bitributação do iss
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a origem, declarando que o município de Macapá não tem capacidade tributária ativa...
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a origem, declarando que o município de Macapá não tem capacidade tributária ativa...
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a origem, declarando que o município de Macapá não tem capacidade tributária ativa...
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a origem, declarando que o município de Macapá não tem capacidade tributária ativa...
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a origem, declarando que o município de Macapá não tem capacidade tributária ativa...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... texto constitucional outorgou aquela significação a uma pessoa política diversa, seja porque a própria Carta vedou expressamente a bitributação. Em todas as hipóteses a seguir exemplificadas, a invasão de competência é perpetrada, primordialmente, pelo legislador infraconstitucional: (i) ...
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Acórdão Nº 08042755820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
... ISS. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE PRONUNCIE SOBRE A ANÁLISE MERITÓRIA E DEFINA ...
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Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o ...
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Decisão Nº 08042755820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... sido retido pelos Municípios tomadores do serviço, restando indevido ao autor pagar novamente tal tributo, em razão da vedação à bitributação ... Argumentou que sequer adentrou na discussão a respeito de quem é o Município competente para cobrança do ISS, notadamente porque não teve ...
- Você sabe o que é pajubá?
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Acórdão nº 2011/0035386-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de peças, desde que a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias seja o valor referente a estas, evitando-se a bitributação ... Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº REsp 1239018 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de peças, desde que a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias seja o valor referente a estas, evitando-se a bitributação ... Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações; ... II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou ...
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Acórdão nº 2007/0288597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 150, inciso VI, da Carta Magna ... II - Ademais, incabível a cobrança do aludido tributo, sob pena de ocorrência de bitributação, eis que os emolumentos exigidos pelos cartórios servem como contraprestação dos serviços públicos prestados, caracterizando-se como taxa ...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que tais atividades pudessem constituir fato gerador ou integrar a base do imposto de competência da União Federal a sugerir bitributação e ensejar sua exclusão da tributação municipal ... Do relatório fiscal vinculado ao TVF n.º 4758, extrai-se que as atividades tributadas têm ...
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Decisão Monocrática nº 70085642098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITES DO RECURSO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA ADESÃO A PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO FISCO PARA INGRESSO NO PROGRAMA. VERBA JÁ INCLUÍDA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTON DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Caso em que a desistência da ação foi condição imposta pelo...
... Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Florianópolis) sejam condenados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em face da bitributação do ISS ... O recurso foi recebido exclusivamente no efeito devolutivo (fls. 264/269@) ... Os agravados deixaram transcorrer o prazo para as ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 109200 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092669-04.2022.8.19.0000 (Cível), 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2012 A JANEIRO/2013. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO FISCAL CUJO LANÇAMENTO OCORRE POR HOMOLOGAÇÃO, PODENDO, TAMBÉM SER CONSTITUIDO DE OFÍCIO, QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TOMA A INICIATIVA DO RECOLHIMENTO NA ÉPOCA...
... Quanto à alegação de ilegitimidade do Município do Rio de ... Janeiro para cobrança do ISS, ocorrência de bitributação do ISS e a ... inconstitucionalidade “Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros ... Municípios” (CEPOM) pelo Município do Rio de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... incidência do ICMS e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso ... em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por ... sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS ...
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Acórdão Nº 605552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... ressalvados: (i) as hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; (iii) os créditos tributários atinentes à controvérsia e que foram objeto de processo administrativo, concluído ou não, até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; (iv) as ações judiciais atinentes à controvérsia e pendentes de...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) as ... hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá ... direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso ... de não recolhimento do ICMS ...
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Acórdão Nº 1316385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ISS ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO ... BITRIBUTAÇÃO ... CONFIGURAÇÃO ... CONTRIBUINTES ... DISTINTOS ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ... REEXAME ...
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Acórdão Nº 1421048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E IRPJ. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Lucros no exterior, equivalência e tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento” à luz dos acordos de bitributação. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga – LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvér- sias jurídico-contábeis (Aproximações e distanciamentos) , ...