boa fé objetiva nos contratos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195517120184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0819551-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO FRANKLIN DE SOUZA PINTO ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA...
... a invocação genérica de princípios, como é o caso da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, não enseja o reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 0620531-84.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
DIREITO CIVIL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE "HOME CARE". MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. FINALIDADE PRIMORDIAL DA AVENÇA. VIDA E SAÚDE DO(A) BENEFICIÁRIO(A) DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ARGUIÇÕES E DO PERIGO DE DEMORA PARA A CONCESSÃO DA
... AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA NA ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. FINALIDADE PRIMORDIAL DA ... AVENÇA ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. Deixando o recorrente de recolher o preparo corretamente, mesmo após concedido prazo para pagamento em dobro, conforme estabelece o art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, deve ser declarada a deserção do recurso. O
... subjetivo encontra limites no consagrado princpio da boa-f objetiva, que atua como fator norteador da interpretao dos negcios jurdicos e ... (in Resoluo dos contratos e teoria do adimplemento substancial. So Paulo: Saraiva, 2007, p. 93/94) ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. Deixando o recorrente de recolher o preparo corretamente, mesmo após concedido prazo para pagamento em dobro, conforme estabelece o art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, deve ser declarada a deserção do recurso. O
... subjetivo encontra limites no consagrado princpio da boa-f objetiva, que atua como fator norteador da interpretao dos negcios jurdicos e ... (in Resoluo dos contratos e teoria do adimplemento substancial. So Paulo: Saraiva, 2007, p. 93/94) ... -
Acórdão Nº 5023512-78.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... ções sobre o princípio pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva dos contratos, pugnaram pela concessão da tutela recursal e, ao final, ...
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Acórdão Nº 0706764-85.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... OBJETIVA E ... DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. DANO MORAL ... CARACTERIZADO ...
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Processo nº 0013634-09.2016.8.19.0031 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... MIL REAIS). Aplicável a responsabilidade ... objetiva do prestador do serviço, nos moldes dos ... objetiva dos contratos", preconizados pelos artigos ... 421 e 422, do Código Civil. É\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0126.13.001184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTOS COLACIONADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não se pode conhecer de documentos colacionados em sede de recurso de apelação, quando o interessado não procedeu sua juntada aos...
... a capitalizao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da MP 1.963- 1712000, ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento quando o pedido da...
... Ressalto que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos firmados com instituies financeiras, conforme pacificado na smula 297 do ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento quando o pedido da...
... Ressalto que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos firmados com instituies financeiras, conforme pacificado na smula 297 do ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - SÚMULA 566 DO STJ - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA.
... , em observncia determinao da Smula 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancrios, vedado ao julgador conhecer, de ofcio, da abusividade das ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... 5. A boa-fé objetiva deve ser observada nas relações de ordem trabalhista, em atenção ao ... a boa-fé objetiva tanto na conclusão como na execução dos contratos. A liberdade de contratar deve estar atrelada à função social dos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.058278-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO...
... Justia j pacificou o entendimento de que possvel a reviso dos contratos bancrios, procedendo a vrios julgamentos, sob a forma de recurso ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.3. J tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036794320194058500), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0803679-43.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA QUITERIA DE JESUS NASCIMENTO MOTA ADVOGADO: Josafa Alves Dos Santos Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO....
... vontade, da liberdade de contratar e da força vinculativa dos contratos ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... ção genérica, pela recorrente, dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, da cláusula rebus sic stantibus , da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem...
... incorreu em equvoco ao identificar e reconhecer a natureza dos contratos objetos da lide como sendo 'crdito pessoal no consignado', mas fixar taxas ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098974-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 DE 16/05/2008 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIMITE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO INSS. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt
... Justia j pacificou o entendimento de que possvel a reviso dos contratos bancrios, procedendo a vrios julgamentos, sob a forma de recurso ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Processo nº 0040855-61.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... objetiva dos contratos, preconizados pelos artigos ...
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Acórdão nº 2010/0015481-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES: A PRIMEIRA, QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO; A SEGUNDA, QUE JULGA EXTINTA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO TRANSATOR (EXECUTADO/FIADOR). PREVALÊNCIA DAQUELA QUE PRESERVA A...
... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS REJEITADOS ... celebração dos contratos e a atuação das partes no processo." ... -
Acórdão Nº 0157564-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
... FINALIDADE. BOA – FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ... DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ...
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Acórdão Nº 0021418-76.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Ao lado dos deveres principais inerentes ao contrato de trabalho, tais como o de pagar salários, e das obrigações acessórias, como a de manter controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código Civil, utilizado...
... controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código ... -
Acórdão Nº 0020670-30.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
... controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código ...
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Acórdão Nº 0020511-33.2016.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DE PROVA. DA DEFESA. Pela regra contida no art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte...
... controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código ... -
Acórdão Nº 0021184-02.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO NOCIVO. CARACTERIZADO . A indenização por danos morais tem fundamento no art. 5º, X, da Constituição e no art. 186 do Código Civil. Caracterizado o dano moral decorrente das condições nocivas do ambiente de trabalho, verifica-se nexo causal entre a ofensa e a conduta culposa do empregador, que deixou de garantir patamares...
... controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código ... -
Processo nº 0062008-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... a Boa-fé Objetiva na execução dos contratos, não ...
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Acórdão nº 1.0451.14.000903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA - DECRETO-LEI 167/67 - 1% AO ANO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor
... sunt servanda deve ser observado, ante a fora obrigatria dos contratos. Sustenta no existir abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.3. J tendo sido ...