boa-fé objetiva contrato
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Acórdão nº 2015/0203544-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E AFINS. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ....
... CONTRATO" DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E\xC2" ... violado o princípio da boa-fé objetiva, reverter esta conclusão ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a ... demandaria nova análise do contrato" e dos ... demais elementos fáticos\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0042076-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. RECONHECIMENTO, PELA ORIGEM, DE QUE A PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PELO DISTRIBUIDOR NA ESPÉCIE OCORREU DENTRO DA NORMALIDADE DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU MALTRATO À LIVRE...
... REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ... BOA-FÉ OBJETIVA. INVIABILIDADE ... -
Processo nº 0036196-78.2011.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... contrato ... 2007, violando o princípio da boa-fé objetiva ... inerente ao contrato. ...
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Acórdão Nº 0002227-77.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE ... OBJETIVA. CONTRATO QUE DEVE SER RESCINDIDO ... DANO ... ão dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva ... Assim, a rescisão do contrato é a ...
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Acórdão Nº 0201148-22.2022.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO EVIDENCIADO O ...
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Acórdão Nº 0005478-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. DECISÃO DE ... ípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
... ressalva, havendo, inclusive, renovado o Contrato por mais de uma oportunidade. Sustentam ... fraudes, a confiana recproca - a boa-f (objetiva e subjetiva) - se faz obrigatria, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
... ressalva, havendo, inclusive, renovado o Contrato por mais de uma oportunidade. Sustentam ... fraudes, a confiana recproca - a boa-f (objetiva e subjetiva) - se faz obrigatria, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001557-73.2017.5.06.0021), 09-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. PDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz para os atos da vida civil, considera-se válido o PDV celebrado entre as partes, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida a quitação
... ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não ... ser reconhecida a quitação geral do contrato de trabalho, pois neste sentido orienta o ... -
Acórdão nº 1.0598.17.001384-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO OBTIDO POR MEIO DESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO...
... CONTRATO BANCRIO. REVISO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... vo ser alcanadas tanto a boa-f objetiva, quanto a funo social do contrato, e qualquer ato ... -
Decisao Nº 0525145-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ (OBJETIVA E SUBJETIVA) E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APELAÇ
... PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ (OBJETIVA E SUBJETIVA) E PROBIDADE ... -
Acórdão nº 1.0313.12.018260-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ASSEGURADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. - A negação abusiva de pagamento da indenização securitária acarreta a intensificação do sofrimento psicológico e de angústia no espírito do vitimado. - A motivação inconsistente e...
... DO VALE DO AO, visando resciso do contrato firmado entre as partes, bem como condenao da ... pessoa jurdica prestadora de servios, objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento ... -
Acórdão Nº 0020633-41.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. PRÁTICA PELO EMPREGADO DE ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO NO FACEBOOK. Comentário que desqualifica o trabalho da empresa reclamada em página pública de rede social viola a boa-fé objetiva e autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Recurso desprovido.
... página pública de rede social viola a boa-fé objetiva e autoriza o rompimento do contrato de ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1159632 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO. FATOR DE IDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA LEALDADE. AUMENTO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os...
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA ... 2. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AVENÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente comprovação de quaisquer vícios na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em...
... , proferida nos autos da "AO ANULATRIA DE CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAO POR PERDAS E DANOS", ... , da funo social dos contratos e da boa-f objetiva, havendo o contrato sido cumprido praticamente em ... -
Decisão Monocrática Nº 0023960-33.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA. AUTORA QUE NÃO SE APRESENTA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DO VICE-REITOR DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE ASSINOU O CONTRATO. TEORIAS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA APARÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA ... ASSINOU O CONTRATO. TEORIAS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA APARÊNCIA ... APRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1020463-84.2016.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... de Almeida PLANO DE SAÚDE Contrato empresarial Rescisão unilateral, ... do contrato Violação da boa-fé objetiva Contrato que deve ser ...
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Processo nº 0052203-19.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ" OBJETIVA ... DO CONTRATO. LESÃO DO\xC2" ...
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Processo nº 0277744-31.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ" OBJETIVA ... DO CONTRATO. LESÃO DO\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-45.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. OFERTA DE EMPREGO COM A DIVULGAÇÃO DO SALÁRIO NA IMPRENSA. Os artigos 113, 421 e 423 do Código Civil dispõem que os ditames da boa-fé objetiva e da função social do contrato devem ser observados em todas as fases contratuais. Nesse aspecto, a boa-fé objetiva repudia o venire contra factum proprium, determinando que os atos devam ser executados em harmonia com a obrigação...
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Acórdão Nº 0002887-17.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-12-2022
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE S ... ENCERRAMENTO UNILATERAL. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA PELO DISTRATO ... /RESILIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE
... MLTIPLO COLETIVO EMPRESARIAL ESPECIAL - CONTRATO/APLICE N 1088 - TIPO COLETIVO EMPRESARIAL desde o ... absoluta, encontrando limitaes na boa-f objetiva, na funo social do contrato e na prpria defesa ao ... -
Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCEIRO-ATUARIAL ... CONTRATO". ... 1. A variação das contraprestações\xC2" ... boa-fé ...
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Acórdão Nº 0016941-77.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-05-2019
... ACOBERTAR ILEGALIDADES. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ... OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ...