boa fé objetiva nos contratos
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Acórdão nº 1.0344.17.008730-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - INADMPLEMENTO COMPROVADO - IMÓVEL URBANO - DESTINAÇÃO PARA ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - REGRAMENTO DE DIREITO PRIVADO - PACTA SUNT SERVANDA - DESPEJO DECRETADO - PRINCÍPIO BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os contratos de locação dos quais a Administração figura como locatária são o típico caso em que a celebração de...
... Aduz que o Poder Pblico no possui o dever de cumprir contratos eivados de nulidade, tal como a inobservncia do processo de justificao ... firmadas pelas partes, em observncia ao princpio da boa-f objetiva e da vedao do locupletamento ilcito, decretou o despejo postulado na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE - RETENÇÃO INJUSTA DAS CHAVES DO IMÓVEL - REFORMA DA DECISÃO. - Diante do cumprimento de parcela significativa das obrigações e sendo insignificante o inadimplemento do devedor, a retenção das...
... mostra aplicvel em outras modalidades contratuais, tais como os contratos de compra e venda de bem imvel. Nesse sentido j entendeu este E ... deve levar em conta os princpios gerais da funo social e da boa-f objetiva, em virtude do que admissvel a concluso de que o adimplemento quase ... -
Processo nº 0053662-83.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... do consumidor, e da função social e boa-fé objetiva dos contratos. Dessa forma, ...
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Acórdãos nº 0003671-34.2013.8.26.0565 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Princípio da boa-fé objetiva dos contratos deve ser observado na íntegra. Irregularidade na ...
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Acórdão Nº 0310060-10.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-11-2019
... DESEJO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. LEALDADE CONTRATUAL. RESOLUÇÃO UNILATERAL ... TU ...
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Acórdão Nº 0002498-54.2014.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... , 422 E 423 DA ALUDIDA NORMA - OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS DA BOA-F OBJETIVA E FUNO SOCIAL DO CONTRATO [ ... ]"In casu", os autores celebraram pacto de ... SOB PENA DE VIOLAO DA BOA-F OBJETIVA, DA FORA OBRIGATRIA DOS CONTRATOS E DO ATO JURDICO PERFEITO. TESE REJEITADA. PRETENSO FORMULADA NA EXORDIAL ...
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Acórdão nº 0007248-19.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Marzo de 2017
... CONJUGADO COM OUTROS PRINCÍPIOS QUE PERMEIAM E ... INFORMAM OS CONTRATOS, COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E ... TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL NÃO ...
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Acórdão nº 50596813420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
... comportamento contraditório do agravante, ferindo a boa-fé objetiva exigida nos contratos (art. 422 do CC) ... Sobre o tem, cito ...
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Acórdão nº 1.0024.13.200873-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FIM DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DO ACORDADO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE A CONTRATADA CUMPRIR COM...
... da alegada nulidade, eis que respeitados o princpio da boa-f objetiva, bem como da funo social dos contratos na hiptese, notadamente considerado ... -
Processo nº 0057474-64.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... OUTRO PLANO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E ... CONTRATOS. ...
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Acórdão nº 1.0145.14.060007-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - EXCLUSÃO POR IDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR. A interpretação contratual sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes...
... de planos de sade violem escancaradamente o princpio da boa-f objetiva que deve reger todos os contratos, furtando-se de acolher a legtima ... -
Acórdão nº 50062089820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... gerais de tutela na regulação - no caso concreto - de contratos adesivos não paritários , âmbito em que conferido, ao negócio ... ao abuso de direito, a progressiva consagração da boa-fé objetiva são algumas das ferramentas teóricas que ajudam a construir a teoria da ...
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Acórdãos nº 1015713-96.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... ência dos princípios da dignidade humana e da boa-fé objetiva dos contratos Precedentes desta Corte. DANO MORAL ...
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Processo nº 0042427-86.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... Portanto, ... aplicável ... responsabilidade objetiva do prestador do ... boa-fé objetiva dos contratos", preconizados pelos ... artigos 421 e 422, do Código \xC2" ...
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Acórdão Nº 0006729-94.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-03-2023
... 112, DO CÓDIGO ... CIVIL – PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS – OBSERVAÇÃO ... DOS DEVERES ANEXOS – NECESSÁRIA ...
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Acórdão Nº 0007862-97.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA DOS CONTRATOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ...
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Acórdão Nº 0002114-85.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA DOS CONTRATOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ...
- Processo nº 0017640-02.2014.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1.0000.20.016413-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVIABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIAS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da...
... , diante da necessidade de observncia do princpio da boa-f objetiva a nortear os contratos.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016413-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVIABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIAS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da...
... , diante da necessidade de observncia do princpio da boa-f objetiva a nortear os contratos.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp ... -
Acordão do Quarta Turma, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde emvirtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde quenotificado até o quinquagésimo dia de
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida ... I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e ...
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Acórdão Nº 0020857-29.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... 3. Boa-fé objetiva que deve ser observada nas relações de ordem trabalhista, em atenção ... a boa-fé objetiva tanto na conclusão como na execução dos contratos. A liberdade de contratar deve estar atrelada à função social dos ...
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Processo nº 0028249-63.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... objetiva nos ... contratos. Inteligência do artigo ...
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Processo nº 2206288-92.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... violou o princípio da boa-fé objetiva, bem ainda o ... boa-fé objetiva dos contratos", preconizados pelos ... artigos 421 e 422, do Código \xC2" ...