boa fé objetiva nos contratos

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 122) que Julgou Procedentes Os Pedidos de Rescisão Do Contrato, Com a Devolução Dos Valores Pagos, e Compensação Do Dano Moral, No Valor de R$ 5.000,00. Recurso Da Ré a que Se Nega Provimento. No Mérito, cinge-se a Controvérsia Na Análise Da Ocorrência, Ou Não, de Falha Na Prestação de Serviço Da Ré a Justificar a Devolução Do Valor Pago Pelo Demandante, Em

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO INOCORRENTE - CONTROVÉRSIA QUE SE DIRIME À LUZ DOS DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS - INCIDENTE DE FALSIDADE DESNECESSÁRIO - COBRANÇA BEM APARELHADA E ORA MANTIDA - TESES DEFENSIVAS QUE CEDEM PASSO ANTE A TEORIA DA APARÊNCIA E A BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATOS PARTICULARES FIRMADOS ENTRE A EMBARGANTE E TERCEIRA PESSOA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. O CDC é aplicável às instituições

EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PORTARIA N°. 738/2016/MEC. CANCELAMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N°. 738/2016/MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Cooperativa habitacional. Falha na prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do pacto firmado e condenou a Cooperativa a devolver a quantia de R$5.661,76, corrigida monetariamente a partir do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA

Ementa: Agravo de instrumento. Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão e determina a citação. Notificação não realizada por cartório extrajudicial. Notificação expedida para o endereço do contrato. Retorno da notificação com informação de " mudou-se". Validade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada as preliminares de nulidade de sentença por ofensa ao...

EMENTA DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA. Ao lado dos deveres principais inerentes ao contrato de trabalho, como o de pagar salários, e das obrigações acessórias, como a de manter controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código Civil, analogicamente aplicado, como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ – ALUGUEL DE IMÓVEL PARA CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS - ALUGUEL E TAXAS DE CONDOMÍNIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – DESOCUPAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO – PROVIMENTO – APLICAÇÃO DE REGRAS DO DIREITO PRIVADO PARA CONTRATOS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE DIÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA.- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE DIÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA.- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA EM CONTRATO ADESIVO NÃO PARITÁRIO POR PRAZO INDETERMINADO. NO CASO, O CONTRATO ADESIVO E NÃO-PARITÁRIO FIRMADO ENTRE A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E O MOTORISTA-PARCEIRO...

Ementa: Apelação Cível. Sentença Proferida Na Vigência Do Ncpc. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Relação de Consumo. Alegação Autoral de Camuflagem Do Trato Negocial. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado como Verdadeiro Agente de Crédito Imobiliário. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Kerocasa Com Objetivo de Obter...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Relação de Consumo. Alegação Autoral de Camuflagem Do Trato Negocial. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado como Verdadeiro Agente de Crédito Imobiliário. Consumidora que Aderiu À Cooperativa Kerocasa Com Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria.

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor....

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. A obscuridade se verifica quando a decisão é ininteligível, não permitindo compreender o que consta de seu texto. No caso em comento, a decisão embargada é clara, inexistindo confusã

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Casabella Carioca Cooperativa Habitacional Ltda. Pacto Negocial Visando À Obtenção de Crédito para Aquisição de Imóvel. Dificuldade para O Intento Da Casa Própria. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico, Cumulada Com Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência, Condenando a Ré À Rescisão Do...

Ementa: Financiamento imobiliário. Direito do consumidor. Autor que aderiu a cooperativa habitacional com objetivo de obter financiamento para aquisição de casa própria. Pedido de rescisão com restituição integral do valor pago como sinal. Decisão saneadora indeferindo depoimento pessoal da autora. Decisão indeferindo JG ao réu. Agravos retidos...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR PARTE DA COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSUMIDOR QUE ADERIU À COOPERATIVA CASABELLA CARIOCA COM O OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A COMPENSAR A AUTORA NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (S

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACRÉSCIMO NO SALDO DEVEDOR QUE IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE FINANCIMANETO IMOBILIÁRIO. CONSUMIDORA QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, O RESSSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS...