bitributação ir
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014068-34.2017.8.19.0040 (Criminal), 19-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. DÉBITO DE IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN QUE NÃO É O ENTE TRIBUTANTE. RECUSA DE PROCEDER À FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LEI Nº 7.718/17. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PROVIMENTO...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO. IPVA. ALEGAÇÃO DE. BITRIBUTAÇÃO. DÉBITO DE IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN QUE NÃO É O ENTE TRIBUTANTE. RECUSA DE PROCEDER À FISCALIZAÇÃO. ... -
STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
...Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). IR 2023: confira passo a passo para preencher declaração. ...
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STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
...Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). IR 2023: confira passo a passo para preencher declaração. ...
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STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
...Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). IR 2023: confira passo a passo para preencher declaração. ...
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STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
...Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). IR 2023: confira passo a passo para preencher declaração. ...
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STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
...Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). IR 2023: confira passo a passo para preencher declaração. ...
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STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
...Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). IR 2023: confira passo a passo para preencher declaração. ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197936-93.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0197936-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HILDA DE CARVALHO SANTOS AUDAY DE PINHO RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANENCIA. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA ( REsp 1192556/PE). FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO
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Direito Tributário
... D: incorreta, pois o imposto extraordinário pode ter o mesmo fato gerador de tributo já existente, sendo exceção à vedação de bitributação ou de bis in idem. . Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2019.2) A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Há possibilidade, nesse caso, de ocorrer a bitributação ou o bis in idem tributário. No entanto, estes impostos devem ser suprimidos gradativamente, no caso de cessação das causas de sua criação – ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – REJULGAMENTO – ART. 543- B DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) – PRESCRIÇÃO – LC 118/2005 – ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, julgado o mérito do recurso...
...151). Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – REJULGAMENTO – ART. 543- B DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) – PRESCRIÇÃO – LC 118/2005 – ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, julgado o mérito do recurso...
...151). Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – REJULGAMENTO – ART. 543- B DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) – PRESCRIÇÃO – LC 118/2005 – ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, julgado o mérito do recurso...
...151). Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – REJULGAMENTO – ART. 543- B DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) – PRESCRIÇÃO – LC 118/2005 – ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, julgado o mérito do recurso...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – REJULGAMENTO – ART. 543- B DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) – PRESCRIÇÃO – LC 118/2005 – ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, julgado o mérito do recurso...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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