESSO Nº: 0803213-83.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N.C EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto De Santana Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. O Estado do Rio de Janeiro ingressou com Execução Fiscal buscando o pagamento de IPVA de 2014 e 2015. O Executado apresentou exceção de pré-executividade alegando extinção do crédito tributário, eis que o tributo foi pago ao Estado do Paraná, onde o veículo estava...

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. COBRANÇA. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Ação ordinária na qual a Autora requer a anulação de crédito tributário referente ao IPVA de 2014 bem como a realização de agendamento e vistoria do veículo. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se os Réus da decisão. Irresignação

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE ITR DURANTE O MESMO PERÍODO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência de IPTU e ITR configura-se como bitributação, fato que é vedado por lei. - A Lei Complementar Municipal 3.160/2010, prevê, em seu art. 41, a não incidência do IPTU sobre imóvel rural contribuinte do ITR. - Hipótese na qual os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA E BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DO IPVA DE 2014 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANÇA...

APELAÇÕES CÍVEIS. Exceção de pré-executividade. Anulação de débito fiscal. Bitributação. IPVA. Recolhimento em outra unidade da federação. Procedência do pedido. Apelaram o Estado do Rio de Janeiro e a Interessada. Veículo adquirido em outro estado. Tributo recolhido no estado do Espírito Santo antes da transferência de propriedade do veículo. Cobrança de tributo já quitado que caracteriza...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARGEM DE LUCRO E BITRIBUTAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DECISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Nenhuma omissão, menos, ainda, contradição, há no julgado embargado, assente na prova pericial e elementos informativos objetivos constantes dos autos, estando mais que fundamentado o acórdão ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. IPVA. EXERCÍCIO DE 2012. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRLV DOS ANOS POSTERIORES EMITIDOS SEM QUALQUER RESSALVA A RESPEITO DE DÉBITOS PENDENTES. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de a editilidade cobrar o IPVA referente ao exercício de 2012. Incidência dos artigos 124, VIII e 128, ambos do CTB. Desta feita, embora não

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA

PJE 0800235-84.2019.4.05.8311 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ IPVA DO EXERCÍCIO DE 2013 ¿ ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINTA A EXECUÇÃO ¿ APELO DO EXEQUENTE ¿ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA-SE COMO DEFESA PRÉVIA NA QUAL É LEGÍTIMO AO EXECUTADO ARGUIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO ¿ IMPOSTO QUE TEM O FATO GERADOR CONSISTENTE NA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPETENTE O