Bitributação

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO POR IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM O ITR. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre o recebimento de benefícios e o resgate das contribuições...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. BITRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO DO ARESTO A QUO NÃO-ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. I - Quanto à alegada violação ao artigo 535 do CPC, limitou-se a agravante a afirmar, em linhas gerais, que...

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,

TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL"....

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO POR IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM O ITR. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS – ITD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, manejado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão que,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. SÚMULA N. 396/STJ. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º DA LEI N. 8.022/90 E 59 DA LEI N. 8.383/91. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A análise da...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). LEIS Nºs 4.506/64; 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, é isenta do imposto de renda, sob a vigência das Leis nºs 7.713/88 (

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os

TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.459/1996). CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MÉRITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO. 1. O Tribunal a quo pronunciou-se a respeito das questões tidas por omissas de forma exaustiva e fundamentada, inexistindo qualquer omissão quanto aos pontos indicados pela recorrente. Ausência de violação do art. 535, II,...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre o recebimento de benefícios e o resgate das contribuições recolhidas à entidades de previdência privada, guardadas as devidas proporções

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. ALÍNEA "C". TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). 1. A 1ª Seção desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da não-incidência do Imposto de Renda sobre o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. ARTS. 128, 293 E 460 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO DA FAZENDA NACIONAL. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento dos arts. 128, 293 e 460, do Código...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. ALÍNEA "C". TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). 1. A 1ª Seção desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da não-incidência do Imposto de Renda sobre o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. ALÍNEA "C". TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). 1. A 1ª Seção desta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal a quo decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, 'a', da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. A Corte de origem...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A guia da contribuição sindical rural é documento...