boa-fé objetiva contrato

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS - BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O rol de procedimentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA, COMODATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA. OFENSA A PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE ESTABELECEU O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DORISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDADA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDOE CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA EFUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.1. Recurso especial interposto...

EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. BOA FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. VIOLAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. Sentença que aprecia os pedidos e a causa não pedir de forma fundamentada não se reveste de nulidade. As partes no momento da contratação devem levar em consideração a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PERMISSÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA ESCOLHA DE OUTRO FORO. AÇÕES AJUIZADAS NA INGLATERRA. SENTENÇAS PROFERIDAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA NO BRASIL PELA PARTE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALORES DISCRIMINADOS EM NOTAS FISCAIS SOB A RUBRICA DE "FRETES". RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RESP Nº 1.403.242/RS. 1. Cuida-se de açã

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - BOA-FÉ OBJETIVA. O traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação, logo, em caso de rescisão contratual, cabe ao juiz, analisar as peculiaridades do caso sub judice e, em sendo o caso, dispor sobre seus efeitos. Nos contratos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA DEMANDADA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. Do contrato de trabalho emanam deveres principais e anexos de conduta (dever de proteção, informação e lealdade), que decorrem da boa-fé objetiva, de modo que eventual prejuízo suportado por uma das partes pela infringência de uma dessas obrigações...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM EQUIPAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMUDOR - SÚMULA 608 DO STJ - EQUPAMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS EFETUADAS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS -

CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃOJULGADOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOENTRE AS DEMANDAS. SÚMULA 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.DENÚNCIA INJUSTA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. PRAZO INCOMPATÍVEL COM ANATUREZA DO CONTRATO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS. ABUSO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO EM RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - OBJETO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESULTADO NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPOSABILIDADE DA EMPREITEIRA - PREJUÍZO MATERIAL - NOTAS FISCAIS - IDONEIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - FORÇA PROBANTE -...

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS ¿ QUESTÃO CONTROVERTIDA ¿ VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ¿ ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ALEGADAS PELAS PARTES SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ OBJETIVA ¿ NEGÓCIO JURÍDICO QUE REÚNE OS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E REQUISITOS DE VALIDADE ¿ DEVIDO O...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Caso em que é devida indenização por danos morais experimentados pelo trabalhador ainda na fase preliminar ao contrato de trabalho, pela quebra da boa fé objetiva.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito ao pagamento das diferenças salariais, em virtude de pretendida equiparação salarial, depende de prova robusta quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 461, da CLT. Ao alegar um fato obstativo do direito do autor à equiparação salarial (artigo 818, da CLT c/c o artigo 373, do NCPC) e, ainda, com base no princípio da aptidão para a...

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. Caso em que é devida indenização por danos morais experimentados pelo trabalhador ainda na fase preliminar ao contrato de trabalho, pela quebra da boa fé objetiva.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CARTEIRAS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA RESOLUÇÃO ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. COMISSÃO. INOBSERVÂNCIA. PROPOSTA PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADA POR SÓCIO, NA QUALIDADE DE GERENTE E ADMINISTRADOR, NO PERÍODO EM QUE FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. É devido o "plus" salarial, quando o empregado é contratado para uma determinada função e exerce cumulativamente as atividades de outro cargo, em atividades qualitativa e quantitativamente superiores, em razão do desequilíbrio no contrato de trabalho e violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem registra que de acordo com o contrato de seguro coletivo firmado entre as partes, a doença que acometeu o recorrido, isto é, AVC - acidente vascular cerebral, não...