boa fé objetiva nos contratos
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Acórdão nº 1.0000.22.100070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento...
... de maneira mais favorvel ao consumidor, isso ocorre porque, nos contratos de adeso, como os de previdncia privada, no dada a oportunidade ao ... dos contratos so norteadas, entre outros, pelo princpio da boa-f objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050547-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDA PELO MEC - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada pelos contratantes. 2. A ausência
... de maneira mais favorvel ao consumidor, isso porque, nos contratos de adeso, como os de previdncia privada, no dada a oportunidade ao ... dos contratos so norteadas, entre outros, pelo princpio da boa-f objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050547-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDA PELO MEC - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada pelos contratantes. 2. A ausência
... de maneira mais favorvel ao consumidor, isso porque, nos contratos de adeso, como os de previdncia privada, no dada a oportunidade ao ... dos contratos so norteadas, entre outros, pelo princpio da boa-f objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada ... -
Acórdão Nº 0301263-51.2018.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... feitas" (grifou-se). Quanto à interpretação dos contratos, ensinam Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Neto ... Significa dizer que, em se considerando a chamada "boa-fé objetiva", não se mostra adequado imaginar que o contratantes conhecessem de tal ...
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Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
... importante destacar que a formao, a execuo e a extino dos contratos so norteadas, entre outros, pelo princpio da boa-f objetiva, o qual ... -
Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
... importante destacar que a formao, a execuo e a extino dos contratos so norteadas, entre outros, pelo princpio da boa-f objetiva, o qual ... -
Acórdão Nº 0016941-77.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-05-2019
... ACOBERTAR ILEGALIDADES. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ... OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ... AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS ... escamotear ilegalidades presentes nos contratos anteriores, ... pois o que é nulo não se convalesce com a novação ...
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Acórdão nº 1.0114.14.014452-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO -- JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...
... Justia j pacificou o entendimento de que possvel a reviso dos contratos bancrios, inclusive daqueles j quitados, procedendo a vrios julgamentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AVENÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente comprovação de quaisquer vícios na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em...
... aos princpios da conservao do negcio jurdico, da funo social dos contratos e da boa-f objetiva, havendo o contrato sido cumprido praticamente em sua ... -
Processo nº 0021142-03.2014.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... 2. No mérito, o princípio da boa-fé objetiva, analisado sob o viés ... contratos ...
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Acórdão Nº 0301826-50.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... alegando abusividades nos contratos firmados com a casa bancria (evento 1). Deferida parcialmente a tutela ... em lei especial, sobretudo diante dos princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual, de modo a mitigar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-80.2017.5.02.0706)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
... imposição dos postulados da probidade e boa-fé objetiva (CC, artigos 113 e 422), ... informativos da teoria geral dos ... 422), informativos da teoria geral dos contratos, a só preterição da solenidade estatuída ... em lei - quando ... -
Acórdão Nº 5000551-23.2020.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... DA LEGISLAO CONSUMERISTA QUE NO AFASTA OPRINCPIO DA BOA F OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR OS CONTRATOS. EXEGESE DO ART. 422 DO CDIGO CIVIL. SENTENA ...
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Acórdão nº 1.0525.15.012988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRADORA - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO IMPUGNADAS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A excessiva demora e falta de liberaçã
... consumerista e que o fornecedor de servios responde de forma objetiva e independentemente da existncia de culpa pela falha na prestao do servio ... 422 e CDC, art. 51, IV). Alm disso, nos contratos de adeso, as clusulas que restringem ou limitam direitos devem ser ... -
Acórdão nº 1.0525.15.012988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRADORA - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO IMPUGNADAS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A excessiva demora e falta de liberaçã
... consumerista e que o fornecedor de servios responde de forma objetiva e independentemente da existncia de culpa pela falha na prestao do servio ... 422 e CDC, art. 51, IV). Alm disso, nos contratos de adeso, as clusulas que restringem ou limitam direitos devem ser ... -
Acórdão nº 1.0479.14.006401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO- No atual ordenamento jurídico vários princípios regem os contratos, e dentre eles, os princípios da Pacta Sunt Servanda e o da Boa-fé Objetiva. Tais princípios orientam, em suma, que o contrato gera lei entre as partes, e ao...
... Gerais, a Caixa Econmica Federal colocou entraves na liberao dos contratos, uma vez que os apartamentos "seriam financiados pelo programa do governo ... jurdico, regem os princpios da pacta sunt servanda e o da boa-f objetiva. O clssico princpio contratual da pacta sunt servanda, tambm ... -
Acórdãos nº 1032564-79.2018.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... individuais - Incidência do princípio da boa-fé objetiva dos contratos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 0012767-52.2016.8.26.0635 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... dos princípios da dignidade humana e da boa-fé objetiva dos contratos - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO ...
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Acórdãos nº 1002356-91.2018.8.26.0010 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... assinatura do pacto locatício – ofensa à boa-fé objetiva dos contratos - penhora do imóvel do casal - súmula 332 do STJ - não ...
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Acórdão Nº 0498860-43.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... SÚMULA Nº 608 DO STJ ... OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO ... SOCIAL DOS CONTRATOS. LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0254067-85.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... SÚMULA ... Nº 608 DO STJ. OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL ... CONTRATOS ... DECORRENTE DE CÂNCER DE MAMA ...
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Acórdão Nº 0172729-26.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... SÚMULA Nº 608 DO STJ ... OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. LEI ... Nº 9.656/98. JULGAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 4009993-92.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-06-2019
... , além de ofender os princípios da obrigatoriedade e da boa fé objetiva dos contratos ... Ante o exposto: ... a) configurados os ...
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Acórdão Nº 0701461-37.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
... (entendimento do STJ), os contratos de plano de ... saúde geridos por entidades de autogestão devem ... princípios ... obrigatória ... (pacta sunt servanda) e boa-fé objetiva ... tratamentos ... estabelecida ... conveniados ... autorizados ...
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Acórdão nº 1.0702.14.091597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO - SOCIALIDADE E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - GLOSA - RECUSA NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E INSUMOS NO ÂMBITO MÉDICO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO CONTRATUAL DE RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERSISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO -...
... Provisria n 2.177-44, de 2001)III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de servios de assistncia sade em ...